quarta-feira, 21 de abril de 2021

Juíza suspende decretos que restringiam liberdades no Rio de Janeiro: ‘incompatível com os direitos fundamentais’


Em ação popular movida pelo deputado estadual Anderson Moraes, a juíza Regina Lucia Chuquer suspendeu as medidas restritivas impostas pela prefeitura do Rio de Janeiro a pretexto de combater a pandemia. Na decisão, a juíza aponta que decretos municipais não podem contrariar a Constituição e suprimir direitos fundamentais. A juíza anotou: “Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca”.

O engenheiro Roberto Motta, um dos fundadores do Novo, afirmou: 

É histórica a decisão da juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública.

Nenhum decreto municipal pode violar direito fundamental, diz ela.

É o óbvio, em uma democracia.

A juíza concedeu liminar suspendendo decretos do município do Rio que criaram restrições a direitos fundamentais.

Os decretos limitaram a abertura de bares e restaurantes até 21h, fecharam boates e praias e proibiram que cidadãos ficassem nas ruas das 23h às 5h.

São direitos fundamentais o direito de ir e vir e o de exercer atividades econômicas.

Diz a juíza: "Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca".

A juíza cita o art. 5º, incisos II, XV e XVI, da Constituição da República:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

Decretos municipais que afetam liberdades individuais invadem a competência constitucional do Poder Legislativo.

Decretos assim NÃO TÊM força de lei.

É o que diz a decisão.

"O poder regulamentar exercido pelo chefe de Poder Executivo, através de decreto, EM QUALQUER DAS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, constitui-se em exercício de função administrativa necessariamente subordinada a Lei".

Nem governador pode legislar sobre direito fundamental.

E a parte mais importante da decisão:

"A capacidade de autodeterminação de cada indivíduo deve ser respeitada, segundo os valores de cada um, não tendo a Constituição outorgado ao Estado brasileiro, em qualquer nível da federação, o poder de tutelar a vontade do cidadão".

Parabéns à juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima.

Parabéns  ao deputado estadual Anderson Moraes (PSL), que moveu a ação popular. 

Parabéns ao Rio.

Ainda há juízes no Brasil”.

Ouça, no vídeo, trecho da decisão.


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