terça-feira, 16 de novembro de 2021

Deputada Bia Kicis rebate afirmação polêmica de Toffoli, do STF, e faz pronunciamento contundente


Durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a deputada federal Bia Kicis, presidente da comissão, repudiou a declaração do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que afirmou que haveria, no Brasil “um semipresidencialismo com um controle de poder moderador exercido pelo STF”. Bia Kicis disse: “Muito me impressiona um pronunciamento como o que foi feito hoje, em Portugal, por Dias Toffoli, ministro do STF. Nós estamos aqui no Parlamento. O ministro disse que o Brasil é um sistema semipresidencialista e que o Supremo Tribunal Federal é o Poder Moderador. Esse pronunciamento vai de encontro ao que está na nossa Constituição Federal”.

Bia Kicis apontou a responsabilidade do Congresso em exigir o respeito à separação de poderes e às prerrogativas e atribuições de cada poder. A deputada disse: “Nós temos um presidente eleito pelo sistema presidencialista. Sabemos, também, que não existe a previsão constitucional de um Poder Moderador. Não posso concordar com essa afirmação, como se o STF estivesse constitucionalmente alçado à posição de moderar o Poder Executivo ou o Legislativo. Precisamos reafirmar, como parlamentares, nossas atribuições constitucionais. Temos de exigir, de volta, o respeito a nós, que fomos eleitos para representar o povo, e ao presidente eleito”. 

Bia Kicis lembrou: “Se for haver alguma mudança no sistema presidencialista, terá de passar por esta Casa, por essa CCJ. Como presidente desta Comissão, não poderia silenciar”.

O deputado Lucas Redecker, por seu turno, acrescentou: “Deveríamos estar discutindo aqui um mandato para ministro do Supremo. Não deveria entrar e ficar até os seus 70, 75 anos. Tinha de ter mandato para que pudesse cumprir seu mandato e tivéssemos a oxigenação dentro do STF, assim como é feito no Senado, na Câmara, na Presidência (...). Que eles não se tornem imortais. Da maneira que está, muitos se tornam imortais e não têm nem preocupação com o amanhã (...). Há uma PEC, como na Alemanha, em que são 12 anos de mandato para ministros do STF. Alguns se acham poderes moderadores, se acham acima dos poderes normais. Vemos, muitas vezes, outros poderes legislando em nosso lugar. Precisamos ter coragem para votar e aprovar mandato para ministros do Supremo”.

Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. 

Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa. 

Mais recentemente, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo do ministro Luís Roberto Barroso, do STF e do TSE. 

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