sexta-feira, 20 de agosto de 2021

Bolsonaro denuncia graves violações de Alexandre de Moraes, do STF, ao protocolar impeachment no Senado


No pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Senado na tarde desta sexta-feira, o presidente explica, entre outros temas, que o ministro Alexandre de Moraes tomou decisões em situação de suspeição, o que é crime de responsabilidade previsto na lei 1.079/1950, a Lei do Impeachment. 

O art. 39 da Lei do Impeachment determina: 

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

(...)

2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

No Item III do pedido de impeachment apresentado pelo presidente, Bolsonaro explica que, entre outros atos, o ministro Alexandre de Moraes assinou um pedido de investigação contra o presidente, enviou-o a si mesmo, recebeu-o e instaurou inquérito. 

Ouça a explicação do presidente Jair Bolsonaro sobre a suspeição do ministro Alexandre de Moraes. 

Antes de ingressar no debate propriamente dito, ressalto que as condutas a serem descritas e que demonstram, cabalmente, a prática de crimes de responsabilidade pelo Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, foram perpetradas no âmbito de inquéritos instaurados e em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em especial no Inquérito nº 4781. 

Ressalto que as inconstitucionalidades, as violações aos direitos fundamentais e as consequências nefastas do modelo adotado pelo Inquérito nº 4781 foram exaustivamente demonstradas pela Advocacia-Geral da União na Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 877 — aqui juntada como documento integrante da presente petição. 

A referida ADPF demonstra cabalmente que o modelo adotado naquele Inquérito não encontra respaldo na Constituição, pois permite que qualquer julgador atue como verdadeiro juiz inquisidor e fulmina a sua imparcialidade para o julgamento. 

No caso em apreço, constata-se a responsabilidade pessoal do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, que na rotina do Supremo Tribunal Federal vem praticando condutas que, sabidamente, atentam contra o modelo constitucional brasileiro e, mais ainda, ultrajam o Estado Democrático de Direito, o devido processo legal e, por consequência, os direitos e as garantias fundamentais. 

De fato, nos autos do predito Inquérito nº 4781, o denunciado comporta-se como vítima, acusador e julgador. Ou seja, o denunciado, naqueles autos, figura em pelo menos dois vértices do processo judicial: só não é réu ou investigado. O esdrúxulo modelo adotado naqueles autos dá origem a decisões arbitrárias, que frontalmente atentam contra direitos fundamentais de cidadãos perseguidos por um “arranjo policialesco”, que investiga, que acusa e que julga, tudo ao arrepio das garantias constitucionais. 

Ora, qualquer processo judicial é constituído de forma tripartite, de modo que o julgador se encontra no vértice dessa relação, de forma equidistante. Não no caso do denunciado: ele se confunde com as outras partes do processo e, justamente por declarar-se como vítima (o que o fez publicamente), não poderia atuar como julgador. Se o faz, suas decisões estão mortalmente marcadas pela parcialidade, pelo impedimento e pela suspeição! para o julgamento da causa

Nesse sentido, a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, que apontou, de forma muito pertinente, que a atuação de Ministro do Supremo em investigação instaurada com base no art. 43 do Regimento Interno do STF seria absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito: 

(...) é fato que o dispositivo em questão não foi recepcionado pela Constituição Federal. Com efeito, essa concentração de poderes nas mãos de uma única pessoa, in casu, no Ministro inquisidor, além de violar a imparcialidade e o devido processo legal, revela-se absolutamente incompatível com o próprio Estado Democrático de Direito, assemelhando-se à reunião dos poderes de administrar, legislar e julgar em uma única pessoa, o ditador, nos regimes absolutistas. 

Vale destacar, a título de exemplo, que no mesmo Inquérito nº 4781, o Excelentíssimo Ministro, ora denunciado, determinou:

(i) a remoção de conteúdo jornalístico envolvendo relatos que mencionavam nome de Ministro do Supremo Tribunal Federal (decisão de 13 de abril de 2019);

(ii) a realização de busca e apreensão contra ex-Procurador-Geral da República, por manifestações externadas na imprensa (decisão de 27 de setembro de 2019); 

(iii) o afastamento temporário de todas as atividades funcionais de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, por suposto acesso indevido a informações sigilosas de Ministros do Supremo Tribunal Federal e de seus familiares (1º de agosto de 2019);

(iv) prendeu parlamentar que hostilizou Ministros do Supremo Tribunal Federal em mídias sociais mediante excesso de crítica (decisões de 16 de fevereiro de 2021) e;

(v) acolheu despacho do Tribunal Superior Eleitoral para determinar a investigação de condutas do Presidente da República por críticas à integridade do processo eleitoral praticado no sistema eletrônico de apuração (decisão de 4 de agosto de 2021) e por alegado vazamento de inquérito sigiloso (decisão de 12 de agosto de 2021). 

Além dos relevantes exemplos, pede-se licença para trazer à baila as investigações instauradas pelo denunciado em face de condutas atribuídas a mim, no exercício do múnus de Presidente da República. 

A despeito do procedimento correr em segredo de justiça, destaco que, por ser investigado, tive acesso a todas as manifestações que se referem a condutas atribuídas a mim. Ademais, as notícias-crime do TSE foram amplamente divulgadas pela imprensa. 

Dito isso, é caso de descrever e delimitar a conduta do denunciado no processamento das aludidas notícias-crime. Os desvios e vieses saltam aos olhos. Senão, vejamos: 

Em 9 de agosto de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral remeteu ofício ao Supremo Tribunal Federal, com relato de possível conduta criminosa atribuída ao Presidente da República e a duas outras pessoas. O Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes é um dos autores do documento. No ofício, o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, ao lado dos demais Ministros da corte eleitoral, atribui ao Presidente da República suposto crime previsto no parágrafo 1º e parágrafo 2º do art. 153, o que sugere que a conduta possa causar potencial prejuízo à Administração Pública (in casu, a justiça eleitoral). 

Ocorre que o denunciado não deu notícia do ocorrido ao Supremo Tribunal Federal, para a livre distribuição do feito! Ao contrário, expressamente orienta o destino do feito: a notícia-crime é encaminhada pelo Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes (e seus pares, do TSE) para o próprio Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, no STF. Pior, sem a oitiva do Ministério Público Federal. Ou seja, a suposta vítima (o denunciado é órgão da justiça eleitoral) dá notícia do crime para ele mesmo, ignora a livre distribuição do processo no STF, dá de ombros ao acusador e, três dias depois (dia 12 de agosto de 2021), já decide no processo agora como Ministro do STF, determinando a instauração de inquérito contra o Presidente da República. 

Mas não é só. 

Em 2 de agosto de 2021, o Presidente do TSE, Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, remeteu o Ofício GAB-SPR nº 2868/2021 ao Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, do STF, com o seguinte conteúdo: Encaminho a V. Exa. link do pronunciamento do Exmo. Sr. Presidente da República (https://www.youtube.com/watch?v=C4AsE30AVpHY), realizado no dia 29.07.2021, para fins de apuração de possível conduta criminosa relacionada ao objeto do Inquérito nº 4.781/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria de Vossa Excelência. 

Ocorre que, nada obstante o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes não tenha subscrito o aludido ofício, ele participou da Sessão do Plenário do Tribunal do dia 2 de agosto de 2021 e votou favoravelmente à remessa, para o Supremo Tribunal Federal, de notícia-crime contra o Presidente da República, para apurar possível conduta criminosa relacionada aos fatos apurados no Inquérito nº 4.781. 

Dois dias depois, no dia 4 de agosto de 2021,já investido na qualidade de julgador, o denunciado decidiu instaurar inquérito em face do Presidente da República. Vítima, acusador e juiz. 

Resta evidente que o devido processo legal foi ignorado. O feito foi direcionado (e não distribuído) pelo denunciante/ vítima (Ministro Alexandre de Moraes e seus pares no TSE) a outro órgão para julgamento e investigação (STF, sob relatoria do próprio Ministro Alexandre). 

Não é exagero reiterar: vítima, acusador e julgador todos unidos na mesma pessoa! Acrescente-se, ademais, que chama a atenção o fato de o Tribunal Superior Eleitoral ter sugerido a juntada das notícias-crime contra o Presidente da República aos autos do Inquérito nº 4781. Sendo os autos sigilosos, com poderiam supor os Ministros a existência de conexão e prevenção que justificasse a remessa? Ter-se-iam baseado nas notícias divulgadas pela mídia? É fundamento hábil? Ou atuação do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da corte eleitoral, favoreceu a opção? 

Neste ponto específico não se afirma, categoricamente, a existência de desvios, mas compartilha-se a estranheza. 

Justamente por isso, também este tópico merece apuração pelo Senado Federal. O fato é que é evidente que a condução do Inquérito nº 4781 revela, na prática, todas as consequências nefastas da adoção, pelo denunciado, de um modelo de investigação arbitrária, puramente inquisitorial e, como demonstrado, incompatível com os direitos e as garantias fundamentais. 

Dessarte, configura-se, na espécie, crime de responsabilidade pelo Excelentíssimo Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES, ao impulsionar os feitos inquisitoriais com parcialidade, direcionamento, viés antidemocrático e partidário, sendo, ao mesmo tempo, investigador, acusador e julgador, de modo que suas condutas se enquadram no art. 39, 2, da Lei nº 1.079, de 1950.


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