segunda-feira, 25 de outubro de 2021

Deputada Bia Kicis lamenta ordem de Moraes contra jornalista: ‘não existe devido processo legal’\


Em sua live semanal, a deputada federal Bia Kicis lamentou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que ordenou a prisão preventiva e extradição do jornalista Allan dos Santos, além de bloquear todas as contas do jornalista, do jornal, e de pessoas ligadas a ele. 

Bia Kicis apontou que a decisão do ministro, aparentemente motivada por matéria de jornal da velha imprensa, causou indignação. A deputada disse: “Ele está sendo perseguido por crime de opinião, sim, e a gente está vivendo algo que eu nunca imaginei que a gente fosse viver nessa vida”.

A deputada prosseguiu: “É de assustar. Várias pessoas desempregadas. É preciso dizer que a PGR foi contra esse pedido de prisão, e apenas autorizou, ou deu parecer favorável à quebra de sigilos. Mas foi o ministro Alexandre que determinou o bloqueio de todas as contas. E aí eu queria dizer que o Allan tem mulher, três filhos, inclusive uma filhinha com um sério problema de saúde. Ele tem três filhos muito pequenos. E agora, como vive essa família? Como vivem os funcionários do Terça Livre, todos demitidos porque a empresa fechou?”. 

Bia Kicis enfatizou: “Uma atividade econômica recebendo uma interferência dessas do Estado, em uma investigação que está iniciando? Não existe denúncia, não existe condenação, não existe sentença transitada em julgado, não existe nem sentença de primeiro grau, de segundo grau, nem nada, não existe devido processo legal. Eu fico muito apreensiva, muito angustiada, e preocupada com os rumos do nosso país”. 

A perseguição ao jornalista Allan dos Santos se insere em um contexto de perseguição aberta a conservadores, chamados pela velha imprensa de “bolsonaristas”. Nesse contexto, diversos sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política, tiveram suas receitas confiscadas pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, com o intuito de impedir a atividade do jornalismo independente conservador. A decisão do ministro Salomão foi aplaudida pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso, presidente do TSE. Como apontado pela deputada Bia Kicis, trata-se de interferência do Estado na atividade econômica, sem o devido processo legal. 

Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar a impedir o fechamento do jornal, doe qualquer valor pelo PIX, usando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso prefira transferência ou depósito, a conta da empresa Raposo Fernandes está disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo. 

O Instituto Brasil pela Liberdade emitiu nota de repúdio contra a decisão mencionada pela deputada Bia Kicis. Ouça a nota: 

O Instituto Brasil pela Liberdade vem manifestar com veemência o seu repúdio em relação à decisão proferida pelo Min. Alexandre de Moraes em inquérito sigiloso identificado apenas com o número de petição 9.935, determinando a prisão do Jornalista ALLAN LOPES DOS SANTOS, dentre outras supressões de seus direitos e garantias fundamentais.

Ocorre que as determinações contidas na referida decisão ferem de morte o conteúdo do Art. 5º da Constituição Federal (Direitos e Garantias Fundamentais), cerceando sua Liberdade de ir e vir, sua Liberdade de expressão e opinião, bem como fere igualmente o Art. 220 do mesmo diploma, e, especialmente, o princípio fundamental da Dignidade Humana do não menos importante Art. 1º da CF/88, uma vez que a decisão atinge diretamente a empresa e os rendimentos do Jornalista, inclusive os repasses dos frutos de seu trabalho, com o qual sustenta a si e a sua família, isso com o fim de, cortando seus meios de subsistência, provocar-lhe a ruína financeira e o desespero econômico, para que este capitule e deixe de exercer a profissão de jornalista, abstendo-se de fazer denúncias contra o julgador e seus pares ministeriais.

O Instituto reconhece que a decisão de Alexandre de Moraes não somente violou os direitos fundamentais e humanos do Jornalista ALLAN DOS SANTOS, mas todo o ordenamento infraconstitucional Penal (formal e material), pois ao manter total sigilo de um inquérito que deveria ser público e tramitar junto ao Juízo de piso – não na estratosfera judicial da Suprema Corte –, bem como determinar prisão preventiva para os supostos “crimes” dos arts. 138, 139,140 e 286, do Código Penal, em suma, Calúnia, Injúria e Difamação, respectivamente, cuja natureza é de ação penal privada, com a acusação de incitação pública à prática de crime (Art. 286), que não se coaduna com os anteriores, sendo que nenhum deles prevê pena maior do que 02 anos e, portanto, não poderiam ser enquadrados na Lei 12.850/2013, que trata de organizações criminosas e inclui apenas crimes cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos de prisão (art. 1º, §1º), a dita decisão foi exarada em violação aos mais caros princípios e direitos de nosso ordenamento e em franca infração aos múltiplos tratados internacionais de Direitos Humanos, nomeadamente o Pacto de San Jose da Costa Rica.

E mais, apenas o amplo desconhecimento a respeito do tema poderia justificar o enquadramento dos atos e palavras do Jornalista ALLAN LOPES DOS SANTOS no art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei contra o racismo) e no art. 1º da Lei 9.613/98, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de dinheiro, bens, direitos e outros valores.

O Instituto e seus membros estão atentos a atitudes dessa natureza e condenam quaisquer práticas limitantes de liberdades, particularmente das Liberdades de Expressão e Opinião, afirmando não existirem no país, ainda, crimes de opinião, crimes políticos e nem mesmo de “Fake News”, e reprova igual e absolutamente, também, os inquéritos e prisões conduzidos nessas linhas, à margem da Lei e da Constituição Federal, em completa violação ao Due Process of Law e a todos os direitos humanos e fundamentais, assim definidos universalmente em todas as nações onde o estado de direito funciona de maneira saudável.


Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...