domingo, 15 de agosto de 2021

Associações de Juristas e Clube Militar conclamam o STF a respeitar a Constituição


A Associação Brasileira de Juristas Conservadores, com apoio do Clube Militar, e a Associação Nacional para Defesa da Magistratura emitiram notas públicas manifestando repúdio pela prisão do presidente do Partido Trabalhista Brasileiro, Roberto Jefferson, a mando de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal. Ambas as notas clamam ao poder Judiciário que respeite os limites da própria atuação.

Leia a nota da ABRAJUC - Associação Brasileira de Juristas Conservadores:

A Associação Brasileira de Juristas Conservadores – ABRAJUC, entidade que congrega profissionais de todas as áreas do Direito, unidos em torno dos valores e princípios consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, vem a público manifestar o seu REPÚDIO à prisão de Roberto Jefferson, Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, levada a termo na manhã de hoje, por ordem do Ministro Alexandre de Moraes.

A prisão do ex-Deputado Federal, Roberto Jefferson, junta-se a duas outras anteriores, a do Jornalista Oswaldo Eustáquio e a do Deputado Federal Daniel Silveira, todas pela suposta prática de crime de opinião, delito não recepcionado pela legislação penal brasileira ou por legislação penal de qualquer outra nação efetivamente democrática.

A ABRAJUC vê, com muita apreensão, as supra mencionadas prisões que, ilegais e inconstitucionais, ferem de morte a democracia, gerando na nação brasileira justificado temor, criando indesejadas insegurança e instabilidade jurídicas.

Assim, temerosa das consequências nefastas que essas medidas inconstitucionais – verdadeiros atentados à democracia – possam causar, a ABRAJUC, muito respeitosamente, concita o Supremo Tribunal Federal a retomar sua nobre missão institucional de promover a paz social através da solução de conflitos, abandonando, de vez, a prática de atos estranhos à sua atribuição constitucional.

Associação Brasileira de Juristas Conservadores

Volta Redonda, 13 de agosto de 2021.

O Clube Militar emitiu nota em apoio à ABRAJUC. Leia:  

NOTA DO CLUBE MILITAR

O Clube Militar se solidariza com a Nota de Repúdio emitida pela Associação Brasileira de Juristas Conservadores diante de inconstitucionalidades claramente identificadas no contexto jurídico do Brasil.

Leia também a nota da Associação Nacional para Defesa da Magistratura: 

NOTA PÚBLICA

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DEFESA DA MAGISTRATURA - ADM, entidade de magistrados, atendendo a decisão de sua diretoria, diante da evidente percepção social de crise entre os Poderes da República, vem a público externar sua profunda preocupação com o momento vivido, conclamando a todos ao acato da ordem constitucional.

A Constituição da República é clara: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Na clássica divisão tripartite, num sistema de “freios e contrapesos” não é dado a quaisquer daqueles Poderes o imiscuir em funções alheias, mas antes respeitar a verdadeira insubmissão das atribuições constitucionais da qual deve resultar a desejada concórdia. Daí porque, antes da harmonia, a independência.

A incumbência do Judiciário reside em dizer e assegurar o que está na Lei, ainda que totalmente distanciado das expectativas políticas ou opinião pública. Não lhe são peculiares as articulações políticas ou o jogo de sedução com o eleitorado, na pendência do voto popular. Quando Ministros, Desembargadores e Juízes cumprem e fazem cumprir a Constituição e as leis elaboradas pelos eleitos pelo Povo, não o fazem por mera vontade, capacidade interpretativa pessoal ou decantar de teorias e princípios forjados em compromissos injurídicos. O Judiciário é muito maior do que aqueles que o compõem. A isenção plena da toga não é nem ao longe um favor que se presta, mas um dever que se impõe àquele que temporariamente a carrega.

A força do Poder Judiciário está também em sua autocontenção, evitando-se o que se convencionou chamar de “ativismo judicial” ou a assunção de funções típicas do Ministério Público ou das Polícias Judiciárias, ainda que disfarçados por construções jurisprudenciais mirabolantes.

Lado outro, os Poderes Executivo e Legislativo não parecem perceber o perigoso nível de polarização política instalado na sociedade, sobretudo acentuado pelo sofrimento imposto pela pandemia, o que vem sendo ainda mais agravado pelo avanço de limites das instituições, na busca de prevalência de uns sobre os outros, a partir de retóricas pessoais e expedientes institucionais. São crises que se acentuam a cada desentendimento, potencializando mais conflitos, acusações e desagregação social, quando o nítido acerto se mostra na baixa dos ânimos, no diálogo e na construção de um pacto social que assegure a vontade e o constitucional poder que emana do povo.

Assim é que se clama, profunda e respeitosamente, pelo acato ao Estado Democrático de Direito, com efetiva obediência à ordem constitucional que decreta respeito dentre Judiciário, Executivo e Legislativo e sobretudo ao Povo que os sustêm, com acatamento a inarredável e plena independência dos Poderes da República e, com ela, a harmonia que aos brasileiros de bem tanto interessa.


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