quarta-feira, 7 de abril de 2021

AGU nomeado por Bolsonaro, Mendonça impacta no STF ao defender liberdade de culto e abertura de igrejas


No julgamento de Ação que discute a liberdade de culto, o Advogado-Geral da União, André Mendonça, apontou a importância de definir o que está, e o que não está, sendo tratado. Mendonça lembrou que, para os cristãos, a vida é um valor fundamental, de forma que não faz sentido apresentar a questão como se houvesse uma posição contrária à vida em defender o direito ao culto. 

André Mendonça lembrou que, desde sua origem, o Cristianismo é uma religião comunitária e apontou: “Sem vida em comunidade, não há Cristianismo”. O Advogado-Geral da União questionou as medidas de governadores e prefeitos que impedem o exercício de culto e questionou: “em momentos de calamidade pública, vale a Constituição ou outras regras? Podemos suprimir direitos fundamentais sem o respeito às normas previamente estabelecidas pelo poder constituinte? Podemos fazê-lo independente de medidas excepcionalíssimas como estado de defesa ou de sítio?”.

Lembrando que o STF delegou a governadores e prefeitos poderes para editar medidas restritivas, Mendonça questionou: “até que ponto essa delegação foi um cheque em branco? O governador/prefeito pode fazer qualquer coisa? Não existe controle? Não se impedem medidas arbitrárias? Se autoriza rasgar a Constituição? Se autoriza prender um vendedor e espancá-lo no meio da rua? Por que um pobre não pode vender?”. O AGU disse: “Tenho certeza de que o STF não deu um cheque em branco”. 

O AGU questionou ainda por que outras atividades são permitidas e há uma proibição direcionada às religiões. Ele perguntou: “fecharam sindicatos, associações, partidos políticos? Por que somente as igrejas?”. Mendonça apontou que a Constituição brasileira não compactua com o fechamento absoluto de igrejas, nem com a discriminação das manifestações públicas de fé, e mesmo os remédios excepcionalíssimos da própria Constituição não admitem esse tipo de medidas que estão sendo adotadas regionalmente”.


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