segunda-feira, 3 de maio de 2021

Renomado jurista Ives Gandra ‘dá aula’ de como STF está gerando instabilidade e injustiça com ‘4 instâncias’ e interferências


O jurista Ives Gandra Martins participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a prisão após condenação em segunda instância. O jurista apontou que a mudança promovida pelo Supremo Tribunal Federal, ao proibir as prisões antes de encerrados todos os recursos, gera um sistema de desigualdade em que a Justiça favorece os criminosos ricos. Estes se beneficiam de intermináveis recursos, que são manejados pelos advogados até a prescrição dos crimes.  

O jurista disse: “Como está o sistema atual, só os ricos têm o direito de ir ao STF - Supremo Tribunal Federal. Os pobres não podem. É evidente: com as quatro instâncias que se estabeleceram, estamos, evidentemente, com a certeza: com bons advogados, usando todos os recursos processuais, todo o direito à ampla defesa, evidentemente, grande parte das penas são permanentemente prescritas. Cometeram o crime, mas não são punidos por causa da prescrição”.

Ives Gandra Martins apontou ainda que apenas no Brasil há a compreensão de que a presunção de inocência deve se manter mesmo após seguidos julgamentos. O jurista disse: “Conforme adiantou Modesto Carvalhosa (...). Nenhum país do mundo admite o que nós temos. O que nós temos é, efetivamente, a possibilidade de os ricos estarem sempre livres em função dos recursos que vão adotando a respeito da prescrição. E os pobres nem podem chegar a Brasília. É uma justiça para ricos e não para pobres. É uma justiça que faz injustiça e não segue as lições de Bastiat”. 

O professor enfatizou a necessidade de mudanças: “Precisamos fazer a justiça para os pobres igual à justiça para os ricos. Fazer com que o crime possa ser punido e não como vi outro dia, em um artigo, que, para o STF, o crime compensa. Embora saibamos que não é o que pensa o STF, é o que o povo pensa. A justiça é para ricos, demora, é lenta, é cara. Os ricos, os poderosos, que sabem que podem ficar sempre livres, nunca serão punidos”.

O jurista também apontou que as mudanças devem ser aplicadas de forma imediata, rejeitando proposta que faria valer a reforma apenas para os processos novos. Ives Gandra disse: “O que há de processos criminais de poderosos que estariam livres de serem adotados os mesmos critérios para eles...Creio que poderíamos aplicar [as mudanças da PEC 199] imediatamente. Eu preferiria que fosse aplicada a tese de aplicação imediata”.

Ives Gandra Martins lembrou ainda que as regras para a prisão foram alteradas diversas vezes pelo STF e que a consequência é uma profunda instabilidade jurídica. O jurista disse: “O STF, com o que chamam de corrente consequencialista do Direito, de poder empurrar o rumo da história do Executivo para o rumo certo, de poder ter as consequências dos atos legislativos, legislar no lugar do Legislativo, tem gerado profunda instabilidade (...)”. 


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