sábado, 6 de novembro de 2021

PGR arquiva notícia-crime de Randolfe Rodrigues contra Bolsonaro por discursos de 7 de Setembro: ‘pedidos manifestamente improcedentes’


A Procuradoria-Geral da República, em manifestação assinada pelo vice-procurador-geral da república, Humberto Jacques de Medeiros, determinou o arquivamento de uma notícia-crime apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por seus discursos no dia 7 de Setembro, Dia da Independência. 

A notícia-crime, baseada na já revogada Lei de Segurança Nacional, alegava que, com suas falas, o presidente estaria atuando “contra o livre exercício do Poder Judiciário”. O procurador apontou que, para se configurar o crime previsto na lei - revogada -, é necessário haver a prática de prática de atos de violência ou grave ameaça, o que não ocorre em simples palavras. 

Ouça trecho: 

7. A realização do art. 18 da Lei n. 7.170/1983 desenvolve-se em vista da motivação, dos objetivos do agente e da lesão aos bens jurídicos mencionados no art. 1º daquele diploma legal e depende da prática de atos de violência ou grave ameaça, que têm de ser contextualizadas e apuradas em concreto.

8. O grau de violência ou de ameaça necessários para que se possa considerar preenchido o tipo assenta-se na aferição de sua idoneidade para perturbar o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.

9. Por violência entende-se todo o ato de força ou hostilidade que seja idôneo a impedir o livre exercício de qualquer dos poderes constitucionais. Tem de surgir como pré-ordenada a coagir, a impedir ou dificultar a atuação legítima de qualquer dos poderes constituídos, devendo a adequação do meio ser aferida por um critério objetivo, tendo sempre em conta as específicas circunstâncias de cada caso.

10. A ameaça adequada consiste no anúncio de que o agente pretende infligir um mal futuro, pessoal ou patrimonial, dependente da sua vontade e que seja a apto a provocar medo ou inquietação. Deve ser suscetível de ser tomada a sério, dando o agente a impressão de estar resolvido a praticar o fato.

11. A conduta do noticiado deixa de integrar a tipicidade prevista neste normativo porquanto não afrontou ou ameaçou o livre exercício do Poder Judiciário da União com o uso de qualquer violência física ou moral. A expressão "ou o chefe desse poder enquadra o seu ou esse poder pode sofrer aquilo que nós não queremos” não significa o anúncio de um mal futuro, como requer o tipo de injusto em questão.

A Procuradoria-Geral da República apontou que a interpretação do senador , de que teria havido uma “ameaça”, não se sustenta nos fatos. Ele afirma: “Ainda que se admita, por mera hipótese, a existência de uma "ameaça”, não foi a mesma suscetível de ser tomada a sério pelo poder "ameaçado”. Quando muito, houve um arroubo de retórica de parte do presidente da República, e foi essa, inclusive, a percepção de um membro aposentado do Supremo Tribunal Federal à época dos fatos”. Medeiros conclui: “Não tendo havido o emprego de violência ou de ameaça, limitando-se o noticiado à imprecação verbal, ou quaisquer outras atitudes e comportamentos que não sejam aptos a anular ou dificultar significativamente a capacidade de atuação do poder constitucional, não há crime”.

O vice-procurador-geral também explica que não se configurou tampouco o crime de incitação previsto na - revogada - lei mencionada pelo senador. Medeiros explica que o presidente se dirigiu aos presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral e não à multidão que estava reunida. 

Medeiros explica: 

“19.  No presente caso, o ato nem tem um significado de apelo, nem foi ele dirigido à generalidade das pessoas presentes nas manifestações de Brasília e de São Paulo.

20. Bem pelo contrário. A passagem destacada parece apontar no sentido de que as palavras do noticiado tinham como destinatários precisos o presidente do Supremo Tribunal Federal e um de seus integrantes.

21. Da mesma forma, o teor das declarações que, na sequência, foram proferidas e estão no cerne da imputação a ele dirigida, tem como destinatário especifico e direto o presidente do Tribunal Superior Eleitoral”. 

Por fim, a manifestação aponta que a alegação do suposto pagamento de manifestantes, apontada com base em um único vídeo, também não demonstra a existência de crime.

A manifestação determina o arquivamento da notícia-crime, apontando que os pedidos são “manifestamente improcedentes”. O texto afirma: “Por todo o exposto e notadamente por conter pedidos manifestamente improcedentes, o Ministério Público Federal preconiza, com fundamento no art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento desta petição”.

A apresentação de notícias-crime ou de outros tipos de ações perante as Cortes superiores é uma estratégia que vem sendo banalizada por agentes da extrema-esquerda, com grande efetividade no papel de causar desgaste político e danos a apoiadores, já que os pedidos desses agentes costumam receber andamento célere por parte de diversos ministros. 

Com base em “matérias” da velha imprensa, que apresentam atos comuns de adversários políticos ou de seus concorrentes como se fossem crimes, as Cortes dão andamento a todo tipo de ação proposta por alguns seletos agentes. Mesmo não havendo indícios de crime por parte do presidente, veículos de comunicação vêm sendo punidos por cumprirem o papel típico da imprensa e reportarem os atos e pronunciamentos do chefe de governo do País. Ainda que os mesmos atos e pronunciamentos tenham sido reportados por toda a velha imprensa, apenas um grupo de veículos de comunicação sofre sanções, em inquéritos secretos que investigam unicamente pessoas marcadas pela velha imprensa com o rótulo “bolsonaristas”. 

No dia 7 de setembro, milhões de brasileiros foram às ruas para pedir liberdade e o cumprimento da Constituição, com a garantia de direitos fundamentais que vêm sendo sistematicamente desrespeitados, em especial em meio à pandemia. O Brasil tem hoje presos políticos - inclusive um deputado federal, um presidente de partido e um jornalista -  e pessoas, canais e sites censurados. A Folha Política já teve todos os seus equipamentos apreendidos no âmbito de um inquérito conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, toda a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ex-corregedor do TSE, Luís Felipe Salomão, com o apoio e louvor do ministro Luís Roberto Barroso. 

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