terça-feira, 17 de agosto de 2021

Juristas conservadores repudiam ação do TSE contra Folha Política e outros canais: 'verdadeiro Estado de Exceção'


A Associação Brasileira de Juristas Conservadores (ABRAJUC) manifestou, em nota pública, seu repúdio pela decisão do TSE de censurar a Folha Política e outros canais conservadores do Youtube, através do bloqueio da monetização e da redução forçada de alcance. Na nota, a ABRAJUC aponta que “a ordem, manifestamente abusiva, inconcebível em uma democracia, fere de morte o Estado de Direito, instaurando no País um verdadeiro Estado de Exceção”. 

Leia a íntegra da nota da ABRAJUC: 

“A Associação Brasileira de Juristas Conservadores - ABRAJUC, entidade que congrega profissionais de todas as áreas do Direito, unidos em tono dos valores e princípios consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, vem a público, mais uma vez, manifestar seu IRRESTRITO REPÚDIO à ilegal e absolutamente inconstitucional decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, de desmonetizar os veículos de comunicação reconhecidamente conservadores. 

A ordem, manifestamente abusiva, inconcebível em uma democracia, fere de morte o Estado de Direito, instalando no país um verdadeiro Estado de Exceção, suspensas todas as garantias constitucionais e os direitos fundamentais, impostas, manu militari, a tão odiosa censura prévia e mais, promovendo inadmissível confisco de verbas de natureza alimentar. 

A decisão em questão, somada às recentes prisões ilegais de um jornalista, de um deputado federal: e de um presidente de partido político, configuram inescusável usurpação de todos os poderes do Estado que, em última análise, pertencem ao povo e foram erigidos à categoria de inalienáveis pelo Constituinte de 1988.

Temerosa da dimensão das inevitáveis consequências que essas crescentes incursões nos demais Poderes do Estado ocasionarão e, no intuito de evitar indesejáveis convulsões sociais, a ABRAJUC. vem, ainda uma vez e, muito respeitosamente, EXORTAR o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, a retomarem o cumprimento de suas missões constitucionais, com o objetivo de, ladeando o Legislativo e o Executivo, contribuírem para o crescimento e engrandecimento da nação brasileira. 

Associação Brasileira de Juristas Conservadores 

República Federativa do Brasil, 16 de agosto de 2021”


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