quinta-feira, 4 de novembro de 2021

TRF1 autoriza investigações de advogado de Adélio Bispo e AGU comemora: ‘é dever do Estado – e direito de toda a sociedade – esgotar as linhas de apuração’


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou a continuidade de investigações sobre o ataque sofrido pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral. A Advocacia-Geral da União comemorou a decisão e explicou os pormenores do caso, em nota divulgada por suas redes sociais. 

Leia: 

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a continuidade das investigações que apuram a participação de terceiros no aten**** cometido contra o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em 2018.

A 2ª Seção do TRF1, por maioria, aceitou os argumentos da Advocacia-Geral e negou mandado de segurança ajuizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB/MG).

As entidades pediam a suspensão de decisão da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG) que autorizou a quebra do sigilo bancário do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, e das pessoas jurídicas das quais é sócio, além da busca e apreensão de livros caixa, recibos e comprovantes de pagamento de honorários e de seu aparelho telefônico. O advogado é defensor de Adélio Bispo de Oliveira, autor da fa***** em Bolsonaro.

Em sustentação oral, durante o julgamento, o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, afirmou não haver qualquer ilegalidade ou abuso de poder com a continuidade das investigações.

“O que se pretende agora é prosseguir na apuração de um crime que chocou a Nação, sendo certo que é dever do Estado – e direito de toda a sociedade – esgotar as linhas de apuração e afastar especulações, esclarecendo-o em todas as suas circunstâncias”, disse.

Segundo o Advogado-Geral, “estamos diante da investigação relacionada a um gravíssimo atent*** contra a democracia, materializado por um ataque sem precedentes na história recente do país”.

E completou: “Ao se alvejar o então candidato, hoje Presidente da República, mais do que sua pessoa por si, que milagrosamente escapou da morte, em última análise se vitimava o próprio regime representativo, que tem na soberania popular e no respeito ao pluralismo seus núcleos base para convivência política civilizada”.

Em sua fala, Bruno Bianco reforçou a necessidade de apuração das circunstâncias sob as quais foi realizada a contratação do defensor e, sobretudo, a identificação do financiador, que se prontificou a arcar com o pagamento de elevados honorários, uma vez que nem Adélio ou seus familiares possuiriam condições de fazê-lo.

“Diante das suspeitas da eventual participação de terceiros no crime praticado, chamaram a atenção da Polícia Federal as nebulosas e contraditórias condições em que se custeou a defesa técnica, tida por economicamente incompatível pelo próprio autor imediato”, disse.

Nesse sentido, é essencial, para fins de investigação, a obtenção das imagens do hotel de propriedade do defensor, dos registros contábeis das três empresas que o advogado figura como sócio, bem como seus dados bancários e aparelho telefônico.

“Jamais se buscou adentrar nas estratégias de defesa ou na interação entre o representante e o representado. Nem mesmo se investiga qualquer atuação do advogado, repise-se, mas sim a busca por possível terceiro que potencialmente poderia estar envolvido no atentado contra a vida do candidato ao mais alto cargo do país, conforme já asseverado pela autoridade policial”, esclareceu o Advogado-Geral.

E acrescentou: “Ora, se na investigação chegou-se a um elo consistente entre o autor confesso do ato, preso em flagrante, e um possível partícipe, há de se investigar essa potencial ligação, de maneira exaustiva”.

Por fim, Bruno Bianco assinalou que a decisão da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora está de acordo com a compreensão das Cortes Superiores e observa o devido processo legal tanto no ordenamento como na jurisprudência pátrias. “Muito longe de criminalizar o exercício da advocacia, resta claro que a decisão impetrada está em consonância com os ditames constitucionais e legais”, disse”.

As investigações pouco avançaram ao longo de três anos, devido à impossibilidade de se analisar o conteúdo dos celulares e as origens dos pagamentos dos advogados que prontamente se apresentaram para defender Adélio Bispo. As investigações eram impedidas com o pretexto de proteção às prerrogativas dos advogados. 

As mesmas prerrogativas não parecem se aplicar quando se trata de advogados conservadores. Conforme apontado em petição apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o advogado Roberto Jefferson não teve qualquer de suas prerrogativas respeitada ao ser preso por crime de opinião. Outros advogados que foram alvo de buscas e apreensões nos inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal também não mereceram qualquer movimentação por parte da OAB. 

Há no Brasil uma perseguição aberta a um grupo de pessoas, que são tratadas como sub-humanos e cidadãos com menos direitos, por manifestarem suas opiniões livremente e por apoiarem o presidente Jair Bolsonaro. Medidas arbitrárias são tomadas contra essas pessoas, que têm seus direitos e garantias fundamentais desrespeitados. 

Além de ter tido a sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, no âmbito de um inquérito do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi posteriormente arquivado por falta de indícios de crime, a Folha Política, atualmente, tem toda a sua renda confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o apoio e o louvor do presidente daquela corte, Luís Roberto Barroso, também ministro do STF. 

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