sexta-feira, 27 de agosto de 2021

PGR contraria decisão de Moraes, do STF, e pede que Roberto Jefferson seja retirado da prisão e use tornozeleira eletrônica


A Procuradoria-Geral da República, em manifestação assinada pela subprocuradora Lindôra Araújo, pediu a substituição da prisão do presidente do Partido Trabalhista Brasileiro, Roberto Jefferson, a mando de Alexandre de Moraes, por prisão domiciliar com monitoramento. 

A PGR lembrou que o habeas corpus não deveria ter sido direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, e sim distribuído livremente entre os ministros da Corte.  A PGR apontou ainda que já havia se manifestado contrariamente à prisão de Roberto Jefferson em manifestação anterior, que foi ignorada pelo ministro relator, Alexandre de Moraes.

A subprocuradora repetiu o que já havia dito em manifestação anterior, em que havia afirmado que não havia os requisitos para a decretação de prisão preventiva: 

“Por certo, a prisão preventiva deve observar critérios de proporcionalidade e adequação, além de atender à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, submetendo-se, portanto, a critérios mais rigorosos do que as demais medidas cautelares pessoais ou corpóreas.

No caso dos autos, verifica-se que os supostos delitos praticados pelo requerente consistiriam em manifestações de opinião, essencialmente por meio de redes sociais.

Ocorre que as declarações destacadas como ilícitos não demonstram qualquer indício concreto de que a liberdade do investigado represente risco à sociedade ou à instrução processual, razão pela qual não há real necessidade da custódia cautelar imposta, estando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, que sustentariam o decreto de prisão preventiva”.

A subprocuradora apontou ainda: “eventuais excessos no exercício da liberdade de expressão devem ser analisados individualmente e com observância aos parâmetros constitucionais e do ordenamento jurídico no âmbito cível e penal”.

A subprocuradora explicou que, além dos pressupostos já analisados, que não justificariam a prisão preventiva, há ainda o requisito de imprescindibilidade, que também não existe no caso. Ela acrescentou: “embora a prisão preventiva tenha sido decretada com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, em face do entendimento de necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a manutenção da medida, neste momento processual, não se justifica”. 

A subprocuradora explicou ainda que a situação de saúde de Roberto Jefferson justifica a prisão domiciliar, e conclui pedindo: que o habeas corpus seja distribuído por sorteio, excluindo-se o ministro Alexandre de Moraes da distribuição; que a prisão preventiva seja substituída por domiciliar, com monitoração eletrônica; e que o ministro Alexandre de Moraes preste informações no prazo legal. 


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