domingo, 5 de dezembro de 2021

Senador defende PEC para reagir à concentração de poderes no STF: ‘Um Ministro pode mais que 513 Deputados, 81 Senadores e um Presidente da República’


No decorrer da sabatina de André Luiz Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF, o senador Oriovisto Guimarães salientou a disparidade vigente no equilíbrio entre os poderes da República em virtude de decisões monocráticas mediante as quais um único ministro do STF pode suspender uma lei aprovada por 513 deputados, 81 senadores e sancionada pelo presidente da República.

Oriovisto frisou: “O objetivo dessa PEC é diminuir o uso excessivo das liminares monocráticas deferidas pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como de outros tribunais, que muitas vezes interferem de modo decisivo no funcionamento de outros Poderes, prática essa que retira desses tribunais o seu caráter de colegialidade que deveria sempre reger seus atos”.

Nesta toada, o parlamentar ressaltou: “Há casos de medidas cautelares monocráticas pelas quais, pela caneta de um único Ministro, suspenderam-se os efeitos de uma determinada lei, a qual, para que pudesse ter existência no mundo jurídico, precisou ser aprovada por ambas as Casas do Legislativo Federal, adicionada a anuência do Chefe do Poder Executivo. Ou seja, um ato normativo, que, para seu surgimento, exigiu aprovação de dois Poderes da República e que posteriormente tem seus efeitos obstados pela vontade de um único membro do Poder Judiciário, situação que não se mostra razoável. Um Ministro pode mais que 513 Deputados, 81 Senadores e um Presidente da República. Isso é algo que nós precisamos transformar”.

Outrossim, Oriovisto frisou que parte da legislação brasileira estaria sendo tratada como “letra morta” pelo STF: “Registre-se ainda que a Lei 9.868, de 1999, que dispõe sobre o processamento das ações diretas de inconstitucionalidade, e a Lei 9.882, também de 1999, que dispõe sobre o processamento da arguição de descumprimento do preceito fundamental, tentaram disciplinar o tema ao estabelecer a necessidade dos votos da maioria absoluta dos membros do tribunal para concessão de medida cautelar. Entretanto, isso parece ser letra morta, não tem sido observado pelo STF”.

Dessa maneira, o congressista argumentou: “Essa autorregulação não tem havido. Daí porque eu defendo uma emenda à Constituição, para que isso seja feito pela própria Constituição. Não pretendo extinguir as decisões monocráticas, de forma alguma, apenas dar a elas um disciplinamento jurídico de tal forma que não aconteçam os absurdos que estão ocorrendo hoje. Acredito que isso ajudaria muito o sistema de peso e contrapeso dos três Poderes que fundamentam a democracia e que isso certamente tornaria muito mais fácil o relacionamento entre esses Poderes”.

Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. 

Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa. 

Mais recentemente, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo do ministro Luís Roberto Barroso, do STF e do TSE. 

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