quarta-feira, 3 de novembro de 2021

Advogados pedem a Corte internacional a soltura de Roberto Jefferson e o afastamento de Moraes: ‘Estado de Exceção’


O Instituto Nacional de Advocacia (INAD) protocolou uma representação junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos em defesa dos direitos do presidente licenciado do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson, atualmente preso a mando de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal. 

A peça teve como redator o consultor jurídico do INAD, Carlos Augusto Alvarenga de Barros, como coordenador o Dr. Pierre Lourenço, com organização geral do Dr. Rodrigo Salgado. Os advogados explicam: “Realizamos o protocolo nesta data, pois o dia dos finados simboliza o luto por uma preciosidade perdida, e neste caso estamos enlutados pela morte de nossa Constituição e dos direitos da liberdade em todas as suas vertentes, que foram assassinados com um simples deslizar de uma caneta suprema. Somos um grupo de Advogados do Rio de Janeiro atuando na defesa de Advogados e da Constituição da República, fazendo o que a OABRJ deixou de fazer”.

A peça aponta que Roberto Jefferson é advogado e presidente de partido, preso a pedido da Polícia Federal apesar de parecer contrário do Ministério Público, que não tem foro privilegiado, e que o ministro Alexandre de Moraes é absolutamente incompetente para determinar a prisão, baseada na acusação de crime de opinião, inexistente no ordenamento jurídico. 

Os advogados pedem que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos determine, liminarmente, a soltura de Roberto Jefferson, o afastamento do ministro Alexandre de Moraes e a abertura de um procedimento criminal contra ele, e que a CIDH determine que  o Estado brasileiro anule o processo contra Jefferson, distribuindo o processo para um juiz da primeira instância com competência para analisar a questão. 

O texto ressalta: “É necessário que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tome ciência de que os atuais componentes do Supremo Tribunal Federal ocasionaram uma disruptura de todo sistema jurídico e político do Estado brasileiro, ao negligenciarem sistematicamente com o cumprimento de seu dever Constitucional, ao desconhecerem a vontade do Legislador Constituinte, ao deturparem o texto da Constituição Federal e ao ignorarem solenemente a realização da Justiça”. 

Ouça trechos da representação apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em defesa dos direitos do preso político Roberto Jefferson.


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