quinta-feira, 19 de agosto de 2021

Procuradores e promotores denunciam infrações ‘inquisitoriais’ de Moraes, do STF, à Comissão Interamericana - prisão de Roberto Jefferson


A associação MP Pró-Sociedade, que reúne membros do Ministério Público que lutam pela defesa de direitos e garantias fundamentais, enviou petição intermediária à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no processo que iniciou há mais de um ano contra a censura de conservadores no Brasil. 

Na petição, os promotores e procuradores pedem que a Comissão tome providências para interromper a escalada autoritária do Judiciário Brasileiro. Relatando a recente prisão do presidente do Partido Trabalhista Brasileiro, Roberto Jefferson, o MP Pró-Sociedade aponta:

“Esse fato recente apenas demonstra que o Supremo Tribunal Federal continua agindo ao arrepio da Constituição Federal brasileira e dos princípios e regras fundamentais previstos na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pois não apenas mantém como também intensificou as medidas processuais arbitrárias adotadas em face dos investigados nos Inquéritos Judiciais instaurados ex officio pela Corte Suprema”.

Leia a manifestação do MP Pró-Sociedade à Comissão Interamericana de Direitos Humanos:

Excelentíssima Senhora Marisol Blanchard

Secretária Executiva Adjunta da Comissão Interamericana de Direitos Humanos


“Quem investiga não julga. Quem julga não investiga. Porque o órgão julgador, se investigar, tende a ficar comprometido com seu papel de investigador, e aquela isenção, aquela imparcialidade necessária a quem julga, tende a ficar comprometida.” (Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Dr. Carlos Ayres Britto, em entrevista em 2019)

 Petição Intermediária na Representação nº P-1381-20


A Associação Nacional de Membros do Ministério Público – MP Pró-Sociedade, pessoa jurídica de direito privado composta por integrantes do Ministério Público brasileiro, vem perante Vossa Excelência, nos termos da última Notificação enviada a esta Entidade, apresentar em razão de fatos recentes novas informações adicionais acerca das graves inconvencionalidades praticadas pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro na condução de Inquéritos Judiciais (a exemplo do Inq. n.º  4.781) instaurados e conduzidos ex officio por Ministros desta Corte, ao arrepio do Sistema Constitucional Acusatório e violando uma série de direitos e garantias processuais dos investigados, pelos motivos a seguir expostos.


I – Dos recentes abusos praticados pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro

No último dia 13 de Agosto o Supremo Tribunal Federal determinou a prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson – que é pessoa sem foro por prerrogativa de função perante a Corte Suprema – em razão de possíveis delitos de opinião praticados pelo ex-parlamentar, que fez duras críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro nos últimos dias, conforme decisão monocrática do Ministro Alexandre de Morais em anexo.

Agrava ainda a situação, demonstrando a ilegalidade da prisão preventiva  decretada com fundamento em prisão em flagrante (algo absolutamente inexistente no sistema processual penal brasileiro) o fato do Procurador-Geral da República, titular da persecução criminal perante o STF brasileiro, ter se manifestado previamente contra a decretação da prisão do ex-parlamentar, evidenciando ainda mais a falta de imparcialidade na atuação de Ministros da Corte Suprema do Brasil:

“A respeito de afirmações divulgadas em reportagens de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) deixou de se manifestar sobre o pedido de prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson, o procurador-geral da República, Augusto Aras, esclarece:

-  Ao contrário do que apontam essas matérias, houve, sim manifestação da PGR, no tempo oportuno, como ocorre em todos os procedimentos submetidos à unidade.

- Em respeito ao sigilo legal, não serão disponibilizados detalhes do parecer, que foi contrário à medida cautelar, a qual atinge pessoa sem prerrogativa de foro junto aos tribunais superiores. O entendimento da PGR é que a prisão representaria uma censura prévia à liberdade de expressão, o que é vedado pela Constituição Federal.

- A PGR não contribuirá para ampliar o clima de polarização que, atualmente, atinge o país, independentemente de onde partam e de quem gere os fatos ou narrativas que alimentam os conflitos.

- O trabalho do PGR e de todos os Subprocuradores-Gerais da República (SPGRs) que atuem a partir de delegação estabelecida na Lei Complementar 75/1993 - seguirá nos termos da Constituição Federal, das leis e da jurisprudência consolidada no STF, todos garantidos pela independência funcional.

- As diretrizes acima mencionadas serão observadas na análise dos procedimentos referentes a posicionamento do presidente da República sobre o funcionamento das urnas eletrônicas: haverá manifestação no tempo oportuno, no foro próprio e conforme a lei aplicável às eventuais condutas ilícitas sob apreciação do Ministério Público.” (grifamos)

Portanto, o que se pratica hoje no Brasil, com a concordância de sua Suprema Corte, é um sistema inquisitorial, o qual confunde na mesma pessoa as funções de investigar, acusar e julgar, concentrando-as todas na figura do Ministro-Relator Alexandre de Morais, que além de se dizer vítima dos delitos investigados foi escolhido a dedo e sem sorteio em 2019 pelo então Presidente da Corte o Ministro Dias Tóffoli (conforme já dito na Representação inicial aviada em 2020), violando-se claramente as regras do Regimento Interno do próprio STF que determinam o sorteio como regra geral na escolha de um Ministro-Relator, e em clara e evidente violação ao princípio do Juiz Natural, uma vez que cabe à Primeira Instância da Justiça Federal brasileira o julgamento de eventual processo-crime em face de agentes sem foro por prerrogativa de função.

Esse fato recente apenas demonstra que o Supremo Tribunal Federal continua agindo ao arrepio da Constituição Federal brasileira e dos princípios e regras fundamentais previstos na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, pois não apenas mantém como também intensificou as medidas processuais arbitrárias adotadas em face dos investigados nos Inquéritos Judiciais instaurados ex officio pela Corte Suprema.

Tal postura inconstitucional inclusive é ressaltada pelo jurista Carlos Ayres Britto, advogado e ex-Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal:

“Não cabe ao Poder Judiciário, seja provocado seja ex officio, instaurar inquérito, investigação criminal. Isso fica por conta ou Polícia ou do Ministério Público. Este, Ministério Público, no uso de sua competência constitucional de promover privativamente a ação penal pública. Quem investiga não julga. Quem julga não investiga. Porque o órgão julgador, se investigar, tende a ficar comprometido com seu papel de investigador, e aquela isenção, aquela imparcialidade necessária a quem julga, tende a ficar comprometida.” (Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, em entrevista concedida ainda em 2019, ano da instauração das referidas investigações inconstitucionais)

No mesmo sentido é a crítica feita pelo Professor Alexandre Sansone Pacheco, Advogado e Doutor em Direito pela PUC/SP, que também em vídeo anexo elenca um rol de violações praticadas pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro na condução de investigações instauradas ex officio e sem prévia distribuição do Relator competente para o caso, em claro descumprimento das normas do princípio do Juiz Natural.

Há dois anos, portanto, o Supremo Tribunal Federal brasileiro viola inúmeras regras processuais fundamentais previstas tanto na Constituição Federal brasileira quanto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conforme já exposto nas duas Petições anteriores a esta e enviadas a esta Douta Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (em 24.6.2020 e em 15.7.2021).

Por fim, tamanha censura e uso do sistema processual penal brasileiro para persecução daqueles que criticam a atuação do Supremo Tribunal Federal brasileiro leva-nos às palavras de Afonso Arinos de Melo Franco, constituinte brasileiro na Assembléia Constituinte de 1987 e 1988, que resultou na atual Constituição Federal brasileiro, acerca do história da Liberdade de Imprensa no mundo ocidental:

“Durante o primeiro ano de dominação fascista (1922-23), tinham-se pilhado e incendiado as oficinas e redações dos jornais de oposição. Redatores e correspondentes foram agredidos, feridos, banidos. Edições inteiras de jornais foram incendiadas ao sair das oficinas, ou à sua chegada nas estações de estrada de ferro. Os vendedores eram ameaçados e agredidos e suas bancas incendiadas. De vez em quando os dirigentes provinciais seqüestravam edições inteiras dos jornais. Mas as velhas leis que garantiam a liberdade de imprensa continuavam oficialmente em vigor, e os confiantes continuavam a esperar que estes atos ilegais e inconstitucionais cessariam um dia, e que a liberdade de imprensa se instauraria de novo.” - Gaetano Salvemini, La Terreur Fasciste, Paris, 1930. págs 238-247.

(…) Thiers, antes de Clémenceau, já tinha declarado: Prefiro ser governado por homens honestos chamados de ladrões, do que por ladrões chamados de homens honestos. Nos países livres – prossegue Weil – os jornais sustentam partidos diferentes, defendem interesses de classes opostas; o que cala por motivos sonantes, o outro revela; a campanha iniciada por uma folha paga encontra na folha rival, respostas vigorosas. Mesmo se a verdade, calada por um jornal de 500 mil exemplares, é revelada por outro que tire 10 mil, chega afinal ao público. De resto, já se observou que a grande imprensa, com enormes tiragens, está longe de ser a única e mesmo a mais influente - Georges Weil, Le Journal - Paris – 1934” (Afonso Arinos de Melo Franco, Constituinte brasileiro na Assembléia Geral Constituinte dos anos 1987/1988, no livro Pela Liberdade de Imprensa, pp. 43 e 57).


II – Dos Requerimentos

ANTE O EXPOSTO, a Requerente reitera os pedidos de providência já formulados em duas Petições anteriores (de Julho de 2020 e de Julho de 2021) à presente Petição Intermediária  a fim de que seja intimada a Autoridade brasileira aqui representada e:

i) liminarmente, recomendar a imediata paralisação da investigação realizada nos autos dos Inquérito 4.781 e correlatos, enquanto se analisam as ofensas à Imparcialidade e ao Sistema Acusatório, nos termos do artigo 63, item II, da Convenção Americana de Direitos Humanos e 27, do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

ii) seja oficiada a Autoridade aqui Representada (Supremo Tribunal Federal brasileiro) para que preste informações sobre os Inquéritos n.ºs 4.781 e conexos, nos termos do artigo 48, inciso I, alínea “a”, da Convenção Americana de Direitos Humanos;

iii) seja dada ciência ao Órgão de Representação Judicial do Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União;

iv) seja intimado o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República brasileiro (Chefe do Fiscal Federal brasileiro);

v) seja dado o devido processamento e instrução à Representação nº P-1381-20, com audiências e colheita de provas, inclusive diligências probatórias de ofício que se fizerem necessárias, bem como a oitiva das testemunhas, vítimas dos mandados de busca e apreensão e quebras do sigilo fiscal e bancário, mencionadas nos Inquéritos n.ºs 4.781 e conexos, todos sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, nos termos dos artigos 28, 29 e 30 e seguintes, todos do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

vi) no mérito, seja recomendada à Autoridade Representada o arquivamento das referidas investigações e, subsidiariamente, a remessa do inquérito à Polícia Judiciária e ao órgão do Ministério Público competentes, em cumprimento ao Princípio do Sistema Acusatório e à necessária Imparcialidade Judicial, para que, com o objeto da investigação devidamente delimitado em fatos e agentes, se dê prosseguimento à apuração segundo as regras processuais devidas (due process of law);

vii) seja recomendado ao Estado brasileiro a alteração legislativa da redação do artigo 43, Regimento Interno do STF para que se adéque à Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Art. 8.1) e à Constituição federal brasileira de 1988;

viii) seja estabelecido, ao menos simbolicamente, uma reparação (indenização às vítimas) pelas consequências das medidas ou situações de violação dos direitos, nos exatos termos do artigo 63, item I, da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, em 18 de Agosto de 2021.


Douglas Ivanowski Bertelli Kirchner

Advogado do MP Pró-Sociedade

OAB/DF n.º 57.332


Dos Anexos

1. Decisão do Ministro Alexandre Morais decretando a prisão preventiva de ex-parlamentar;

2. Nota da Procuradoria-Geral da República contrária à Prisão Preventiva;

3. Vídeo contendo entrevista com o ex-Ministro-Presidente do STF o jurista Carlos Ayres Britto;

4. Entrevista do Ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto em 2019 acerca da instauração ex officio do Inquérito 4.781 pelo STF.


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