quinta-feira, 11 de novembro de 2021

Senador Esperidião Amin retruca ‘desculpa’ de Alcolumbre para paralisia da CCJ: ‘é uma contravenção continuada, é uma irregularidade continuada’


Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que estava paralisada há semanas, o presidente da comissão, Davi Alcolumbre, “justificou” a falta de reuniões da comissão, afirmando que a sala estava sendo utilizada pela CPI da pandemia, também conhecida como “CPI do Circo”, “CPI da Cortina de Fumaça” e “Tribunal de Renan Calheiros”. Sem as reuniões da CCJ, além dos projetos ficarem parados, também a indicação do presidente Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal aguarda, há meses, a marcação da sabatina por Alcolumbre. 

O senador Esperidião Amin apresentou uma questão de ordem para questionar o “argumento” de Alcolumbre. Amin lembrou que há requerimentos aguardando apreciação e disse: “O espaço aqui é grande. A Comissão de Constituição e Justiça ou a CPI tinham várias salas para escolher se quisessem funcionar”. O senador acrescentou: “A Comissão de Constituição e Justiça tinha que funcionar! (...) Todas as outras Comissões funcionaram, às vezes no mesmo plenário, pois havia hora para começar e hora para terminar”.

O senador lembrou ainda que o regimento prevê prazos para a apreciação de matérias, e que está sendo descumprido por Alcolumbre. Esperidião Amin perguntou se Alcolumbre iria pautar o requerimento para votação e questionou: “Esse requerimento, para que fique bem claro, é um a mais que pede para que seja pautada a sabatina do Sr. André Mendonça. Ou nós vamos ignorar aqui que esse assunto já tem 17 membros efetivos e 16 suplentes que pediram urgência? Esse requerimento foi apresentado a todos nós pelo Senador Fernando Bezerra. Portanto, é a maioria absoluta desta Comissão – a maioria absoluta –, tanto de titulares quanto de suplentes. E todos sabem que o descumprimento do Regimento é continuado, é uma contravenção continuada, é uma irregularidade continuada”.

O senador explicou: “V. Exa. está descumprindo o art. 118 do Regimento, que estabelece prazos para matérias que não são emendas e que tais nos vários incisos do art. 118. Então, V. Exa. está devendo cumprimento do Regimento, e a Mesa também está devendo, porque compete ao Presidente da Casa cumprir e fazer cumprir a Constituição, as leis e o Regimento. Diante desse lockdown muito estranho, porque não é republicano, eu também me reservo o direito de ter a atitude respeitosa, mas veemente, primeiro, de não concordar com a sua reflexão; segundo, de não concordar com a forma como V. Exa. pretende conduzir a organização da pauta, porque é discricionária e fere princípio republicano e regimental”.

A indicação feita pelo presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal aguarda há meses que o senador Davi Alcolumbre se digne a marcar a data da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça. Alcolumbre, entretanto, se recusa a marcar a sabatina e chegou a paralisar os trabalhos da comissão, impedindo assim o andamento de muitos outros projetos. Quando era presidente do Senado, Alcolumbre teve a mesma atitude em relação aos pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, que se acumularam em suas gavetas até o término de seu mandato. 

Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. 

Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa. 

Mais recentemente, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo do ministro Luís Roberto Barroso, do STF e do TSE. 

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