sexta-feira, 20 de agosto de 2021

URGENTE: Bolsonaro e AGU ingressam com ADPF no STF apontando ilegalidades de Alexandre de Moraes


O presidente Jair Bolsonaro anunciou, pelas redes sociais, que a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade dos inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes contra seus adversários políticos. Bolsonaro disse: “O Presidente da República e o AGU entraram com ação, ADPF 877, no STF questionando a constitucionalidade nas decisões do Inquérito das fake news, dentre outros. Atos processuais são adotados contrariando as liberdades individuais e os princípios constitucionais”.

Na peça, o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, explica que os inquéritos causam desconforto no país desde a instauração do primeiro, o chamado “Inquérito das Fake News”, em que, há mais de dois anos, o ministro Alexandre de Moraes determina medidas cautelares intimidatórias sem sequer a participação do Ministério Público, e muitas vezes até mesmo contra a recomendação da Procuradoria-Geral da República. 

A peça aponta: 

O procedimento em questão foi tombado como INQ nº 4781, que ganhou uma notoriedade persistente. Afinal, se a sua mera instauração já havia sido causa de forte perturbação – chegando a atrair, inclusive, uma frustrada tentativa da Procuradoria-Geral da República de promover o seu arquivamento – a sequência de diligências e medidas cautelares adotadas pelo seu Ministro Instrutor/Relator arrebatou ainda o desconforto jurídico sentido por aqueles que acompanharam a tramitação.

Bianco exemplifica: 

Em um mesmo procedimento, o Ministro Instrutor/Relator determinou (i) a remoção de conteúdo jornalístico envolvendo relatos que mencionavam nome de Ministro do Supremo Tribunal Federal (decisão de 13 de abril de 2019); (ii) a realização de busca e apreensão contra ex-Procurador-Geral da República, por manifestações externadas na imprensa (decisão de 27 de setembro de 2019); (iii) o afastamento temporário de todas as atividades funcionais de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, por suposto acesso indevido a informações sigilosas de Ministros do Supremo Tribunal Federal e de seus familiares (1º de agosto de 2019); (iv) prendeu parlamentar que hostilizou Ministros do Supremo Tribunal Federal em mídias sociais mediante excesso de crítica (decisões de 16 de fevereiro de 2021) e; (v) acolheu despacho do Tribunal Superior Eleitoral para determinar a investigação de condutas do Presidente da República por críticas à integridade do processo eleitoral praticado no sistema eletrônico de apuração (decisão de 4 de agosto de 2021) e por alegado vazamento de inquérito sigiloso (decisão de 12 de agosto de 2021).

Trata-se de um mosaico de fatos sem nenhuma relação aparente de conexão concreta, que foram submetidos ao escrutínio investigatório de um mesmo Ministro Instrutor/Relator apenas por se enquadrarem em uma “classe de fatos” – a hostilidade à dignidade da jurisdição do Supremo Tribunal Federal.

A prática estabelecida na rotina decisória do INQ 4781 oferece testemunho de uma sequência de atos processuais que é absolutamente discrepante do itinerário comum seguido pelos procedimentos policiais, ministeriais e judiciais de persecução penal”.

O AGU explica que os procedimentos adotados por Alexandre de Moraes violam diversos preceitos fundamentais contidos na Constituição Federal, e exemplifica: o princípio acusatório, a segurança jurídica, a vedação a juízo de exceção, o juiz natural, o devido processo legal, o contraditório, a taxatividade das competências originárias do Supremo Tribunal Federal e a titularidade exclusiva da ação penal pública pelo Ministério Público.

O Advogado-Geral da União aponta ainda que o artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que foi utilizado como base para conceder os poderes para o ministro Alexandre de Moraes, é inconstitucional. O AGU aponta que além de, ao mesmo tempo, atuar como investigador e supervisionar o inquérito, controlando seus próprios atos, o ministro Alexandre de Moraes substitui o Ministério Público. A peça aponta:

“No momento em que o Ministro investigador passa a suprir as atribuições típicas do Ministério Público, entretanto, ele perde de maneira irreversível as condições de exercício da magistratura de supervisão dos direitos fundamentais dos acusados. Afinal, nessa contingência, o Relator esvaziará o valor da palavra do titular da ação penal a respeito da condução da atividade investigativa, tomando-lhe inclusive a prerrogativa de se manifestar

conclusivamente sobre o arquivamento do inquérito, como se fez no INQ nº 4781 com a rejeição da promoção da então Procuradora-Geral da República. Por tudo isso, fica claro que, ao inserir o Ministro designado em uma posição de juiz apurador, supervisor e curador das funções ministeriais, o artigo 43 do RISTF cria, em contraste ao juiz de garantias, a anômala figura do “juiz à margem das garantias””.

O Advogado-Geral da União aponta:

“Evidentemente que a proteção institucional da Suprema Corte é um bem jurídico de primeira grandeza, que cumpre a todos os que participam da vida democrática no Estado de Direito Constitucional. Mas é preciso encontrar um ponto de equilíbrio reflexivo entre sistema acusatório, devido processo e defesa das instituições, sob pena de, no pretexto de uma legítima defesa de prerrogativas, naturalizar-se o exercício arbitrário das próprias razões. 

Ao adotar a interpretação sintetizada acima, o Supremo Tribunal Federal concebeu algo muito distante de um ponto de calibragem. Estabeleceu, ao contrário, uma nova hipótese de competência originária, jamais prevista no Texto Constitucional, fundamentada na prerrogativa de função da vítima (os Ministros do Supremo Tribunal Federal).

Ao fazê-lo, encontrou uma interpretação que é contra a literalidade do próprio RISTF, que prevê, em artigo específico, o procedimento a ser adotado em hipótese de desacato à Suprema Corte, nos seguintes termos:

Art. 46. Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal 

Mais grave. O Plenário do Supremo Tribunal Federal interpretou o RISTF como se esse fosse superior à Constituição Federal na disposição hierárquica do ordenamento brasileiro. Ao raciocinar dentro dessa hierarquia às avessas, inseriu na Constituição – por um raciocínio de implicitude – uma nova hipótese de prerrogativa de função, centrada, dessa vez, na vítima.

Observação crítica do fato veio externada pelo voto-vencido do Ministro MARCO AURÉLIO na ADPF nº 572, in verbis:

Foi o que eu disse: não pode a vítima instaurar inquérito. Uma vez formalizado requerimento de instauração de inquérito, cumpre observar o sistema democrático da distribuição, sob pena de passarmos a ter, como disse, juízo de exceção, em contrariedade ao previsto no principal rol das garantias constitucionais da Carta de 1988.

A ponderação do Ministro Marco Aurélio é de lucidez incontestável. Ao acrescentar ao rol de competências originárias da Constituição Federal uma hipótese regimental de poder de polícia normativamente obsoleta, a consequência é uma mutação informal ilegítima no Texto Constitucional, com inevitável desprezo pelas normas constitucionais de vedação a juízo de exceção (artigo 5º, XXXVII) e do juiz natural (artigo 5º, inciso LIII).

Portanto, o entendimento hoje vigente sobre o artigo 43 do RISTF atenta não apenas contra o texto do RISTF e da Constituição, mas vai de encontro também a uma sólida jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a qual tem afirmado historicamente que as competências originárias previstas no artigo 102, inciso I, da Lei Maior devem ser compreendidas sob um regime de direito estrito, isto é, como se fossem taxativas”.

O Advogado-Geral da União aponta ainda que o inquérito não especifica o que investiga, permitindo ao relator a inclusão do que desejar, e aponta que isso não é compatível com o ordenamento jurídico: 

Sem uma exposição dos fatos que despertaram a abertura de um inquérito, sequer é possível avaliar se a futura inclusão de novos investigados pode ser justificada pelo contexto fático. É nesse sentido que os atos instauradores do INQ 4781 são inválidos, por não terem circunstanciado nenhum fato, mas apenas classes de fatos, ensejando, assim, que uma miríade de fatos futuros venha a ser posteriormente absorvida ou capturada para o inquérito original.

A prevalecer esse modelo precário de formalização de investigações, basta indicar uma tipificação para que o aparato policial administrado pelo Supremo Tribunal Federal do Estado seja acionado oficiosamente, e com todo o seu vigor, contra quem quer que seja.

O Advogado-Geral da União aponta ainda que, nos inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes, o Ministério Público é deixado de lado e o ministro defere pedidos da autoridade policial, em desrespeito a direitos consagrados na Constituição:

“Assim, embora autoridades policiais tenham prerrogativa de requerer diligências para a colheita de elementos de convicção sobre a materialidade e autoria de um fato criminoso, somente o Ministério Público detém a prerrogativa de demandar a decretação das medidas eminentemente investigatórias que demandam autorização judicial, seja em razão da garantia da inviolabilidade de domicílio (artigo 5º, inciso XI), do direito à intimidade (artigo 5º, inciso X) ou, por disposição expressa, da quebra de sigilo telefônico (artigo 5º, inciso XII).

Não obstante, o que se tem observado na prática decisória do INQ 4781 é uma reiterada minimização do papel institucional da Procuradoria-Geral da República. Além de ter tido um pedido de arquivamento sumariamente recusado, a manifestação da Procuradoria-Geral tem sido superada quando da decretação de cautelares submetidas a reserva de jurisdição, que são concedidas a partir de pedidos isolados das autoridades policiais”.

Como consequência do afastamento do Ministério Público, o AGU aponta a falta de controle dos atos do ministro Alexandre de Moraes, impedindo a ampla defesa dos investigados. 

O Advogado-Geral da União pede a concessão de medidas cautelares para interromper a ação do ministro Alexandre de Moraes, explicando que as medidas são necessárias e urgentes para interromper “uma série de violações aos direitos fundamentais das pessoas implicadas nas investigações”. O AGU acrescenta: 

“Há, ainda, ameaça de futuras violações pois, como antes demonstrado, os atos instrutórios do INQ 4781 não ostentam descritividade concreta, tendo apenas descrito “classes de fatos” sujeitos à investigação, o que tem causado incessante absorção de novos fatos no mesmo procedimento. Tudo isso sob a condução de um único Ministro, que acumula as inconciliáveis funções de gestão probatória, de supervisão dos direitos fundamentais e de curador da atuação do Ministério Público, sem que exista – no RISTF – uma disciplina apta a oferecer aos investigados atingidos por medidas gravosas oportunidades de exercício da ampla defesa e do contraditório. A gravidade da prática processual é tão acentuada que pode ser enquadrada como espécie de estado de coisas inconstitucional no tratamento de procedimentos instaurados a partir do artigo 43 do RISTF".


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