quinta-feira, 17 de março de 2022

Senador Lasier Martins denuncia excesso de poderes nas mãos do presidente do Senado: ‘aberração’


O senador Lasier Martins fez um duro pronunciamento sobre a instalação de uma comissão especial sem parlamentares para fazer a reforma da lei do impeachment. O senador lembrou que a lei existente serviu para afastar dois presidentes, mas nunca foi utilizada para processar ministros do Supremo Tribunal Federal. Martins disse: “a lei que nunca serviu para processar Ministro do Supremo de constantes infrações, apesar dos quase cem pedidos existentes, como aquele vigoroso requerimento do jurista paulista Modesto Carvalhosa, que aliou nada menos do que 32 fatos justificadores de impeachment do Ministro Gilmar Mendes e que, como todos os requerimentos sendo engavetados nos últimos três ou quatro anos, foi sumariamente engavetado”.

O senador lembrou que o ministro Ricardo Lewandowski, que preside a comissão, foi responsável pela manobra que ‘fatiou’ o impeachment de Dilma Rousseff e deixou de aplicar a pena prevista na Constituição. Lasier Martins alertou:  “podemos esperar uma lei para intimidar quem pretender propor processo de impeachment. É uma possibilidade, é uma perspectiva”.

Lasier Martins apontou que, pela vontade única e exclusiva do presidente do Senado, os pedidos de impeachment de ministros do Supremo são engavetados sem análise dos senadores. O senador disse: 

“Em resumo, eminente Presidente, como vem se tornando consenso na opinião pública, Ministros do Supremo são intocáveis, constituem uma casta olímpica, seguros em seus pedestais, sem controle de quem quer que seja, nem mesmo pela única instituição com prerrogativa para processá-los em suas infrações administrativas ou em crimes de responsabilidade, instituição que é exatamente esta onde estamos, o Senado, porque o Senado arquiva todo e qualquer requerimento de cidadãos indignados com a desigualdade antirrepublicana, que pauta esta Casa. E ainda há ministro que deseja tornar o Supremo um poder moderador dos demais Poderes, um poder acima dos outros, porque quem modera, a gente sabe, intervém e manda”. 

O senador Lasier Martins lembrou também que as propostas para alterar o regimento do Senado são igualmente esquecidas e não chegam a ser pautadas, apontando que a excessiva concentração de poderes nas mãos do presidente da Casa é uma “aberração”. Martins disse: “Os tantos pedidos de impeachment contra os Ministros do Supremo jamais tiveram chance de análise nesta Casa, pois sistemática e sumariamente são mandados para o arquivo, como se só uma vontade pudesse resolver pelo Colegiado. Uma aberração contra a atual democracia do Parlamento existe; uma praxe que neutraliza o conceito de colegiado”.

O senador Eduardo Girão pediu um aparte e apontou que a omissão do Senado constrange os próprios senadores e ignora os anseios da população. Girão disse: “É uma caixa blindada, altamente blindada, que a gente não consegue absolutamente transcender, que é o nosso Supremo Tribunal Federal, uma entidade importante, uma instituição fundamental para a democracia, mas que, por omissão nossa, nossa, de todos nós, não conseguimos até hoje iniciar um processo de investigação, de análise de um simples pedido de impeachment que já veio aqui de vários colegas – só meu foram dois –, com dados, com fato determinado, com tudo direitinho, mas a gente não consegue dar essa resposta para a população e para nós mesmos”.

O senador Girão apontou que os parlamentares se sentem cerceados e disse: “é muito importante que a gente possa ter muita calma nesta hora e não contrariar, mais uma vez, um desejo, um anseio legítimo do povo brasileiro, porque de intimidação já basta, não é? Termos algo que possa trazer uma intimidação para nós... E pedidos de impeachment legítimos, que sempre foram feitos... E um dia vai ser analisado. Eu não tenho a menor dúvida de que vai chegar o momento em que não vai dar para não fazer, não vai dar, não há justificativa, não é? E eu acredito que isso vai ser saudável, saudável para a harmonia entre os três Poderes da República, a harmonia que hoje não existe”.

O senador Lasier Martins concluiu dizendo ter esperança de que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, aja, afirmando não confiar no ministro Ricardo Lewandowski, tendo em vista o precedente aberto no impeachment de Dilma. Lasier Martins disse: “na medida em que nós temos como principal reivindicante dessa alteração da lei um Ministro que teve problemas de descumprimento da Constituição, nós não confiamos no que vai fazer o Ministro Lewandowski. Tivesse esse pedido ou essa proposta de nova lei do impeachment vindo de fora do Supremo Tribunal Federal por outros juristas, nós não estaríamos aqui questionando, desconfiando, mas, vindo de um Supremo Tribunal Federal que hoje é um tribunal ideológico, um tribunal que não tem isenção, um tribunal que causa tanta revolta a milhares ou milhões de brasileiros, nós temos temores com esse projeto que estará sendo engendrado durante 180 dias”. 

A concentração de poderes nas mãos de poucos senadores vem levantando questões sobre a representatividade, e até mesmo sobre a utilidade, do Senado, já que o colegiado pode ser ignorado pela vontade de um único senador, como ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça e como ocorre com os pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Embora a apreciação dos pedidos seja responsabilidade do Senado Federal, os presidentes vêm impedindo qualquer apreciação pelo colegiado, empilhando os pedidos em suas gavetas. 

Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa. 

Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo do ministro Luís Roberto Barroso, do STF e ex-presidente do TSE. 

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