sexta-feira, 22 de outubro de 2021

Senador Bezerra ‘esfrega verdades’ sobre a CPI frente a frente com Renan: ‘Abusos movidos pelo mero capricho ou satisfação pessoal’


Durante a sessão da CPI da pandemia, também conhecida como “CPI do Circo”, “CPI da Cortina de Fumaça” e “Tribunal de Renan Calheiros”, em que houve a leitura do relatório produzido por Calheiros, o senador Fernando Bezerra mostrou como a CPI falhou em investigar os fatos e em propor soluções, e, ao mesmo tempo, buscou uma criminalização de atos do presidente da república e de seus apoiadores, desrespeitando preceitos fundamentais do Direito. 

O senador apontou: “os excessos de toda ordem e sobretudo as radicalizações e a ideologização que prestigiam a criminalização frustram a oportunidade de ampliar no relatório final os aperfeiçoamentos necessários para qualificar o enfrentamento do Estado brasileiro em caso de futuras emergências de saúde”.

O senador alertou sobre a politicagem presente no relatório. Bezerra disse: “Um ato político não pode ensejar a criminalização de um Presidente da República de um país com mais de 200 milhões de habitantes. O Direito não pode ser utilizado como instrumento de política. Nesse sentido, ou se faz um relatório final técnico ou se elabora uma opinião comprometida politicamente. Não há como mesclar as duas coisas, ou seja, aparência de tecnicidade em um relatório ideológico. Impõe-se foco técnico, ausência de viés político e atuação dentro dos limites constitucionais na análise de todo o material probatório à disposição da CPI”.

Bezerra explicou: “A presunção jurídica para a criminalização decorre da existência no mundo fático de um ato sobre o qual não pairem dúvidas quanto a sua existência jurídica e que esse seja diretamente imputável à pessoa do Presidente da República, praticado no exercício das suas funções de forma dolosa durante o seu mandato, o que absolutamente não ocorreu.

Norteado por essas premissas, em particular quanto às imputações contra o Presidente da República, resulta evidente, tanto no ordenamento jurídico interno como no âmbito internacional, que qualquer tentativa de imputar responsabilidade ao Presidente da República extrapola a interpretação sistemática dos princípios constitucionais e a legislação penal. Por maior esforço hermenêutico que se almeja realizar, não há elementos jurídicos que sustentem a criminalização do Presidente da República”.

O senador explicou ainda que “a tentativa de imputar o crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais se resume numa coletânea de matérias jornalísticas, muitas delas com claro viés ideológico, não em atos administrativos, decisões ou determinações oficiais”.

Fernando Bezerra alertou: “A investigação existe para apuração e esclarecimento de fatos, o que poderá determinar juridicamente a instauração ou não de um processo. O relatório final não pode ter natureza de verdadeira sentença. A subordinação aos fatos se impõe por dever. Os indícios apurados durante a investigação para o esclarecimento de fatos poderão determinar juridicamente a instauração ou não de um processo, cabendo às autoridades competentes os desdobramentos dos trabalhos da CPI. O juízo não sobressai das preferências do julgador em detrimento dos fatos nem se rende aos abusos movidos pelo mero capricho ou satisfação pessoal, como vimos em muitas sessões da CPI. Isenção e imparcialidade não podem ser meras figuras retóricas”.

O senador lembrou ainda que, como instrumentos de investigação, as CPIs devem respeitar as leis vigentes. Bezerra disse: “Embora tenham amplos poderes de investigação, autonomia e uma natureza jurídico-política, as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem se distanciar de seus preceitos constitucionais fundamentais e devem assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios inalienáveis do Estado democrático de direito, de tal modo que todos os seus atos sejam norteados por essas premissas, evitando assim o acobertamento de abusividades e ilegalidades sob o manto de ato político, na esteira da perigosa máxima de que os fins justificam os meios”.

Investigações seletivas como as da CPI estão comuns no País. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes conduz inquéritos sigilosos contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Em um desses inquéritos, a sede da Folha Política foi invadida e todos os equipamentos do jornal foram apreendidos. Após a Polícia Federal atestar que não havia motivos para qualquer indiciamento, o inquérito foi arquivado a pedido do Ministério Público, mas o ministro abriu outro inquérito de ofício e compartilhou os dados do inquérito arquivado. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, em atitude que foi elogiada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, presidente do TSE. 

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