quarta-feira, 6 de abril de 2022

Coronel Tadeu pede o cumprimento da Constituição no caso Daniel Silveira: ‘Não podemos permitir isso. Temos de ser duros'


Da tribuna da Câmara, o deputado federal Coronel Tadeu enfatizou a importância de colocar em pauta a votação da sustação da ação penal do ministro Alexandre de Moraes contra o deputado Daniel Silveira. Coronel Tadeu lembrou que o art. 53 da Constituição é cristalino, e apontou: “A ação penal precisa ser submetida ao escrutínio deste supremo Plenário da Câmara dos Deputados. Temos 513 juízes para dizerem se susta ou não susta a ação penal contra o dep. Daniel Silveira. Eu não consigo entender por que, até o presente momento, tendo havido manifestação dos partidos, esta votação ainda não ocorreu. Nós não podemos dar esta permissão ao Judiciário, quando a Constituição já preservou os direitos dos deputados e dos senadores”. 

O deputado apontou o perigo de dar ao Judiciário uma permissão que não está prevista na Constituição. Ele lembrou que os deputados representam o povo que os elegeu e estão na Câmara para verbalizar a vontade desse povo. Coronel Tadeu disse: “o que nos permite subir a esta tribuna é a garantia de que você está aqui representando o povo. Você pode dizer o que você pensa porque você foi buscar na sua base a vontade do seu povo. Essa liberdade hoje está sendo colocada à prova de uma maneira que nunca deveria ter sido colocada”. 

O deputado afirmou: “não podemos admitir isso não, gente. Nós temos que ser duros no cumprimento da Constituição”. O deputado disse ainda que a Câmara precisa garantir a liberdade que a Constituição previu para os parlamentares. Ele afirmou que, se não houver limites, em breve qualquer membro do Judiciário se sentirá confortável para prender e silenciar parlamentares. Coronel Tadeu disse: “Faço esse alerta porque o prazo já passou. A situação é esdrúxula. O presidente Arthur Lira precisa pautar e precisa deixar que esta Casa, os 513, decidam”. 

No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras.

Sem justificativa jurídica, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, decidiu confiscar a renda de sites e canais conservadores, para destruir empresas privadas das quais discorda. A decisão, que incluiu a Folha Política, confisca todos os rendimentos da empresa, e teve o apoio e aplauso do então presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, que é também ministro do STF. “Marcar” pessoas e fechar empresas por motivações políticas são atitudes que já foram observadas na História, mas nunca em democracias. 

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