terça-feira, 24 de agosto de 2021

Procurador aponta como TSE e STF estão ‘pisoteando’ a lei e o bom senso com decisões arbitrárias: ‘ditadura do achismo’


O procurador Silvio Munhoz, presidente do MP Pró-Sociedade, publicou um artigo na Tribuna Diária, intitulado “No Fundo do Poço”, em que descreve a ditadura judicial que se instaurou no Brasil. Munhoz aponta: “estamos vivendo um período de Tal*** jurídico, pois as normas constitucionais, as leis, a segurança jurídica, a jurisprudência e, principalmente, qualquer resquício de bom-senso são postos de lado e pisoteados diuturnamente em prol da ditadura do “eu acho, eu penso”. O autor do “eu acho” retira da manga do colete aquele famoso princípio “faz tudo - mil e uma utilidades -”, coloca no caldeirão, profere algumas palavras mágicas e, como num passe de mágica, está justificado o “eu achismo”. A mágica da força bruta se sobrepondo ao direito e legalizando verdadeira juristocracia, claro, “em nome da democracia”, sem qualquer freio ou contrapeso”. 

O procurador lembrou alguns momentos da escalada do autoritarismo jurídico, iniciando com a proibição do presidente nomear o diretor-geral da Polícia Federal: “Com a frouxa resposta parece que sentiram o gosto do poder e a partir daí não paramos mais de presenciar absurdidades jurídicas”. 

Munhoz mencionou o inquérito das “Fake News”, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e seus “filhotes” igualmente ilegais. O procurador lembra que os supostos crimes investigados tanto no Inquérito das Fake News quanto no arquivado e recriado Inquérito dos Atos Antidemocráticos são, na realidade, crimes de opinião. Lembrando os absurdos jurídicos dos inquéritos, em que se inventou “a figura da vítima = Delegado = Promotor = Juiz = verdugo”, o procurador acrescenta: “Pior, a coisa só piora, com base nessas aberrações jurídicas determinaram buscas e apreensões, quebras dos mais variados direitos individuais, cancelamentos em todos os níveis nas plataformas da internet e já prenderam várias pessoas: dentre elas uma ativista; um jornalista; um Deputado Federal e, agora, nos últimos dias, o Presidente de um Partido Político”.

O presidente do MP Pró-Sociedade explicou que, nesse contexto, o Tribunal Superior Eleitoral também decidiu abrir seu próprio inquérito, com os mesmos vícios dos inquéritos do Supremo. Munhoz afirma: 

“Esperem. Não para por aí. Talvez animado por tantos desmandos do coirmão e das pífias reações, o Tribunal Superior Eleitoral sentiu, igualmente, o ‘gosto do poder’ e resolveu meter sua colher no caldo quente, pois há dois dias o Corregedor da Corte Eleitoral como medida cautelar (fora de período eleitoral e sem existir um processo) determinou a plataformas da Internet a imediata desmonetização de vários canais e comunicadores além de determinar a adoção de medidas para que o alcance dos mesmos seja menor. Em algum momento, claro, disseram algo que o Ministro “acha” que não é verdade e podem no futuro ficar repetindo, enganando o povo e recebendo para isso!..

 Leiam a decisão e me digam qual o seu fundamento legal, em qual lei e artigo se embasa a decisão??? Nenhum!.. É sério, nenhum, a decisão, com 15 páginas e tão graves consequências, pois impede inúmeros jornalistas (como o Jornal da Cidade On Line, para o qual já tive o prazer de dar várias entrevistas e participei de várias lives) de receberem por seu trabalho, pois retira uma das fontes de sustento de muitos e única de alguns, não aponta qual o fundamento jurídico que a embasa por uma razão simples, não existe.

Ofende, porém, vários preceitos legais, o principal é o §2º do artigo 220 da Constituição: “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Em síntese, voltamos à prática da censura e, sem sombra de dúvida, censurar é atacar a Constituição Federal e espancar a Democracia.

No Brasil de hoje, além de se prender por crimes de opinião – verdadeiros presos políticos, em procedimentos ilegais - da noite para o dia, sem embasamento jurídico, jornalistas e comunicadores observam a subtração de seu honesto ganha-pão, pois um Ministro discorda de suas “opiniões”. Na percepção de André Uliano, autor citado ao início: “fenômeno assustador típico de ditaduras”!..”

O procurador apontou ainda o papel da velha imprensa e de alguns juristas na validação das arbitrariedades: 

“Enquanto tudo isso ocorre: a ex-imprensa aplaude e passa pano (esquecem que em uma ditadura sua hora vai chegar); os defensores dos Direitos Humanos se quedam silentes, na clara demonstração de que só existem para defender os direitos “dos manos”; e os conhecidos “garantistas de plantão” gastam a tinta de suas penas criando teses ectoplásmicas[8] para tentar justificar o injustificável, como dizer que, tanto pedir o que está previsto na Constituição quanto a autoridade competente aceitar o pedido, pode constituir crimes.

Agem, como verdadeiros cúmplices do autoritarismo vigente, na clara demonstração do viés, aplicam a “tolerância seletiva” – tolerância para tudo que provém da esquerda e intolerância completa para todas as ideias que provêm da direita ou de conservadores - preconizada por Herbert Marcuse, um dos membros da chamada Escola de Frankfurt, que, na realidade, é uma arma política.

 Pois é, chegamos ao fundo do poço, mas, lá tinha um alçapão... Que, ainda, não foi aberto, pois ninguém sabe onde vai dar!..”

Munhoz conclui o artigo com um apelo: “Que Deus tenha piedade de nós!..”


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