terça-feira, 27 de julho de 2021

Daniel Silveira apresenta notícia-crime contra Randolfe Rodrigues e questiona: ‘também será preso em flagrante delito por crime inafiançável?’


O deputado Daniel Silveira, que encontra-se preso a mando de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, apresentou notícia-crime contra o senador Randolfe Rodrigues por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. Na peça, Daniel Silveira mostra que a situação do senador Randolfe Rodrigues é idêntica à situação na qual o tribunal viu “crime permanente e inafiançável” do deputado, ordenando sua prisão. 

O deputado Daniel Silveira mostra, no início da peça, que o vídeo da live em que o senador Randolfe Rodrigues defende a deposição do presidente da República ainda se encontra disponível na rede mundial de computadores. Este foi o argumento utilizado para a prisão em flagrante de Daniel Silveira. A peça diz: 

Atentos aos acontecimentos diários na República, esposa e assessoria do Noticiante levaram ao seu conhecimento fatos perpetrados pelo Noticiado, EM VÍDEO de 17 minutos e 17 segundos, publicado no YOUTUBE, ainda publicado, que, como lhe informado, assemelham-se aos mesmos argumentos jurídicos do Ministro Alexandre de Moraes que o levaram à prisão e ao presídio, em 16/02/2021, por quase SEIS MESES.

Diz a Constituição Federal que “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI”, conforme dicção do caput do Art. 5º. Então, veremos.

Nesse sentido, então, estando preso o Noticiante, por muito menos do que fora tornado público em ataques provocados pelo Noticiado, Senador de República, e que certamente deverá sofrer as mesmas penalidades impostas a este, que se encontra preso tão somente por expressar sua opinião.

(...)

No vídeo que chegou ao conhecimento deste Noticiante, por sua esposa e assessores, o sr. RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES, Senador da República pelo partido REDE/AP, desfere seríssimas palavras que podem ser interpretadas como SUBVERSIVAS, ANTI-DEMOCRÁTICAS, CALUNIOSAS, DIFAMATÓRIAS, e que atentam contra a instituição Presidência da República, e diretamente ao Estado Democrático e de Direito, justamente o que foi acusado e preso este mero parlamentar federal de segunda classe.

Nesse sentido, buscou-se a DEGRAVAÇÃO do aludido vídeo, que pode ser encontrado no canal youtube do MST, link abaixo, onde é possível perceber a ocorrência, EM TESE, de diversos delitos previstos na Lei de Segurança Nacional (...).

Em um vídeo de exatos 17 minutos e 17 segundos, há 08 passagens que demonstram, em tese, a ocorrência dos seguintes delitos contidos na Lei 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional) 

“Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

(...)

Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

(...)

Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

(...)

Art. 18 - Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.

(...)

Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:

I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;

(...)

IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.

(...)

Art. 23 - Incitar:

I - à subversão da ordem política ou social;

(...)

III - à luta com violência entre as classes sociais;

IV - à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

(...)

Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

(...)

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

Especialmente no caso em apreço, há, EM TESE, dois graves delitos contra a Segurança Nacional: INCITAÇÃO, COM GRAVE AMEAÇA AO PLENO EXERCÍCIO DE UM DOS PODERES DA REPÚBLICA, a Presidência, e CALUNIAR E DIFAMAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, com graves acusações de crimes diversos, apenas no campo das ilações.

Por muito menos, este Noticiante se encontra preso em uma cela do Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro, por supostos delitos preconizados pela Lei de Segurança Nacional, quando exerceu tão somente a sua imunidade parlamentar para criticar a ação de ministros desta Suprema Corte, a qual foi confundida com CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.

A defesa do deputado Daniel Silveira transcreve um longo trecho da argumentação do ministro Alexandre de Moraes para justificar sua prisão, e lembra que a denúncia do Ministério Público contra ele, pelas mesmas condutas de Randolfe Rodrigues, foi integralmente aceita pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou sua imunidade parlamentar. 

A peça transcreve diversos trechos da fala do senador Randolfe Rodrigues ao MST e explica: 

As tipificações delitivas presentes na Lei de Segurança Nacional não deixam dúvidas quanto às reais intenções do Noticiado, que é, em tese, DEPOR UM PRESIDENTE DA REPÚBLICA democraticamente eleito através de incitações e palavras de ordem regadas, em tese, a calúnias e difamações em face da pessoa do presidente da República, Jair Bolsonaro, e de um dos poderes da República, o EXECUTIVO.

Ainda, forma leviana, aduz, em tese, que membros das Forças Armadas que serviram no Ministério da Saúde com audaciosas afirmações que militares “se apossaram do Ministério da Saúde também com o intuito de roubar.”

Outra vez em tese, além da INCITAÇÃO CONTRA UM DOS PODERES CONSTITUÍDOS, há também prováveis indícios de CRIME DE CALÚNIA e DIFAMAÇÃO contra o Presidente da República, como pode ser observado nas acusações levianas de: GEN***, MORTICIDA, LESA-HUMANIDADE, LADRÃO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, dentre outros crimes implícitos.

O Art. 26 da Lei de Segurança Nacional é claro:

“Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

(...)

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.”

Além do Noticiado, também incorre, em tese, na prática do CRIME DE CALÚNIA e DIFAMAÇÃO contra o Presidente da República, a entidade MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA, MST, uma vez que até o momento do ajuizamento desta Notícia-Crime, o vídeo ainda está publicado no canal do youtube do movimento.

(...)

Ainda, serve o print acima para demonstrar a suposta situação de FLAGRANTE DELITO por CRIME INAFIANÇÁVEL.

Diante da similaridade do caso, questiona-se se o sr. Senador da República, Randolph Rodrigues, também será PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇÁVEL por pregar, neste caso, a DEPOSIÇÃO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA, e incitar, em tese, manifestações nesse sentido?

A peça ressalta ainda que a manifestação do senador Randolfe Rodrigues já teve resultados práticos, com manifestações que resultaram em depredação de patrimônio público e privado e com o incêndio da estátua de Borba Gato, em São Paulo. A peça diz: 

Como resultado prático dessas incitações públicas de DEPOSIÇÃO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no dia 24 de julho, na cidade de São Paulo,

tivemos vários incidentes, o qual destaca-se o ataque à estátua de BORGA GATO.

O ataque foi perpetrado por um grupo denominado “REVOLUÇÃO PERIFÉRICA”, que foi bastante comemorado nas redes sociais e no perfil do grupo. 

(...)

Outro grupo, denominado MTST, que possui como seu coordenador uma figura pública, inclusive candidato à presidência da República nas eleições de 2018, também comemorou o ato criminoso praticado por militantes que buscam desestabilizar o sistema democrático brasileiro, coincidentemente após a fala, em tese, incitadora, de um Senador da República, que deveria dar o exemplo, e não incitar deposição de chefe de um dos poderes.

O deputado lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal, via de regra, encaminha à Procuradoria-Geral da República notícias-crime enviadas por esquerdistas como o próprio senador Randolfe Rodrigues, identificando casos em que seus pedidos foram atendidos, e aponta: “ESPERA-SE a mesma celeridade conferida à NOTÍCIA-CRIME apresentada pelo Noticiado em face do Presidente da República, a esta oferecida em seu desfavor, conforme extrato da PET 9760/DF (Doc. 04), onde foi protocolada, autuada e despachada NO MESMO DIA, e em menos de 24 horas, com a manifestação da PGR”.

A peça apresenta outro exemplo: “Ainda, em 02/07/2021, CERCA DE CINCO DIAS APÓS O PROTOCOLO DA NOTÍCIA-CRIME, Sua Excelência, a Ministra Vice-Presidente desta Excelsa Corte, DEFERIU o pedido de denúncia da PGR para instaurar investigação em face do Presidente da República, por suposto crime de prevaricação”

A esposa do deputado Daniel Silveira, Paola Daniel, manifestou-se, pelas redes sociais, publicando a íntegra da notícia-crime e questionando: 

O deputado Daniel Silveira enviou notícia-crime ao STF contra o senador Randolph Rodrigues pelos exatos motivos que o STF o prendeu. A diferença é que as falas do senador foram de fato pela derrubada do governo e levou atos ter*** às ruas. Vamos ver agora os pesos e medidas.

Printei a notícia crime já no sistema do STF. Confiram e vejam que ele se enquadra em todos os requisitos para ser preso em flagrante, levando em conta a interpretação do STF. Caso o senador não seja preso em flagrante, Daniel Silveira pode se considerar livre.

O Daniel Silveira também denunciou o senador Randolph Rodrigues no senado, pois o caso é exatamente o que ocorreu com ele e o senador também denunciou o Daniel na câmara.

O senador convocou o MTST e o exército de Stedile para depor o presidente Jair Bolsonaro  e incorreu de FATO na LSN. Será que o ministro Alexandre de Moraes  irá prender o senador? Será que temos pesos e medidas diferentes?

O vídeo de Randolph Rodrigues está no ar, segundo o STF, flagrante eterno e INAFIANÇÁVEL. Qual será o malabarismo jurídico que os ministros farão desta vez?

Vamos aguardar o despacho e entendimento para que vocês saibam quem são e como agem estes ministros.


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