quarta-feira, 1 de dezembro de 2021

Indicado por Bolsonaro para o STF, Mendonça impacta em sabatina no Senado: ‘juiz não é acusador, e acusador não é juiz’


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realiza a sabatina do indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal. Em sua exposição inicial, André Mendonça relatou sua trajetória profissional e apresentou alguns de seus compromissos caso venha a ser aprovado para o cargo de ministro da Suprema Corte. 

André Mendonça enfatizou a importância da separação e do respeito entre os poderes, apontando a necessidade de freios e contrapesos, e declarou-se contrário a ativismos por parte do Judiciário. O candidato apontou ainda que a “automoderação do Poder Judiciário é corolário lógico da democracia”. 

André Mendonça aproveitou a exposição inicial para esclarecer três pontos principais sobre os quais foi questionado. Sobre a aplicação da Lei de Segurança Nacional enquanto ministro da Justiça, Mendonça esclareceu que a lei estava em vigor e em uso pelo próprio Supremo. Mendonça se mostrou favorável à execução da pena após condenação em segunda instância, ressaltando que a decisão está nas mãos do Congresso. 

O candidato defendeu o respeito aos direitos e garantias individuais, afirmando que esse respeito “está umbilicalmente ligado ao respeito à própria democracia e ao Estado Democrático de Direito”. Mendonça apontou que é responsabilidade do Estado garantir direitos fundamentais a todo cidadão, e que, no âmbito do direito sancionador, tais direitos devem ser respeitados pelas partes e garantidos pelo juízo. O candidato enfatizou a importância do respeito a esses direitos pelos membros do Judiciário e, em especial, por ministros da Suprema Corte, e acrescentou: “juiz não é acusador, e acusador não é juiz”. Mendonça lembrou ainda que membros do Judiciário não podem fazer pré-julgamentos. 

André Mendonça foi indicado por Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal em julho, mas a sabatina ainda não havia ocorrido porque o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre, não quis marcá-la. Apenas após intensa pressão dos colegas senadores, Alcolumbre decidiu marcar a sabatina. A atitude do senador impulsionou questionamentos sobre a representatividade do Senado, já que os outros senadores podem ser simplesmente ignorados por um único senador que impõe suas vontades particulares, como ocorre com os pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Embora a apreciação dos pedidos seja responsabilidade do Senado Federal, os presidentes vêm impedindo qualquer apreciação pelo colegiado, empilhando os pedidos em suas gavetas. 

Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa. 

Mais recentemente, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo do ministro Luís Roberto Barroso, do STF e do TSE. 

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