A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado. Com a aprovação da PEC, será possível financiar o Auxílio Brasil, de R$ 400, que foi regulamentado por decreto do presidente Jair Bolsonaro.
Sobre o auxílio Brasil, o presidente Jair Bolsonaro disse:
Com os reflexos do “fique em casa que a economia a gente vê depois” aplicado por muitos governadores e prefeitos, faz-se urgente auxílio aos mais necessitados.
-Editado decreto que regulamenta o Auxílio Brasil, substituindo o Bolsa Família e trazendo ampliação em seu escopo.
- Entre as novidades estão instrumentos para que as famílias possam se sustentar por conta própria e inserção no mercado de trabalho.
- Além de simplificar a cesta de benefícios, o programa facilita a entrada de novas famílias que estejam em situação de vulnerabilidade.
- O Auxílio Brasil integra várias políticas públicas de inserção socioeconômica, possibilitando às famílias o aumento do valor do benefício básico.
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O confisco de renda atinge todos os vídeos produzidos pelo canal, independente do conteúdo. Essa decisão recebeu o apoio e aplauso do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, presidente do TSE, e se soma a outras medidas já tomadas contra o canal, como a apreensão de todos os equipamentos promovida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em inquérito que foi arquivado por falta de indícios de crime.
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