quarta-feira, 3 de março de 2021

Roberto Jefferson e PTB apresentam ADPF para declarar inconstitucionalidade de lei que Moraes usou para prender Daniel Silveira


O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), capitaneado por seu presidente, Roberto Jefferson, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação que pede que o tribunal reconheça que a Lei de Segurança Nacional não é compatível com a Constituição Federal. A ação requer que a Corte suspenda a eficácia da lei, impedindo assim sua utilização para perseguir e calar adversários políticos. A Lei de Segurança Nacional já foi invocada para determinar a prisão do deputado federal Daniel Silveira, para a prisão de Sara Winter, Oswaldo Eustáquio e os ativistas Érica Viana e Renan Morais, entre outros, além de fundamentar a quebra de sigilos de inúmeros deputados e cidadãos, bem como para dar lastro à invasão de residências e a buscas e apreensões nas residências de cidadãos e em sedes de jornais.

A ação enfatiza que a Lei de Segurança Nacional vem sendo utilizada para censurar adversários políticos, violando liberdades e direitos fundamentais: “Ao serem criminalizadas narrativas que supostamente atentariam contra o Estado e as suas instituições democráticas e constitucionais, sem que nenhuma ação concreta e efetiva para impedir o funcionamento do Estado tenha sido praticada, ou seja, sem que exista qualquer risco efetivo ou potencial à existência das instituições e do próprio Estado, o que se está fazendo é violando a liberdade de expressão e de manifestação das pessoas. E onde há censura, não há democracia. A democracia exige pluralidade. A existência de visões de mundo contrapostas é essencial para que haja diversidade”.

Ouça trechos da ação proposta pelo PTB para impedir a aplicação da Lei de Segurança Nacional.

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