sábado, 26 de fevereiro de 2022

Senador Lasier Martins questiona objetivo de comissão criada por Pacheco: ‘seria dificultar processos de impeachment de Ministro do Supremo?’


O senador Lasier Martins, da tribuna do Senado, questionou a criação, pelo presidente da Casa, de uma “comissão de juristas” para modificar a Lei do Impeachment. O senador questionou por que a comissão incluiu o ministro Ricardo Lewandowski, que tomou uma decisão contra a Constituição para manter direitos da presidente deposta Dilma Rousseff. 

O senador lembrou que a Lei do Impeachment, embora esteja em vigor há 72 anos, nunca foi usada para ministros do Supremo Tribunal Federal, embora haja dezenas de pedidos. Lasier Martins lembrou ainda que já apresentou um projeto de resolução para regulamentar o processo de impeachment no Senado, e seu projeto nunca foi pautado. 

O senador Lasier Martins questionou ainda por que uma comissão deveria ser criada, substituindo o trabalho dos parlamentares, que são os representantes eleitos pelo povo. O senador questionou se a proposta visaria dificultar ainda mais o impeachment de ministros do Supremo. Lasier disse: “Seria dificultar processos de impeachment de Ministro do Supremo, quando hoje já não tem sido possível, diante do poder monocrático do Presidente da Casa, acolher os requerimentos de impedimento? É uma dedução. Como se sabe, o Presidente da Casa, por Regimento Interno, tem um poder absolutista de acolher ou não acolher um pedido de impeachment”.

O senador lembrou que a lei atual já tem previsões para o andamento dos pedidos, previsões que são desrespeitadas pelos presidentes da Casa, e afirmou: “o certo é que os brasileiros agora acompanharão, com muito interesse, a reforma da Lei 1.079, de tanta longevidade e que talvez, quem sabe lá, esteja assustando alguns Ministros que têm exorbitado de suas atribuições no Supremo, mas isso é uma dedução. Também parece que houve quem se apressasse a fazer agora a reforma, com uma Comissão Especial, antes que o Congresso, que seria o legítimo Poder para tanto, tomasse a iniciativa, mas é outra dedução”.

Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. 

Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa. 

Em outra ocasião, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo do ministro Luís Roberto Barroso, do STF e do TSE. 

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