sexta-feira, 10 de dezembro de 2021

Allan do Santos denuncia Alexandre de Moraes, do STF, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos


O jornalista Allan dos Santos apresentou uma denúncia, com pedido de medida cautelar, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pela decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que decretou prisão preventiva e extradição do jornalista, censurou a empresa e bloqueou as contas da empresa e de pessoas ligadas a ela. 

A Comissão Interamericana já recebeu diversas outras denúncias relativas aos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, nos quais promove uma perseguição a conservadores e adversários políticos, com uso de prisões políticas, buscas e apreensões, quebras de sigilos, bloqueio de redes sociais e censura, inclusive de jornalistas, parlamentares e de um presidente de partido. 

Na denúncia, o jornalista Allan dos Santos explica que as tentativas de recorrer judicialmente das decisões do ministro Alexandre de Moraes são sistematicamente rejeitadas pelos colegas da Corte, impossibilitando a defesa por parte dos investigados. 

Ao descrever os fatos que embasam a petição, a defesa do jornalista relata como foram dados “super-poderes” ao ministro Alexandre de Moraes. Ouça trecho: 

“Em 14/03/2019, o à época presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, edita portaria por meio da qual é instaurado inquérito com a finalidade de investigar eventuais crimes praticados contra “a honorabilidade e a segurança” da Corte e “de seus membros e familiares”.

A abertura da investigação gerou grande desconforto na sociedade e um acalorado debate, pelo público em geral, e, em especial, na comunidade jurídica.

A saída encontrada pelos ministros para legitimarem a investigação instaurada na Corte constitucional foi se valerem de uma exegese, no mínimo, muito atípica do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que confere competência a seus juízes membros para investigar crimes cometidos, especificamente, em sua “sede ou dependências”.

A partir de então, essa exegese ampliadíssima concedeu superpoderes ao ministro Alexandre de Moraes, que recebeu a delegação para presidir o inquérito, podendo investigar quaisquer condutas hostis praticadas contra “a honorabilidade e a segurança” da Corte e “de seus membros e familiares” ocorridas em qualquer lugar do território nacional.

Como exemplo das inúmeras ilegalidades e perseguições políticas praticadas nos autos das investigações fruto desses superpoderes – todas denunciadas na programação, hoje censurada, do Terça Livre TV –, podemos citar (i) a remoção de conteúdo jornalístico envolvendo relatos que mencionavam nome de ministro do Supremo Tribunal Federal (decisão de 13/04/2019); (ii) a realização de busca e apreensão contra ex-Procurador-Geral da República, por manifestações externadas na imprensa (decisão de 27/09/2019); (iii) o afastamento temporário de todas as atividades funcionais de auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, por suposto acesso indevido a informações sigilosas de ministros do Supremo Tribunal Federal e de seus familiares (01/08/2019); (iv) a prisão de parlamentar que hostilizou ministros do Supremo Tribunal Federal em mídias sociais mediante excesso de crítica (decisões de 16/02/2021) e; (v) acolheu despacho do Tribunal Superior Eleitoral para determinar a investigação de condutas do Presidente da República por críticas à integridade do processo eleitoral praticado no sistema eletrônico de apuração (decisão de 4/08/2021) e por alegado vazamento de inquérito sigiloso (decisão de 12/08/2021). 

Conquanto no julgamento da ADPF 572, em 18/06/2020, ao ratificar os superpoderes de investigação dados ao ministro Alexandre de Moraes, o plenário do STF tenha estabelecido ressalva acerca da necessidade de se observar a proteção da liberdade de expressão e de imprensa, é fato que o inquérito 4781, assim como os demais procedimentos dele derivados (Inq 4828 e 4874), se prestaram tão somente a calar vozes críticas aos ministros e, até o momento, completados mais de dois anos do início das investigações, não há uma única pessoa indiciada. 

Oportuno registrar ainda que há um abaixo-assinado no site change.org com quase 3 (três) milhões de assinaturas em apoio ao impeachment do ministro Alexandre de Moraes fundamentado nos abusos cometidos no âmbito dos inquéritos que investigam “crimes de opinião”. 

Oportuno ainda citar que os inquéritos da relatoria do ministro Alexandre de Moraes levaram ao lançamento dos livros intitulados Inquérito do Fim do Mundo: O apagar das luzes do direito brasileiro, e Sereis como deuses: O STF e a subversão da Justiça. As publicações são recorde de vendas e de recomendações de leitores na internet”. 

A defesa do jornalista assinala, entre os excessos cometidos pelo ministro, as seguidas buscas e apreensões em sua residência, uma vez quando sua esposa estava grávida e outra, quando tinha um bebê recém-nascido, além de crianças pequenas. 

A petição descreve o fechamento do veículo de comunicação, apontando que nem mesmo em períodos de exceção isso ocorreu. A peça diz: “Num país em que o estado ou qualquer dos seus órgãos revoga a liberdade de imprensa com o fechamento de veículos de comunicação, não há democracia. Se há democracia, veículos de comunicação não são fechados pelo estado ou por qualquer dos seus órgãos”.

A defesa mostra que medidas tomadas contra o veículo de comunicação foram noticiadas pela velha imprensa mesmo sem que as decisões constassem dos sistemas do tribunal, o que é uma constante nos inquéritos do ministro.  A petição exemplifica: “Em 21/10/2021, pela imprensa, os Denunciantes tomaram conhecimento de decisão de 05/10/2021, onde o ministro Alexandre de Moraes havia decretado de ofício o bloqueio de todas as contas bancárias da empresa jornalística Terça Livre TV, determinando ainda a remoção de todas as contas e perfis nas plataformas digitais, além de decretar a prisão preventiva e extradição de seu correspondente internacional nos EUA, o jornalista Allan dos Santos, e sua inclusão na lista vermelha de difusão da Interpol. Pontue-se que a decisão de censura NÃO consta de nenhum processo público do STF, mas, foi “VAZADA” e publicada na íntegra em vários jornais”.

A petição prossegue: “Com relação à prisão, trata-se de decisão nos autos de representação da autoridade policial que endereçou ao relator do Inq 4874, pedido de quebra de sigilo bancário e telemático e prisão preventiva do jornalista Denunciante. Ressalte-se que tanto na representação da polícia federal como na decisão da ministro Alexandre de Moraes não há individualização de condutas típicas na lei penal praticadas pelo jornalista. Não obstante, há parecer contrário da Procuradoria-Geral da República quanto a prisão preventiva que não foi divulgado/vazado na imprensa. Noutras palavras, o parecer contrário à prisão preventiva permanece um segredo para a sociedade e para o jornalista e seus procuradores. Mesmo com parecer contrário da PGR, o Ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva do jornalista Allan dos Santos ao fundamento da necessidade de garantia da ordem pública”. 

A defesa do jornalista trata de diversas acusações apresentadas no processo, mostrando que são baseadas em fatos indeterminados, em interpretações de terceiros interessados, em matérias falsas publicadas por concorrentes, e no completo desconhecimento sobre o funcionamento da monetização no Youtube. 

A defesa aponta: “Passados mais de 02 (dois) anos desde a abertura do Inq. sigiloso /secreto 4781, já comutado em outros inquéritos, como o 4828 e agora o 4874, fica claro que as hipóteses criminais estão em constante mutação, tendo as “medidas cautelares” decretadas pelo ministro Alexandre de Moraes configurado verdadeira PENA ANTECIPADA de supostos crimes que nunca chegaram a embasar qualquer ação penal”.

A peça acrescenta: “os inquéritos sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes incorrem em típica operação de FISHING EXPEDITION, subvertendo a lógica da investigação criminal, pois, em lugar de se delimitarem fatos ilícitos e seus possíveis autores por meio de diligências investigativas para, somente então, deflagrar medidas extremas contra os investigados, a relatoria do inquérito elegeu alvos e agora busca eventual delito por eles praticado”. 

Ao tratar do pedido de extradição feito pelo ministro Alexandre de Moraes, a peça aponta: 

“Sabidamente, a legislação americana NÃO concede nenhum privilégio para agentes públicos que busquem a responsabilização de terceiros por ofensas que eventualmente tenham sofrido em razão do exercício de suas funções públicas, o que garante efetivo escrutínio de pessoas públicas pela sociedade americana. 

Não obstante, a jurisprudência consagrada na Suprema Corte dos Estados Unidos está sedimentada na ideia de NEUTRALIDADE DO ESTADO. Ou seja, nos Estados Unidos é pacífico o entendimento de que não cabe ao Estado definir quais ideias são boas ou más, recomendáveis ou abomináveis.

Noutras palavras, prevalece nos Estados Unidos a noção de que no LIVRE MERCADO DE IDEIAS (Stuart Mill) as ideias verdadeiras irão prevalecer, não cabendo ao Estado (no caso, o Judiciário), realizar julgamento sobre um discurso com base em seu conteúdo, mas apenas em seus efeitos”. 

Ao discutir o pedido de prisão e explicar a necessidade de uma medida cautelar contra o ministro, a peça explica: 

"1. A investigação se vale de fatos indeterminados, sustentados em meras conjecturas quanto a suposta conduta ilícita, não tendo sido demonstrado qualquer indício de materialidade e autoria delitiva, o que implica na ausência de justa causa da persecução penal;

2. A decisão do ministro Alexandre de Moraes é medida de extrema gravidade, que carece de fundamentação idônea; 

3. O ministro Alexandre de Moraes NÃO possui competência para a decretação da prisão do jornalista, porquanto o jornalista NÃO possui foro por prerrogativa de função que possa atrair a jurisdição do Supremo Tribunal Federal;

4. A prisão injusta de um jornalista e a destruição material de um meio de comunicação, segundo a Declaração de Chapultepec, são atos que devem ser investigados com rapidez e severidade;

5. Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade ou formular críticas ou denúncias contra o poder público;

6. A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas, e requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática. 

Respeitosamente, faz-se necessária a concessão de medida cautelar para que seja recomendado ao Estado Denunciado a imediata suspensão da decisão que provoca danos irreversíveis a direitos e garantias fundamentais dos Denunciantes” 

Os atos excessivos do ministro Alexandre de Moraes abrangem uma série de pessoas, indicadas, pela velha imprensa, pelo rótulo de “bolsonaristas”. Parlamentares, políticos, empresários, jornalistas, ativistas e cidadãos comuns foram alvo de medidas arbitrárias e de censura em investigações com características típicas de “fishing expedition”. 

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