terça-feira, 29 de março de 2022

Deputada Bia Kicis pede sustação de ação contra Daniel Silveira: ‘é uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade, uma violação de direitos atrás da outra’


Da tribuna da Câmara, a deputada Bia Kicis manifestou sua preocupação com as medidas impostas ao deputado Daniel Silveira pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A deputada questionou a restrição à liberdade de locomoção de Silveira, apontando: “Ele é um Deputado cujo mandato pode ser exercido em todo o território nacional. Nós Parlamentares não vivemos apenas de votos e de frequentar o Parlamento. Nós debatemos, participamos de conferências, de encontros, viajamos pelo Brasil. O nosso mandato trata de pautas de interesse nacional”. 

A deputada disse: “hoje, há uma necessidade, e para isso já existem dois pedidos de dois partidos, para que se suste a Ação Penal nº 1044. Isto é uma previsão constitucional. E é necessário que esta Casa dê esta resposta, para que parem as ordens abusivas, que desrespeitam as prerrogativas de Parlamentares”. 

Bia Kicis alertou para um aspecto que ela considerou “mais grave ainda”. A deputada disse: “o Deputado Daniel Silveira está sendo denunciado, investigado com base em artigos da Lei de Segurança Nacional. Esta lei foi revogada. Fui procuradora por 24 anos. A minha formação jurídica me deixa cada vez mais estarrecida, porque o instituto da abolitio criminis, que é você terminar, por fim a qualquer punição, e o próprio crime deixa de existir quando a lei que previa o tipo penal é revogada, não está sendo aplicado no presente caso. Então, é uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade, uma violação de direitos atrás da outra”.

A deputada afirmou que “esta é a hora desta Casa mostrar que respeita a Constituição e as garantias dos Parlamentares, as prerrogativas, que não são benesses”. Ela pediu: “quero deixar aqui o meu apelo para que o Presidente Arthur Lira paute os pedidos que já existem, de dois partidos políticos, de sustação desta ação penal e que esta Casa vote contra o prosseguimento desta ação, que tem causado injustiça e é muito assombro, inclusive, para o povo brasileiro”.

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