terça-feira, 24 de agosto de 2021

Procurador faz crítica avassaladora a arbitrariedades do TSE: ‘Nos regimes ditatoriais, o primeiro direito a ser suprimido é o de informação’


O procurador Cesar Dario Mariano da Silva, através das redes sociais, manifestou-se sobre a decisão do corregedor Luís Felipe Salomão, do TSE, que censurou canais e sites conservadores, incluindo a Folha Política, através do bloqueio e confisco de monetização e da redução forçada de alcance. O procurador apontou que não há dúvida de que a decisão configura censura prévia, vedada pela Constituição.  Mariano também enfatizou a incompetência do corregedor para proferir a decisão e o desrespeito ao devido processo legal. 

Leia a manifestação do procurador Cesar Dario Mariano da Silva: 

CENSURA, NÃO!

Já não me impressiona e nem me surpreende algumas decisões, digamos inusitadas, tomadas na atualidade.

O TSE, por meio de seu Corregedor-Geral, determinou a desmonetização de canais conservadores no Youtube, por entender que estariam propalando notícias falsas, isto é, contrárias ao que entende verdadeiras.

Cuida-se, sem dúvida, de censura prévia, até porque, pelo que foi noticiado, sequer foi oportunizado direito de defesa para esses canais.

Sempre defendi que o direito à livre manifestação do pensamento não é absoluto, podendo, se extrapolado seus limites, configurar crime.

Porém, o que não se faz possível é um juízo prévio do que se pode, ou não, propalar pelas redes sociais, arvorando-se em órgão censor e, ainda mais, partindo de um tribunal superior que cuida de matéria eleitoral em última instância, carecendo, inclusive, de competência para proferir dita determinação, que deveria antes percorrer todas as demais instâncias em que seria discutida, além do mérito, a competência em razão da matéria (eleitoral ou geral). Isso porque nenhum dos atingidos é candidato, está a fazer propaganda eleitoral, tentando fraudar ou impedir as eleições, cujo processo sequer está em curso, mas apenas a criticar e tecer comentários sobre fatos generalizados. Dentre esses fatos se encontram as urnas eletrônicas e não as eleições diretamente consideradas, que pudesse atrair a competência da justiça eleitoral. Essa crítica à segurança das urnas eletrônicas não é crime e nem infração eleitoral, mas apenas opinião protegida pelo direito fundamental à liberdade de expressão, parecendo-nos, assim, que a competência para julgar o litígio seria da Justiça Federal comum por haver interesse da União.                               

Esses canais difundem notícias e comentários gerais de acordo com a visão do comunicador, que pode, ou não, ser jornalista de profissão, mas são comunicadores e protegidos pela liberdade de expressão.

Praticado algum delito, que se instaure uma investigação ou ação penal, observado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; no entanto, censura prévia, é proibida pela Constituição Federal para os comunicadores em geral, que no seu artigo 220, § 2º, diz: 

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. 

(...) 

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Em igual sentido, voltado para todas as pessoas e não só aos comunicadores, reza o artigo 5º, inciso XI, da Magna Carta:

“IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

Com efeito, não é possível censurar previamente canais que veiculam notícias e comentários. E pior, sem que tenha sido instaurado processo competente (ação judicial), mediante requerimento de algum legitimado, e, ainda, sem que tenha sido dada oportunidade de defesa para os atingidos. 

Mesmo que se trate de medida cautelar determinada a pedido da Polícia Federal, como a decisão atingiu diversos canais, a razoabilidade recomenda a prévia oitiva antes de uma decisão tão severa, que, na prática, encerra a atividade desses veículos em prejuízo da liberdade de manifestação e das pessoas terem uma visão de todos os lados e não apenas de um, que se julga dono da verdade.

Ora, se foi determinada medida tão severa a pedido da Polícia Federal, presume-se que houve crime eleitoral, já que a ordem partiu do TSE. Mas qual o crime, criticar as urnas eletrônicas? Tal fato nem de longe configura crime ou outra infração eleitoral, bem pelo contrário, pois o que se buscava era justamente o aprimoramento do sistema eleitoral para que não houvesse fraudes nas eleições ou que a desconfiança existente em parcela da população fosse debelada, já que o sistema informatizado das urnas eletrônicas foi invadido por hacker, de acordo com o próprio TSE, ou seja, é violável. 

Reafirmo o que disse. Se houve excesso e se ultrapassou os limites da liberdade de expressão, que se puna quem assim agiu, após o devido processo legal, mas censura prévia é vedada constitucionalmente.

No artigo abaixo, trago, ainda, alguns outros elementos acerca da liberdade de comunicação.

A LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO COMO UM DOS PILARES DA DEMOCRACIA

Um dos pilares da democracia é a liberdade de comunicação.

O ser humano nasce, vive e morre se comunicando. Até mesmo o recém-nascido se comunica a seu modo, ou seja, chorando. Essa comunicação perdura por toda a vida e só cessa com a morte. Não há pessoa no mundo que não tenha algum dia se comunicado de uma maneira ou de outra. A procura pela informação é infinita, todos querem estar bem informados sobre fatos que lhe interessem. Algumas pessoas são obrigadas a receber diariamente uma carga enorme de informação, como os políticos, jornalistas e publicitários. Outras, embora não se interessem por informações desse tipo, querem estar em dia com novelas, fofocas sobre artistas, receitas etc. Com efeito, de um modo ou de outro, o ser humano nasce comunicativo e sucumbe da mesma forma.

Essa gama enorme de informações é trazida pela imprensa em geral. Revistas, jornais, rádios, emissoras de televisão proporcionam esse cabedal enorme de informações. E é certo que para isso ocorrer os profissionais da área de comunicação têm de possuir direitos e garantias para o livre exercício da profissão, sem o que fica praticamente impossível angariar e transmitir informações.

Nos regimes ditatoriais, o primeiro direito a ser suprimido é o de informação. A liberdade de comunicação jornalística deixa de existir e é imposta a censura, o que ocorre em diversos países totalitários pelo mundo. 

Por isso, não há democracia que sobreviva sem a liberdade de imprensa.

São vários dispositivos previstos na Constituição Federal e na legislação ordinária que protegem a liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento, que não pode ser suprimida ou restringida por quem quer que seja, mesmo pelo Estado, por meio de seus representantes, que devem, nessa seara, proteger esse direito e nunca o ferir.

Claro que todo e qualquer direito encontra seus limites no próprio sistema constitucional e legal, já que nenhum é absoluto.

Os direitos contrapostos devem conviver harmonicamente e será o caso concreto que irá dizer se naquela situação houve abuso no seu exercício. 

No caso de não haver abuso no exercício do direito, nem de um lado e nem de outro, será realizado juízo de ponderação de valores (proporcionalidade) para verificar qual preponderará em determinada situação.

Lembro, ainda, que toda pessoa notória ou pública, dentre elas os políticos, ao assumir a função ou profissão exercida, é obrigada a renunciar à parte de sua intimidade ou privacidade, sendo mais suscetível a críticas.

Por isso, é inadmissível que uma autoridade pública se valha do poder que lhe foi outorgado pelo Estado para prejudicar indevidamente o direito de quem quer que seja, pelo simples motivo de se sentir incomodada com uma crítica, mesmo que contundente, seja de profissional de comunicação, de outra autoridade no exercício de suas funções ou de qualquer outra pessoa.


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