sábado, 10 de abril de 2021

Senador Oriovisto reapresenta PEC para limitar poderes de ministros do STF


O Senador Oriovisto Guimarães, em vídeo, relatou que reapresentou a Proposta de Emenda à Constituição 08/2021, conhecida como PEC das Liminares. O senador explicou: 

“O objetivo é evitar a interferência individual dos ministros do STF nas competências de outros Poderes. Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do Presidente da República, por isso a importância de uma decisão colegiada para esses casos”.

A matéria propõe que nenhum ministro do STF poderá, isoladamente, suspender a vigência de ato normativo, como Lei ou Decreto. E exige a decisão por maioria absoluta (seis votos) dos ministros para a concessão da liminar. O Senador Oriovisto também propõe o prazo de até quatro meses para ocorrer a análise do mérito, sob pena de perda da eficácia da liminar.


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