domingo, 14 de março de 2021

Senador Marcos do Val reage e apresenta projeto para impedir ministros do STF de tomar decisões como a de Fachin: ‘deixou a sociedade estarrecida’


O senador Marcos do Val apresentou o Projeto de Lei n° 816/2021, que altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.

Na justificativa do projeto, o parlamentar declarou:

“No último dia 8 de março de 2021, uma decisão monocrática tomada pelo Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou toda a sociedade brasileira estarrecida.

No habeas corpus impetrado em 3.11.2020 em favor de Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro relator concedeu a ordem para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais do Triplex do Guarujá, do Sítio de Atibaia, da referente à sede do Instituto Lula e da relativa a doações ao Instituto Lula, determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão foi tomada diversos anos após o início daquelas ações penais, após intensos e desgastantes julgamentos tornados públicos pelo 4º Tribunal Regional Federal a pelo próprio Supremo. 

A decisão tomou a comunidade jurídica de assalto e trouxe ainda mais insegurança jurídica para nosso país.

A extemporaneidade da decisão monocrática do relator dos processos da Operação Lava-Jato apenas demonstra algo que esse Parlamento há anos observa: o quão é perigoso o poder de decisão monocrático de um ministro, máxime na seara penal.

Por tal razão, apresentamos o presente Projeto de Lei. Criamos a previsão de que a decisão proferida monocraticamente por Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após ser ratificada pelo órgão colegiado competente.

Assim, o novel art. 38-A da Lei nº 8.038, de 1990, impede que decisões monocráticas penais polêmicas de nulidade passem a produzir efeitos imediatos, mas não obstaculiza o desenvolvimento dos trabalhos pelo Tribunal, uma vez que o efeito suspensivo decairá de forma tácita se não houver referida manifestação de rejeição por dois ministros do Tribunal.

Certos que estamos aprimorando e moralizando o processo penal que rege as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, apresentamos a presente proposição, e desejamos contar com o apoio dos nossos nobres Pares”.

O presidente do PTB, Roberto Jefferson, endossou: “O senador Marcos do Val apresentou projeto de lei para evitar que ministros do STF concedam decisões monocráticas que possam anular atos processuais de grandes operações. Precisamos apoiar a aprovação deste projeto”.

Em entrevista ao site R7, o senador Marcos do Val relatou: “Converso com embaixadores com frequência, que me dizem que, apesar de tentarem trazer investimentos para cá, têm dificuldade por causa dessa insegurança [jurídica]. É óbvio que os ministros sabem que uma decisão importante como essa [no caso de Lula] causará consequências, inclusive na bolsa de valores e no câmbio. Uma ponta afeta a outra. Então, estou falando aqui de algo que transcende a questão Lula. Como não se tem decisões conscientes, vamos tentar organizar as regras do STF. Não se trata de interferência entre poderes. O nosso papel é justamente criar e aperfeiçoar leis. 

Ademais, o parlamentar avaliou que o projeto conta com parcela significativa de apoio no Congresso: “Na semana que vem vou conversar com o [Rodrigo] Pacheco [presidente do Senado], mas sinto que todos estão apoiando. Talvez a oposição, como o PT, não queira apoiar, por achar que é algo contra o Lula”.

Por meio de suas redes sociais, ele anunciou: “Noticiários nacionais e internacionais reconheceram a importância do meu projeto de lei número 816/2021 , que impede decisões monocráticas do STF! O STF deve fazer cumprir a legislação estabelecida por nós, congressistas, e sancionada pelo Presidente da República, mantendo o equilíbrio entre os três poderes.O poder de decisões monocráticas representa um perigo à estabilidade do nosso país”.

Em entrevista à Jovem Pan News, ele ressaltou: “Não é uma interferência, intervenção em outro poder. Nós somos do Legislativo. O que o Congresso coloca em pauta e é votado vigora e o STF, o STF, o Judiciário tem de cumprir o que foi determinado no Congresso. Hoje, temos algumas decisões monocráticas que são muito polêmicas. A sociedade fica indignada. Meu eleitorado abordou, mandou e-mail, a gente precisa mandar uma resposta à sociedade. O que podemos fazer é legislar. Juntei minha equipe legislativa, do Senado. A gente quer acrescentar esse parágrafo dizendo que as decisões em matéria penal, no que se refere a nulidades, não podem ser monocráticas. O colegiado ratifica ou não. Tendo, no mínimo, dois ministros contrários, o processo para e, depois, volta para ser ratificado ou não. A gente sabe que o presidente da República escolhe os ministros, escolhe dentro de um perfil que se assemelha a ele, dentro de sua ideologia. Não podemos dizer que são estritamente técnicas as escolhas. Há uma tendência. Há uma forma de pensar. Temos de criar uma regra para isso para que a gente não vivencie o que estamos vivenciando. A sensação que temos é de que voltamos ao passado, quando não se dá credibilidade ao país. Voltei a ouvir sobre o descrédito do país, bolsas caindo. Estive reunido com embaixadores que estão temerosos de conseguir recursos para o Brasil por conta da instabilidade jurídica. Não é só questão de tirar a competência por causa do Lula. Afeta a geração de empregos, o cidadão brasileiro lá na ponta estará passando fome”.

Ademais, ele advertiu: “Vocês sabem que qualquer movimento de parte dos parlamentares, há um receio de uma invertida. Tem parlamentares que respondem no STF, ficam acanhados. Se fizer qualquer movimento que desagrade o STF, o STF volta a pautar os processos em que parlamentares respondem. Isso inibe. Realmente, inibe. A gente percebe uma covardia do Congresso referente a isso. Não é entrar em rota de colisão, discurso de fim do STF. Somos o Poder Legislativo, temos de fazer a legislação para ponderar as ações do STF. Não é amordaçá-los. Não é blindar os parlamentares. É chegar a esse equilíbrio”.

Dessa forma, o senador acrescentou: “Hoje, a sociedade participa muito da questão política nacional, sabe-se mais quem são os parlamentares do que quem são os integrantes da seleção brasileira. Temos de estar em contato. Percebo que tem projetos, a CPI da Lava Toga está impossível por conta desse cenário. Impeachment de ministros do STF, há um freio de mão puxado de determinado ministro, não vejo possibilidade”.

Em entrevista ao programa Os Pingos nos Is, o parlamentar relatou: “O principal motivo de haver resistência é o foro privilegiado. Minha pouca experiência como político no Brasil já deixou claro: a questão do foro privilegiado, quando o parlamentar entra no mandato, sendo ele criminoso ou não, corrupto ou não, ele acaba indo para o STF e fica refém. Ele fica receoso de fazer qualquer movimento contra o STF, intercedendo, legislando, mudando regras, para que não sofra retaliação. Podem dar velocidade, decidir desfavoravelmente, prejudicar seu mandato. Por isso, sou favorável a que não tenha esse foro privilegiado, para que não estejamos a cargo do STF. A sensação é de regressão, de que voltamos no tempo. Era de que estávamos evoluindo no combate à corrupção, agora, é de que voltamos. Deitar na cama e achar que não estamos cumprindo nosso papel, deixar um país melhor. Tenho uma filha de 15 anos, prometi que deixaria um país melhor para ela, mas é difícil. A democracia não ocorre na velocidade que a gente gostaria. Sei que não tenho apoio total do Senado, mas espero que tenha da maioria”.

Ademais, ele complementou: “Quando fazemos movimentos de impeachment, Lava Toga, contrapondo decisões de ministros, a gente percebe que eles freiam um pouco. Não param, mas freiam um pouco. É importante esse projeto ser aprovado para que vire uma regra e não tenhamos mais decisões como esta. Pode ser que eu tenha represálias, que tenha consequências como o Daniel Silveira teve, mas a gente não pode ficar de braços cruzados”.


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