O deputado Daniel Silveira discursou hoje, no segundo dia em que permanece na Câmara dos Deputados até que a Câmara decida sobre a suspensão da ação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra ele. O deputado lembrou que a ação foi proposta com base em artigos da já revogada Lei de Segurança Nacional.
O deputado explicou que lei revogada não pode ser aplicada e prosseguiu: “eu não me recuso a cumprir ordens judiciais. O que está acontecendo é que a ordem judicial emanada pelo ministro Alexandre de Moraes coloca em xeque todo o Parlamento e o Poder Legislativo. Uma vez que ele impõe medidas cautelares a um deputado antes de ser analisado pela Casa, o julgamento da ADI 5526 é muito claro: tem que passar pela Casa caso aconteça de atrapalhar o livre exercício do mandato parlamentar”.
O deputado afirmou: “o que eu estou dizendo é que até aceito, sim, a imposição, quando os deputados decidirem se vai ser ou não aplicada”. O deputado afirmou que uma aceitação da ordem, por sua parte, abriria um precedente contra o poder Legislativo e para uma escalada de autoritarismo por uma única pessoa”.
O deputado Daniel Silveira lembrou ainda que a abolitio criminis não é sequer a única causa de nulidade do processo, rememorando que o inquérito das Fake News, também conhecido como Inquérito do Fim do Mundo, já foi arquivado pela antiga Procuradora-Geral da República por ser inconstitucional. O deputado afirmou: “não se trata de persecução judicial, é uma persecução política”.
O assédio ao deputado Daniel Silveira é parte de um assédio a um grupo de pessoas, tratadas como sub-humanos e cidadãos com menos direitos, por manifestarem suas opiniões livremente e por apoiarem o presidente Jair Bolsonaro. Medidas arbitrárias são tomadas contra essas pessoas, que têm seus direitos e garantias fundamentais desrespeitados.
Além de ter tido a sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, no âmbito de um inquérito do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi posteriormente arquivado por falta de indícios de crime, a Folha Política, atualmente, tem toda a sua renda confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o apoio e o louvor dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
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