sábado, 29 de janeiro de 2022

Juristas, parlamentares e personalidades criticam decisão de Alexandre de Moraes contra Bolsonaro


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou um recurso - um agravo regimental - apresentado pela Advocacia-Geral da União, em nome do presidente Jair Bolsonaro, que questionava sua decisão, proferida algumas horas antes. Na decisão questionada, o ministro Alexandre de Moraes mandou o presidente prestar depoimento à delegada encarregada de seus inquéritos políticos. O presidente não compareceu ao depoimento. 

Pelas redes sociais, o Supremo Tribunal Federal informou: 

“O ministro Alexandre de Moraes não conheceu (julgou inviável) o agravo em que a AGU recorreu da decisão de intimar Jair Bolsonaro (sic)  para prestar depoimento hoje (28) nos autos do inquérito que investiga vazamento de dados relativos ao TSE por parte do presidente. Segundo o ministro, o agravo - apresentado 11 minutos antes do horário marcado -, está fora do prazo. Isso porque o depoimento seria em dezembro, mas foi prorrogado a pedido do presidente, que concordou expressamente em comparecer”.

O perfil do STF enfatiza que a decisão do ministro impede que o recurso do presidente seja analisado pelo plenário da Corte. O texto prossegue: “Por meio do recurso, a AGU buscava levar a discussão ao Plenário do STF, alegando que o presidente não era obrigado a comparecer, com base em decisões do próprio STF. Com a nova decisão do ministro, o agravo não será levado ao Plenário”.

O pedido para que o caso fosse levado a plenário já havia sido feito na petição anterior, onde a Advocacia-Geral da União informou que o presidente declinava do depoimento e pedia que, caso o ministro não aceitasse o declínio, levasse o caso ao colegiado. 

Antes mesmo que a decisão do ministro fosse disponibilizada nos sistemas do Supremo, ela foi divulgada por diversos veículos da velha imprensa. Na decisão, o ministro alega que o presidente concordou com a realização de depoimento e, por isso, não poderia abrir mão do depoimento. 

Embora não seja claro se o ministro pretende usar meios coercitivos contra o presidente da República, a decisão gerou uma série de comentários de autoridades e cidadãos nas redes sociais. 

Em entrevista à velha imprensa, o ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello afirmou: “"O presidente da República, de início, tem direito a prestar depoimento, ajustar com o juiz e optar por prestar o depoimento por escrito. Penso que isso precisa ser tratado a partir de entendimento, temperança. Não se trata de um envolvido qualquer”. Marco Aurélio Mello afirmou ainda que não há motivos para a instauração do próprio inquérito. Ele disse: “Ele apenas se manifestou. E nós estamos em uma democracia, muito embora as opiniões não nos agradem”. Ele acrescentou:  “Não é motivo, a meu ver, para instaurar um inquérito para o presidente da República. Seria gastar munição de alto calibre.”

O senador Marcos Rogério afirmou: “O país assiste, estarrecido, à falta de bom senso do ministro Alexandre de Moraes, que busca constranger o presidente da República, Jair Bolsonaro, a prestar depoimento perante autoridade policial, sem a mesma prerrogativa de fazê-lo por escrito, como indicam os precedentes. Enquanto isso, um inquérito instaurado pelo próprio Supremo, para defender a “honorabilidade” da Corte, persiste totalmente fora das raias da Constituição e das leis processuais do país. Isso não ajuda em nada a democracia, a independência e a harmonia entre os Poderes. Mais que bom senso, falta respeito!”.

O Secretário Nacional de Incentivo e Fomento à Cultura, André Porciúncula, afirmou: “Não há tese jurídica crível que justifique a obrigatoriedade do Presidente da República de ser ouvido em um inquérito por seus subordinados da PF. Se até a mais alta corte precisa da autorização do Congresso para processá-lo, soa esdrúxulo achar que a PF teria um poder diferente. Inquéritos não existem por si só, têm como função constituir indícios de autoria de materialidade que fundamentem uma futura ação penal. Como se pode falar de abertura de inquérito que não servirá para nenhuma ação penal? Isso é ridículo!”

O deputado estadual Gilberto Silva disse: “O STF nunca na história investigou um Presidente da República sem autorização da Câmara dos Deputados. A Constituição Federal assim determina. O ministro do STF, Alexandre de Morais, já descumpriu vários artigos da nossa CF/88. Infelizmente, o Senado Federal é omisso e não cumpre o Art. 52 

O Presidente não pode cumprir ordem ilegal! Acertou o chefe do poder executivo nacional”. O deputado acrescentou: “Se o ministro do STF, o Sr Alexandre de Morais quer mudar a Constituição Federal de acordo com a sua vontade, ele se candidate ao Legislativo e tente alterá-la, mas ninguém pode descumprir a nossa lei maior!  Nossa democracia está ameaçada, justamente por quem deveria defendê-la!”

O deputado federal Marco Feliciano apontou: “Respeito e muito o STF e em particular o Ministro Alexandre de Moraes, mas questiono  por que o magistrado exige que o Presidente Jair Bolsonaro preste depoimento perante autoridade policial, sabendo que outros já o fizeram por escrito? Se não usar a mesma prerrogativa fica parecendo perseguição”.

O ex-ministro Ricardo Salles opinou: “Ao invés de ficar discutindo se houve ou não vazamento, era melhor explicitar todos os detalhes da tal invasão e esclarecer o assunto de uma vez”. 

O deputado federal Bibo Nunes disse: “O Congresso nacional tem obrigação de mudar o modo de escolher os Ministros do STF e acabar com decisões monocráticas terem efeito imediato. Lamentável o Senado não se impor perante o STF. Que entrem Senadores de coragem nesta eleição”.

O engenheiro Roberto Motta, cofundador do Novo, disse: “Não existe crime sem lei anterior que o defina. Juiz não pode instaurar inquérito. Juiz não pode investigar. A mesma pessoa não pode ser vítima, acusador, investigador e juiz. Até eu, que sou engenheiro, sei disso”.

A deputada federal Carla Zambelli afirmou: “Ordem ilegal não se cumpre”.

O Secretário de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Jr, disse: “O desejo de subjugar o Chefe da Nação não prosperou. Obrigado Presidente. O senhor está sendo acusado e perseguido por falar verdades. Estamos contigo”.

O colunista Ismael Almeida afirmou: “A negativa de Bolsonaro em cumprir a ordem de Alexandre de Moraes diz mais sobre a Corte Suprema do que sobre o Presidente. O STF se apequenou desde que deixou de ser um tribunal para se tornar um ator político”.

O investidor Leandro Ruschel questionou: “No dia que a denúncia sobre o triplex do Lula é arquivada, decorrência de decisão do supremo, Bolsonaro é intimado a prestar depoimento em inquérito  aberto de ofício pela mesma corte. Alguém ainda não entendeu o que está acontecendo?”.   Ruschel lembrou: “Esse inquérito que gerou a intimação do presidente é aquele aberto de ofício pelo Supremo, após notícia crime do TSE, utilizando o inquérito das "fake news" para justificar prevenção. Inclusive, a notícia crime do TSE é assinada pelo mesmo ministro que mandou abrir o inquérito”. Ele acrescentou: “Muito curioso para ouvir a opinião dos integrantes do "Prerrogativas" sobre essa decisão de obrigar réu a prestar depoimento”. E perguntou: “O que aconteceria se Moro, quando juiz, enviasse uma notícia-crime para ele mesmo, e a partir dessa comunicação mandasse delegado específico investigar Lula, sem que o pedido tivesse nem mesmo passado pelo MPF?”

O professor de Direito Rodrigo Régnier Chemim Guimarães lamentou: “Mais uma decisão monocrática que contraria a posição firmada pelo Pleno do STF. Em 14 de junho de 2018, o Pleno do STF, julgando a ADPF 395, decidiu: “A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva.” Agora, três anos e meio depois, mesmo anotando que o investigado peticionou no sentido de que “declina da oitiva pessoal que lhe foi oportunizada pela autoridade policial”, o Ministro Alexandre de Morais decidiu, no caso de investigação contra Bolsonaro, que, “não tendo o Presidente da República indicado local, dia e horário para a realização de seu interrogatório no prazo fixado de 60 (sessenta) dias, DETERMINO SUA INTIMAÇÃO, por intermédio da AGU (conforme solicitado no item “V-v” de sua petição), para que compareça no dia 28/1/2022, às 14h00, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal”. A insegurança jurídica é uma marca da Suprema Corte ultimamente. Difícil ensinar Direito hoje em dia…”

Na defesa do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União explica que não há crime de divulgação de sigilo porque o documento apresentado não era sigiloso. A peça aponta: 

ln casu, está demonstrado nos autos de investigação de que não havia sigilo sobre o inquérito ou segredo decretado judicialmente que obstasse ampla publicidade do que nele contido. O sigilo tão-somente restou decretado posteriormente à realização da live (04/08/2021). Foi esse o esclarecimento prestado pelo Delegado da Polícia Federal VICTOR NEVES FEITOSA CAMPOS, à época responsável pelas investigações do Inquérito nº 1361/2018-SR/PFIDF, em seu depoimento à Polícia Federal, em 31/08/2021 (Termo de Declarações nº 4085945/2021). 

A peça cita o depoimento do delegado da Polícia Federal que era o responsável pelo inquérito até ser afastado pelo ministro Alexandre de Moraes. O depoimento diz: “indagado se referido inquérito se encontrava sob segredo de justiça, respondeu QUE não; QUE no inquérito não existe nenhuma medida cautelar, bem como não existe nenhuma manifestação judicial quanto a decretação de segredo de justiça; indagado se o inquérito possuía algum extrato de documentação classificada como sigilosa, respondeu QUE não possui; Indagado se referido inquérito constava no sistema de polícia judiciária da Polícia Federal (SISCART e/ou Epol) com a etiqueta "sigiloso", respondeu QUE não constava, que desde a sua instauração não foi cadastrado tanto no sistema SISCART, quanto no Epol a etiqueta "sigiloso"; QUE explicou que após a divulgação do mencionado inquérito na live do dia 04/08/2021, o EPF BRUCE alterou, por iniciativa própria, o status de tal inquérito para etiqueta "sigiloso" para evitar acesso ou utilização indevida das informações ali constantes (...)”

A Advocacia-Geral da União prossegue: 

“Extraem-se as seguintes conclusões, a partir do depoimento do delegado: 

a) O DPF compartilhou traslado do inquérito ao Deputado Federal FILIPE BARROS, tendo sido esse o destinatário do documento; 

b) Não havia cadastramento de sigilo que impedisse a divulgação da peça informativa; 

c) Não havia decreto de segredo de justiça; 

d) Não havia diligências em curso; 

e) Não se identificaram prejuízos ao curso das investigações em virtude da publicidade conferida; 

f) A aposição do sigilo é superveniente à data de 04/08/2021, momento em que realizada a tive presidencial; 

g) Autorizou-se, expressamente, a utilização de seu inteiro teor para AMPLO debate de assunto em trâmite na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, notadamente, no contexto da PEC nº 135/2019; 

Nessa senda, se está diante de crime impossível, ante a absoluta impropriedade do objeto (documento público), vale dizer, a ausência de cláusula de sigilo do inquérito, somada à expressa autorização da PF para o seu manuseio em seara de amplo alcance social (Câmara dos Deputados), o que automaticamente repercute em esvaziamento de qualquer debate direcionado sobre existência de crime, visto que não há falar em consumação”. 

Outros cidadãos lembraram ainda que o inquérito mencionado pelo presidente foi noticiado pela velha imprensa. A youtuber Bárbara, do canal Te Atualizei, publicou um link para uma matéria do TecMundo e disse: “Tudo que o presidente falou na live de agosto está aqui nessa matéria de 7/11/2018, até mais detalhado”. O site TecMundo divulgou uma entrevista com o suposto hacker, apontando ainda que a apuração foi feita em conjunto com outro veículo da velha imprensa, o Jota. A youtuber questionou ainda: “Pergunta. E perguntar não ofende: Por que manter em sigilo para que a população não tivesse conhecimento de uma invasão ao sistema do TSE? Por que nós não podemos saber disso? Por que é crime divulgar um inquérito real de óbvio interesse do povo? Por que?”

A comentarista Paula Marisa questionou: “O Xandy também intimou o pessoal do Tecmundo?”. Nas respostas, a colunista recebeu ainda de internautas links para matérias do G1, do grupo Globo, que também haviam divulgado detalhes do inquérito, em novembro de 2018.  

A advogada Raquel Stasiaki disse: “A pergunta não deve ser "Se o Presidente Jair Bolsonaro errou ou acertou em não ir à oitiva da Polícia Federal". Temos que perguntar se o inquérito instaurado por Alexandre de Moraes é legal ou ilegal. E todos já sabem a resposta”.

A deputada estadual Janaína Paschoal afirmou: 

Lendo os Jornais de hoje, que detalharam melhor o caso,  compreendi que o depoimento do Presidente não seria acerca da suposta interferência na PF, mas sobre uma suposta quebra de sigilo funcional. Vi também que a Delegada entendeu que seu colega não quebrou sigilo. Vamos lá!

Primeiro, quero deixar bem claro que entendo que temas de interesse público não podem ser recobertos por sigilo. A segurança das urnas eletrônicas é de interesse público. Em segundo lugar, o crime de quebra de sigilo funcional só recai sobre quem tem o DEVER de zelar pelo sigilo!

O Presidente da República e um Deputado Federal não têm dever de guardar sigilo, sobretudo de inquérito que trata de fato de interesse público. Aliás, talvez tenham até o dever de informar. Poder-se-ia argumentar que o concurso com o funcionário que tem o dever faz compartilhar a  autoria. No entanto, dado que a Delegada concluiu que seu colega não teve nenhuma participação no episódio, não se aplica o artigo 30 do Código Penal. Sinto informar àqueles que não desistem de fabricar um impeachment: não há crime, nem comum, nem de responsabilidade.

Entre inúmeros conteúdos da vida política brasileira, a Folha Política mostrou ao público os debates em torno de uma Proposta de Emenda à Constituição que visava aperfeiçoar o sistema eleitoral. A Folha Política mostrou os debates promovidos pelos proponentes da PEC, e também os debates ocorridos na Câmara dos Deputados, desde a proposição, passando pela Comissão Especial que debateu o tema, pela Comissão de Constituição e Justiça, até sua votação em plenário. O jornal também mostrou os pronunciamentos do presidente da República sobre o tema.  Foram expostos os argumentos favoráveis, contrários, e inclusive os argumentos dos partidos que defenderam a proposta, mas votaram contra. 

O ministro Luís Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, com o apoio de Luís Roberto Barroso, presidente da corte e ministro do STF, considerou que mostrar o debate público, com as opiniões de agentes legitimamente eleitos pelo povo e de figuras relevantes da política nacional, seria alguma espécie de “ataque” a alguma instituição.  Em decisão inédita, o ministro mandou confiscar a renda do jornal, assim como de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. 

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