sexta-feira, 2 de abril de 2021

Deputada Bia Kicis denuncia inconstitucionalidade de prefeito que cerceou direitos fundamentais e dá lição: 'só pode ocorrer mediante decretação de estado de defesa ou estado de sítio'


Durante a transmissão ao vivo em que conversa com eleitores e seguidores, a deputada Bia Kicis, presidente da CCJ da Câmara, comentou o caso extremo da prefeitura de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, que suspendeu liberdades fundamentais dos cidadãos. Bia Kicis disse: “eu sou totalmente contra essas medidas. A Constituição Federal diz que qualquer medida restritiva de direitos e garantias fundamentais só pode ocorrer mediante decretação de estado de defesa ou estado de sítio”, lembrando que ambos só podem ser decretados pelo presidente, e mediante aprovação do Congresso Nacional. 

Bia Kicis apontou que a Constituição prevê medidas para situações extremas, de forma que a situação de pandemia não pode ser utilizada como pretexto para violações constitucionais. A deputada disse: “se a gente não usar a Constituição quando ela determina, da forma que ela determina, para momentos excepcionais, quando é que a gente vai usar?”. Bia Kicis apontou ainda a importância do voto, pedindo: “espero que nas próximas eleições o pessoal não vote em ninguém da esquerda”.


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