quarta-feira, 17 de novembro de 2021

Promotores e procuradores repudiam declaração ‘inoportuna’ de Toffoli: ‘significaria a instauração definitiva de uma Juristocracia’


A associação MP Pró-Sociedade, formada por membros do Ministério Público que defendem direitos e garantias fundamentais, manifestou-se, por nota pública, sobre a declaração do ministro Dias Toffoli, que afirmou que haveria, no Brasil, “um semipresidencialismo com um controle de poder moderador exercido pelo STF”. 

Na nota, os promotores e procuradores lembram que não há previsão de poder moderador na Constituição Federal, e que, mesmo nas constituições anteriores que previam alguma forma de poder moderador, ele não tinha poderes além dos previstos em lei. A nota do MP Pró-Sociedade alerta: “​Falar em poder moderador nos dias de hoje, e ainda com o Judiciário se autodefinindo como titular desse poder, significaria o ápice da inconstitucionalidade, a instauração definitiva de uma Juristocracia e a supressão do principal mandamento constitucional: o de que todo o poder emana do povo”.  Os promotores e procuradores resumem: “Se efetivamente estamos no semipresidencialismo com poder moderador, é porque houve o rompimento do Estado Democrático do Direito”. 

Ouça a nota do MP Pró-Sociedade: 

Nota Pública: não existe semipresidencialismo nem poder moderador no Brasil

​Não é a primeira vez que vemos autoridades pretendendo colocar o STF como se fora o titular de um pretenso poder moderador, com poderes para intervir nas funções dos demais poderes.

​O que seria um poder moderador?  Essa finalidade ficava definida na Constituição Imperial de 1824:

Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organisação Politica, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais Poderes Politicos (sic)

​Então, seria aquele voltado a equilibrar os demais poderes quando ocorre o desequilíbrio, a manter o equilíbrio o tempo todo.  Ele não era um poder que exercia as funções dos demais e nem havia permissão Constitucional para tal.

​Apenas a Constituição de 1824 previa expressamente 4 poderes: o poder moderador não era uma criação meramente jurisprudencial nem ideológica:

Art. 10. Os Poderes Politicos reconhecidos pela Constituição do Imperio do Brazil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. (sic)

​E a mesma Constituição, apesar de colocar Executivo e Moderador nas mãos do Imperador, deixava bem delimitado o uso desse poder que consistiria apenas nisso:

Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador:

I. Nomeando os Senadores, na fórma do Art. 43.

II. Convocando a Assembléa Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessões, quando assim o pede o bem do Imperio.

III. Sanccionando os Decretos, e Resoluções da Assembléa Geral, para que tenham força de Lei: Art. 62.

IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87. (Vide Lei de 12.10.1832)

V. Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua.

VI. Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado.

VII. Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154.

VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réos condemnados por Sentença.

IX. Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado. (sic)

​Nenhuma das funções do poder moderador  tratava da possibilidade de desfazer ou fazer toda e qualquer coisa que considerasse errada ou certa segundo seu próprio senso de justiça e nem autorizava que se passasse por cima do resultado de um plebiscito previsto pelos Constituintes e legitimamente executado.

​Falar em poder moderador nos dias de hoje, e ainda com o Judiciário se autodefinindo como titular desse poder, significaria o ápice da inconstitucionalidade, a instauração definitiva de uma Juristocracia e a supressão do principal mandamento constitucional: o de que todo o poder emana do povo.

​É absolutamente inoportuna a frase dita por um ministro do STF em um evento internacional quando não apenas refere-se a um poder moderador inexistente na Constituição da República, como também refere-se a um semipresidencialismo jamais desejado pelo povo brasileiro, até porque o povo brasileiro votou em plebiscito pelo presidencialismo. Se efetivamente estamos no semipresidencialismo com poder moderador, é porque houve o rompimento do Estado Democrático do Direito.

Associação MP Pró-Sociedade

A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. No entanto, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar, em decisão monocrática em inquérito administrativo, a renda de canais e sites conservadores, como de Bárbara, do canal Te Atualizei, e da Folha Política. 

A decisão do ministro, que recebeu o respaldo e o apoio do presidente do TSE e ministro do STF Luís Roberto Barroso, confisca toda a renda dos canais, sem qualquer distinção segundo o tipo de conteúdo, o tema, a época de publicação ou qualquer outro critério, visando impedir a atividade do jornalismo conservador independente. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode nos ajudar a manter o jornal funcionando, doe através do QR Code que aparece na tela, ou utilizando o código Pix ajude@folhapolitica.org. Caso não use Pix, a conta da empresa Raposo Fernandes está disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo. Há quase 10 anos, a Folha Política vem enfrentando a espiral do silêncio imposta pelo monopólio da informação. Pix: ajude@folhapolitica.org

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