terça-feira, 27 de julho de 2021

Advogado pede liberdade do deputado Daniel Silveira e aponta abuso de autoridade de Alexandre de Moraes, do STF


O advogado Oduwaldo Calixto, juntamente com o advogado Maicon Galvão, impetrou um habeas corpus em favor do deputado federal Daniel Silveira, que segue preso a mando de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal. Ao anunciar a ação, o advogado sugeriu que outros advogados seguissem seu exemplo para reforçar a necessidade de retorno ao devido processo legal. Calixto disse: “provaríamos a nossa inquietação e insatisfação”.

No pedido, o advogado explica: 

A liberdade de locomoção é um direito fundamental de todos, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, sendo o Habeas Corpus a garantia de efetivação desse direito.

Não por outro motivo, a ilegalidade na restrição de liberdade do cidadão por elementar pode e deve ser defendida contra arbítrio do Estado em qualquer um dos poderes constituídos, sendo, por esse motivo, que a garantia de impetração de habeas corpus possível de ser movida por qualquer pessoa do povo.

Não é apenas o direito do Paciente que está sendo violado com a prisão ilegal, mas sim o direito Constitucionalmente assegurado aos mais de 200 milhões de cidadãos Brasileiros, até porque, hoje é Daniel Silveira, amanhã poderá ser o Impetrante ou qualquer outra pessoa.

Quando a liberdade ambulatória de um cidadão é violada por uma autoridade de primeiro grau a ilegalidade não chega ao ponto de comover, mas quando essa arbitrariedade gritante é praticada por um Ministro da mais alta Corte de Justiça do pais é hora da Comunidade Jurídica se insurgir, uma vez que, quem diante de um vilipêndio a direito fundamental se omite é porque já escolheu ficar ao lado da ilegalidade.

De fato, os vídeos e a conduta do Deputado Federal são deveras desrespeitosos e com aparência de serem criminosos, não obstante, não se pode sacrificar direitos fundamentais em prol de uma “Justiça” que ao final representa a maior das injustiças.

É por esse motivo que o impetrante se vale do poder Constitucionalmente assegurado de provocar a Suprema Corte em Habeas Corpus de sua competência para restabelecer a eficácia do direito fundamental à liberdade de locomoção por ilegalidade conforme será exposto adiante.

O advogado dr. Oduwaldo Calixto explica que a prisão do deputado Daniel Silveira foi baseada nas alegações do ministro Alexandre de Moraes de que ele teria cometido um crime permanente e inafiançável. O advogado explica que, caso tenha havido crime, não era permanente nem tampouco inafiançável. Calixto diz: 

A prisão do Paciente foi manifestamente ILEGAL baseada na manipulação do discurso. 

Primeiro pelo fato de não haver flagrante delito, eis que os delitos imputados na maneira como executados já haviam exaurido seu iter criminis e, tratando-se de crimes contra a honra, classificados como crimes de mera conduta, a consumação dos fatos se deu quando os ofendidos tomaram ciência dos fatos, ou, na pior das hipóteses, os fatos podem ser classificados de crimes com efeitos permanentes, e não crimes permanentes em si, tendo em vista que uma vez postados não havia mais conduta praticada pelo Paciente pelo exaurimento, um conceito básico de direito penal. Logo, se não havia mais conduta sendo praticada, não havia iter criminis sendo percorrido, não podendo se falar em consumação que se protrairia no tempo.

Mas esse nem é o mais forte dos argumentos a afastar a ilegalidade da prisão: Os crimes imputados SÃO AFIANÇÁVEIS, não havendo na lei qualquer proibição para arbitramento de fiança seja pelo Juiz, seja pelo delegado de polícia nas infrações penais punidas com até 4 anos, não sendo, portanto, cabível a prisão de parlamentar nas exatas regras do Art. 53, § 2o da Constituição Federal.

Oduwaldo Calixto explica ainda que, após a prisão em flagrante, o caso do deputado Daniel Silveira deveria ter sido imediatamente enviado à Câmara dos Deputados para que estes decidissem sobre a autorização para a prisão. No entanto, houve uma inversão da ordem dos atos processuais, e a audiência de custódia foi realizada antes que a Câmara analisasse o caso. Após a Câmara aprovar a prisão, analisando erroneamente o mérito ao invés da legalidade da prisão, o ministro Alexandre de Moraes manteve o deputado preso em flagrante e posteriormente decretou uma medida de prisão domiciliar. O advogado explica: 

Pode parecer mais benéfico a quem está preso, ter a prisão no cárcere substituída por prisão domiciliar. Não obstante, se a prisão domiciliar aplicada é ILEGAL e fere o devido processo e as normas processuais, classifica-se como mais uma violência contra a liberdade do Paciente, em que pese aparente ser ao Paciente mais favorável, eis deixou a prisão no cárcere para ficar preso em sua residência.

O advogado explica que a prisão domiciliar imposta pelo ministro Alexandre de Moraes não está prevista em lei, e o caso do deputado não se encaixa nas hipóteses legais previstas para a prisão domiciliar. Da mesma forma, as outras proibições impostas ao deputado também não estão previstas em lei. 

O habeas corpus expõe ainda uma terceira ilegalidade, já que o deputado não foi solto nem mesmo após pagar a fiança arbitrada pelo ministro. A peça explica: 

Aqui há um grande paradoxo: Se para prender o Paciente e não ferir a regra do Art. 53, § 2o da Constituição o Relator entendeu que tratava-se de crime inafiançável, como depois de meses de prisão arbitrou fiança? Trata-se de uma esquizofrenia processual inimaginável, violadora do DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Pois bem,

O ponto da terceira ilegalidade refere-se não ao decreto de prisão em si, mas à MANUTENÇÃO DA PRISÃO.

O Excelentíssimo Subprocurador da República pugnou pela substituição da ILEGAL prisão domiciliar por liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, na casa dos R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Por sua vez, o Ministro Relator Alexandre de Moraes, em evidente violação ao SISTEMA ACUSATÓRIO, entendeu por bem que a fiança deveria ser fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor absurdo, mas que com dificuldade também foi pago.

Ocorre que o valor da fiança foi recolhida na data de 02 de julho de 2021, não obstante até a presente data (26 de julho de 2021), mais de 20 dias depois o Paciente continua PRESO sem que a liberdade lhe fosse restituída.

A tese de que o Paciente “perdeu o prazo para recolher a fiança” é da mesma forma ILEGAL.

O Art. 334 do Código de processo Penal assegura que, quando cabível, como já decidiu o relator no caso concreto, A FIANÇA PODERÁ SER PRESTADA ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

Dessa forma, uma vez arbitrada a fiança, e devidamente recolhida, deve incidir no caso concreto a regra do Art. 319, inciso VIII do Código de Processo Penal c.c com Art. 334, concedendo ao Paciente a liberdade plena sob os termos da fiança e sua possibilidade de ser quebrada ou revogada.

A manutenção do Paciente no Cárcere, revela, mais uma vez, depois de devidamente recolhida a fiança arbitrada, a subsunção do tipo penal de crime de abuso de autoridade do Art. 9o, parágrafo único, inciso II:

Art. 9o Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

[...]

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

[...]

II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

A maneira como decorreu a prisão do Paciente e sua manutenção no cárcere (digo mais uma vez que as condutas do vídeo são repugnantes especialmente para um Deputado Federal), representa, sem sombra de dúvidas, o Direito Penal do Inimigo, segundo a Teoria de Jakobs em que aos inimigos não se aplicam as garantias do devido processo legal.


Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...