terça-feira, 13 de abril de 2021

Rosa Weber suspende dispositivos de decretos de Bolsonaro e cidadãos pedem limites para ministros do STF


A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro, publicados em 12/2/2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento. A interferência da ministra no Executivo levou diversos cidadãos a se manifestarem, pedindo que haja limites à atuação de ministros do Supremo.

O senador Marcos Rogério disse: “Mais uma vez, o STF extrapola as suas atribuições e interfere nas ações de outros Poderes da República. Estamos vendo, dia após dia, a Suprema Corte se comportando como ativista! Está na pauta desta semana no Senado, justamente, a votação de PDLs que poderiam sustar os decretos do presidente Jair Bolsonaro. Ainda que meu posicionamento pessoal seja no sentido de votar contra esses projetos, esse é o foro adequado para discutir e avaliar a matéria. Se torna cada vez mais necessário impor um freio às ações arbitrárias da Suprema Corte. Já uma PEC nesse sentido, apresentada pelo meu mandato, aguardando apoio de 1/3 dos senadores. Ainda faltam 19 assinaturas!”

O presidente do PTB, Roberto Jefferson, apontou: 

Lá vem. Não passa um dia sem que algum ministro do STF interfira nos poderes Legislativo ou Executivo. Agora foi Rosa Weber, que suspendeu monocraticamente trechos dos decretos de armas que iriam entrar em vigor nesta terça-feira. O Brasil tem 11 presidentes da República sem voto.

"Parece-me irrazoável e desproporcional conferir a pessoas comuns a faculdade de portar armas em quantidade equiparável àquela utilizada por militares ou policiais", disse Rosa Weber. O que é isso senão puro ativismo judicial? Decisão de Rosa é baseada apenas em vontade pessoal.

A decisão de Rosa Weber de suspender trechos dos decretos sobre flexibilização de armas do presidente se baseia em conceitos subjetivos e em opiniões pessoais da ministra. Ela acha que existe relação entre a facilitação à compra com o desvio das armas para bandidos. Puro achismo.

Rosa Weber, juíza do trabalho, acostumada a fazer acordos de horas extras, férias e 13o salário. O que entende de direito Constitucional? Piada. É ministra indicada pelo ex-ter*** Carlos, ex-marido da Dilma. Marxista de 4 costados. “Desarme e domine o povo.”

O jornalista Paulo Figueiredo Filho ironizou: “Que surpresa, o STF decidiu suspender os decretos de Bolsonaro que ampliam as compras de armas! Quem governa o Brasil?”

O ativista Henrique Olliveira disse: “ROSA WEBER suspende decretos de BOLSONARO sobre armas. Ser ministro do STF no Brasil é bom demais. Você dá pitaco e interfere em ABSOLUTAMENTE TUDO sem ter UM VOTO sequer!”

O deputado Filipe Barros afirmou: “Até a linguagem já não é mais aquele juridiquês enfadonho. É linguagem de DCE do PSOL. Isso sequer é malabarismo hermenêutico. É panfletagem política de quinta categoria, algo que se esperava da Jandira ou do Ivan Valente. É surreal, os Ministros nem disfarçam mais.”

O deputado compartilhou notícia de ação trabalhista contra a ministra Rosa Weber e afirmou: “Se fôssemos usar a mesma lógica que o STF usou para impedir a Cristhiane Brasil de virar Ministra do Trabalho (a que ela tinha ações trabalhistas como, oras bolas, qualquer empresário no Brasil tem), a Ministra Rosa Weber não poderia ser ministra do TST nem do STF”.

O deputado Sanderson lamentou: “De novo o STF interferindo no Executivo. Agora, Rosa Weber decidiu suspender trechos dos decretos de armas de fogo, monocraticamente é claro! Sugiro à ministra dispensar seus seguranças armados, já que apenas militares e policiais devem portar armas, segundo ela! Aliás, o STF gasta milhões de reais por ano com seguranças armados (privados) para garantir segurança pessoal das excelência! Segurança pessoal para as excelências mesmo que fora de Brasília!”

A internauta Jane Magalhães respondeu ao deputado: “Mas quem tem poder para barrar as inconstitucionalidades do STF é o legislativo. Mas entre ter atitude, prefere se acovardar. Nossos deputados e senadores são uma vergonha. Precisamos limpar a casa do povo pq essa gente ainda não entendeu que a casa é do POVO”. 

O internauta Moshé também respondeu ao deputado: “Deputado, infelizmente o stf já mostrou repetidas vezes a sua incapacidade de respeitar a vontade popular manifestada democraticamente nas eleições de 2018. Trata-se de uma corte ideologizada, sem apreço pelo povo e totalmente desconectada da realidade”. 

O deputado Cabo Junio Amaral ironizou: “Rosa Weber suspendeu parte do decreto que flexibiliza o acesso do cidadão às armas de fogo. Depois chamou os seus seguranças armados e foi pra casa. Cumprimentou o segurança armado do seu condomínio, abriu um vinho importado, assistiu Globo News e foi dormir em paz e segura”. 

A internauta Elisa Brom desabafou: “Enfim a Hipocrisia!!! Rosa Weber suspendeu os Decretos do Presidente Jair Bolsonaro que ampliavam a Compra de Armas, mas não abre mão dos seus vários SEGURANÇAS ARMADOS… A Ministra atendeu ao pedido dos  Derrotados nas urnas em 2018 (PSB, Rede Sustentabilidade, PSOL, PT e PSDB).

O coordenador do Centro de Pesquisas em Direito e Segurança (CEPEDES), Fabricio Rebelo, afirmou: 

Os atuais decretos sobre armas estão em vigor desde 2019 e sob sua vigência já se estabeleceram milhares de relações jurídicas. Afirmar que, agora, um julgamento por sua anulação tenha por intenção conferir "segurança jurídica" ao tema é mais do que falso, é desfaçatez grosseira.

O Sen. Kajuru protagonizou uma das passagens mais vexatórias da atividade parlamentar ainda em 2019, quando disse que votaria sobre o decreto de armas de acordo com o que seus eleitores quisessem, os consultou e, em seguida, votou no exato oposto. Confiar nele nunca seria opção.

Conforme prevê a Lei 9868/99, a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade só pode ser deferida pela maioria absoluta dos membros do STF (art. 10). Hoje, a Minª Rosa Weber deferiu uma liminar "ad referendum", que não existe na lei e só é prevista em ADPF, outra ação

Há um aspecto cada vez mais claro, para o qual é necessário ter total atenção: a pauta de acesso às armas no Brasil somente se consolidará quando tivermos Congresso e STF efetivamente armamentistas. Não é "conservadores", "cristãos" ou "legalistas", é realmente armamentistas.

Entenda-se: a questão não é a Suprema Corte firmar um determinado entendimento sobre os decretos de armas, mas uma Ministra, sozinha, suspendê-los com uma decisão que não tem previsão processual. Liminar em ADI é ato PRIVATIVO do Plenário, por maioria absoluta. Este é o ponto. 

“Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta SERÁ CONCEDIDA POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado ...”

Convenhamos, num país em que a Constituição Federal já não serve para nada, subverter uma "mera" lei ordinária e inventar um rito processual inexistente acaba sendo "fichinha". 

E segue o manicômio jurídico brasileiro.

No mérito, com todas as vênias à Min. Rosa Weber, a decisão liminar proferida na ADI 6675 é uma peça integralmente ideológica. Não há o mais ínfimo apego técnico a conceitos sobre armas e até o básico é confundido. Sobram, por outro lado, chavões e mentiras desarmamentistas.

Em defesa dos Decretos de Armas, a AGU precisa, de logo, suscitar como questão de ordem o deferimento de liminar em ADI "ad referendum" do Plenário, pois isso não tem previsão legal. É um verdadeiro "drible" para suspender as normas antes do tempo e com um só voto.

Vou resumir de um modo simples o que disse antes: as leis atuais não importam mais. Querem ter acesso às armas? Votem apenas em parlamentares armamentistas e em um Presidente que nomeie julgadores assim para a Suprema Corte. Sem isso, jamais será feito.

Precisa-se, com urgência, de jurista com notório saber jurídico e reputação ilibada que seja terrivelmente armamentista. Início do contrato em julho. 


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