quarta-feira, 25 de agosto de 2021

Promotores e procuradores repudiam censura imposta pelo TSE: ‘potencial para tornar todas as liberdades inexistentes’


A associação MP Pró-Sociedade, composta por membros do Ministério Público que defendem direitos e garantias fundamentais, manifestou-se sobre a decisão do corregedor Luis Felipe Salomão, do TSE, que censurou canais e sites conservadores como a Folha Política e Bárbara, do canal Te Atualizei, através do confisco de sua renda e da redução forçada de alcance. Na nota, o MP Pró-Sociedade aponta as irregularidades da decisão e a violação a direitos fundamentais dos canais e de seu público: “Apaga-se o debate público e respeito à diversidade (pluralidade) de ideias nos meios de comunicação, fundamentais à efetiva democracia”. O MP Pró-Sociedade explica: “​Censura sem condenação, sem o devido processo legal e sem identificação do ilícito penal é atentado à democracia!” 

Os promotores e procuradores alertam: “​Liberdade de expressão se exerce também por meio de veículos de comunicação das plataformas digitais. A desmonetização desses veículos, isto é, o bloqueio financeiro de mídias sociais caracteriza censura prévia proibida na Constituição Federal brasileira e um atent*** dessa natureza tem potencial para tornar todas as liberdades inexistentes”. 

Ouça a nota pública do MP Pró-sociedade.

“Nota Pública: violação ao devido processo legal e à liberdade de informação e expressão pelo TSE

​Os integrantes da Associação MP Pró-Sociedade, irresignados com a decisão prolatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, perante o inquérito administrativo 0600371-71.2021.6.00.0000 – Classe 12466 – Brasília/DF (Tribunal Superior Eleitoral - TSE), que suspende o repasse de valores oriundos da monetização de serviços usados para doações, de pagamento de publicidade e de inscrições de apoiadores de inúmeros veículos de informações conservadores de mídias independentes, apresentam a presente Nota Pública. 

​O MP Pró-Sociedade vê com preocupação a decisão do TSE, tomada de forma cautelar, sem o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e sem a possibilidade de manifestação prévia de todos os responsáveis das mídias digitais, que culminou não somente com o sequestro de toda a renda dos veículos de informação  que  atuam exclusivamente em plataformas de redes sociais, mas também com o confisco de verbas alimentares. Vários alvos sequer foram mencionados na fundamentação da decisão, que não analisou individualmente a conduta de cada um dos perfis censurados.

​Basicamente o TSE decretou o confisco de verbas alimentares sem o devido processo legal  atendendo pedido de uma “delegada-auxiliar”, sem a necessária independência funcional, não escolhida por critérios impessoais e desprovida de inamovibilidade.

​Trata-se de clara censura estabelecida pelo TSE por meio de uma decisão coletiva sem indicação do suposto ato ilícito ou desinformação veiculada. A decisão rechaça o discurso legítimo de críticas e da liberdade de expressão necessários à legítima democracia. Apaga-se o debate público e respeito à diversidade (pluralidade) de ideias nos meios de comunicação, fundamentais à efetiva democracia.

No que tange à liberdade de expressão, basilar à Democracia, claramente houve violação às normas constitucionais e internacionais: artigo 19, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948);  artigo 10, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (1950); artigo 19, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966); artigo 13, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica” — 1969); artigos 5°, incisos IV (liberdade de pensamento); IX (liberdade de expressão); IX (acesso à informação) e 220, §1º (liberdade de informação propriamente dita), ambos da Constituição Federal brasileira de 1988.

​A Constituição brasileira de 1988, em seu artigo 220, §2°, veda taxativamente toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, evitando, destarte, uma censura sem ataques aos direitos fundamentais.


Por outro lado, a Constituição Federal resguardou aos Órgãos Competentes a análise da responsabilização cível (reparação de danos) e criminal (crimes de injúria, calúnia e difamação) em razão dos excessos praticados por cidadão ou pela imprensa brasileira (artigo 5º, incisos V e X), respeitando-se, para tanto, os princípios da legalidade, do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

​A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também aquelas que possam causar transtornos, resistência, inquietar pessoas, pois a Democracia somente existe a partir da consagração do pluralismo de ideias e pensamentos, da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo.

​Censura sem condenação, sem o devido processo legal e sem identificação do ilícito penal é atentado à democracia!

​Liberdade de expressão se exerce também por meio de veículos de comunicação das plataformas digitais. A desmonetização desses veículos, isto é, o bloqueio financeiro de mídias sociais caracteriza censura prévia proibida na Constituição Federal brasileira e um atentado dessa natureza tem potencial para tornar todas as liberdades inexistentes. “É uma censura prévia e a censura é a mordaça da liberdade, quem gosta de mordaça é tirano, quem gosta de censura é ditador.” (frase da ministra do STF Carmem Lúcia)

​Os integrantes da Associação MP Pró-Sociedade manifestam repúdio à qualquer forma de violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, bem como à restrição à liberdade de expressão e informação por caracterizar ofensa a direito fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988 e em Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil.

“Nossa liberdade depende da liberdade de imprensa, e ela não pode ser limitada sem ser perdida.” Thomas Jefferson

Associação MP Pró-Sociedade”


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