sexta-feira, 1 de abril de 2022

Nunes Marques aponta ilegalidades em decisão de Moraes e alerta: ‘precedente novo e muito perigoso’


Ao votar sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes de criar medidas restritivas e aplicá-las ao deputado Daniel Silveira, o ministro Kássio Nunes Marques apontou que não há base legal para as medidas criadas por Moraes. O ministro Nunes Marques aponta: 

Com a devida vênia, entendo que não há como ser mantido o determinado na decisão ora submetida a referendo. O Código de Processo Penal é claro em relação a quais são as medidas cautelares cabíveis alternativamente à prisão e quais são as consequências do descumprimento delas, não havendo, no meu entendimento, autorização para utilização da regra do art. 3º do referido estatuto legal, a qual prevê a possibilidade de aplicação analógica de regras do Código Processo Civil apenas em caso de lacuna na legislação processual penal, o que não é o caso. Com efeito, o art. 319 do Código de Processo Penal prevê expressamente quais são essas medidas. 

Após citar a lista de medidas previstas em lei, no Art. 319. do Código de Processo Penal, Nunes Marques prossegue: 

Não é cabível, pois, com a devida vênia, a criação de medidas não explicitadas no artigo 319 do Código de Processo Penal , especialmente de caráter pecuniário (que não a expressamente prevista de fiança), como a imposição de multa (realizada na decisão ora objeto de referendo), com base em analogia inviável com o Código de Processo Civil, em virtude da ausência patente de lacuna legal na espécie.

O ministro também explica que não cabe ao juiz criar medidas não previstas em lei, nem tampouco aplicar medidas na ausência dos requisitos previstos em lei. O ministro aponta ainda a desproporcionalidade da multa e do bloqueio de contas inventados por Moraes. Nunes Marques afirma: 

Ressalto que a fixação de multa, no valor de 15 mil reais por dia, a qual em dois dias alcançaria toda a remuneração líquida mensal do acusado, como também o bloqueio de suas contas bancárias para cumprimento das cautelares fixadas, não tem qualquer arrimo no ordenamento jurídico pátrio e caracteriza-se de forma transversa em confisco dos bens do réu em processo penal por decisão monocrática e cautelar do relator em ação penal originária, sem o devido processo legal, claramente incompatível com a Constituição da República. Afinal, vivemos em uma democracia, onde o estado de direito vige, não sendo, portanto, admitida a imposição de qualquer medida privativa e/ou restritiva de direito não prevista no ordenamento jurídico legal e sobretudo constitucional.

Nunes Marques lembra ainda que não cabe ao juiz inventar consequências para o descumprimento. O ministro afirma: 

Chamo novamente a atenção, no ponto, que o Código de Processo Penal disciplinou as consequências para o descumprimento das medidas alternativas à prisão, não sendo pois lícito ao juiz inovar estabelecendo outras gravosas ao acusado e não previstas para hipótese. Diz expressamente o § 4º,do art. 282, do referido estatuto processual penal:

§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Dessa forma, a substituição da medida alternativa à prisão, e logicamente restritiva de algum direito do acusado, só pode se dar por outra prevista no art. 319 do Código de Processo Penal e, se o magistrado entender que não há nenhuma suficiente legalmente, prevista, a lei também dá a consequência: o juiz deverá decretar fundamentadamente a prisão preventiva, e não criar alguma medida não prevista no art. 319 e muito menos de caráter confiscatório dos bens do acusado.

O ministro Nunes Marques discute ainda outras medidas cautelares criadas por Moraes, explicando que a proibição de ter contato com diversas pessoas afeta o cumprimento de seu mandato parlamentar. O ministro questionou como o parlamentar poderá prestar contas a seus eleitores ou fazer campanha se estiver proibido de se comunicar, e acrescentou: 

Se essas medidas, anteriormente, determinadas de “ proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os demais investigados nos Inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF ” e “proibição de frequentar toda e qualquer rede social”, já se mostram indubitavelmente excessivas, porque estão a restringir o pleno exercício do mandato parlamentar, como acima demonstrado, com mais razão excessivas e impeditivas do pleno exercício parlamentar se mostram as que a elas se somaram, em virtude do descumprimento daquelas, e cujo cumprimento o acusado se insurge, tais como o monitoramento eletrônico, a proibição de ausentar-se do Estado em que reside, salvo para Brasília/DF e a proibição de participar de qualquer evento público em todo o território nacional.

O ministro apontou que, mesmo que seu voto seja vencido, entende que a decisão deve ser enviada à Câmara dos Deputados para apreciação, conforme previsto em lei. Nunes Marques disse: 

De todo modo, caso esse Supremo Tribunal entenda por considerar válida alguma(s) das medidas cautelares diversas da prisão expressamente prevista(s) no art. 319 do Código Processo Penal (medidas cautelares típicas), entendo necessária a aplicação da regra definida no próprio julgamento da ADI 5.526/DF, no sentido de que “se encaminhará à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, para os fins a que se refere o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, a decisão pela qual se aplique a medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular de mandato parlamentar ”, porquanto, conforme acima demonstrado, o embaraço ao exercício pleno e regular do mandato parlamentar é patente.

O ministro Kássio Nunes Marques apontou ainda que discorda da tipificação proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, e levantou questionamentos sobre sua adequação. O ministro explicou que a decisão de Moraes cria um “precedente novo e muito perigoso”. O ministro disse: 

No ponto, indago também por pertinente: estaria o juiz autorizado, se decretada a prisão cautelar ou mesmo definitiva do réu e esse não se entregasse, a promover o bloqueio de todos os seus bens para que ele se entregue?

Entendo com convicção que não, e que, permissa venia, ao se eventualmente aceitar como juridicamente possível , o que se admite apenas por hipótese, a faculdade de que o magistrado com jurisdição criminal possa estabelecer o bloqueio dos bens do réu no processo penal (total ou mesmo parcialmente), para forçar o cumprimento de uma medida cautelar restritiva de sua liberdade, estaria esta Corte criando um precedente novo e muito perigoso e com o qual, com a máxima vênia, não tenho como concordar, por violar vários direitos e garantias previstos na Constituição, em especial, nos incisos II, XXII, LIV, LV, do art. 5º , da Constituição da República, verbis :

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

(...)

XXII - é garantido o direito de propriedade;

(…)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

(...)

Por fim, mesmo que se entenda pela existência de indícios da eventual prática do crime do art. 359 do Código Penal, a posição majoritária da Corte, se não ajustada, formará um precedente perigoso pois concebeu o entendimento de que a distribuição de inquérito ou processo fique com o mesmo magistrado cuja decisão foi descumprida. Não vislumbro, na espécie, qualquer causa de prevenção, entendendo que o eventual inquérito deve ser livremente distribuído entre os integrantes desta Corte, e acrescento, com as mais respeitosas vênias, que se tratando de descumprimento de ordem judicial, seria, a meu ver, inclusive não recomendável a distribuição ao mesmo magistrado que a tenha emanado.

Todavia, é questão esta, que, por ser afeita a distribuição de processos nesta Corte, entendo deve ser, se caso, decidida pelo eminente Presidente deste Supremo Tribunal Federal, mas que entendo que deve aqui ser suscitada para apreciação desse egrégio plenário.

Ao final, o ministro Kássio Nunes Marques reitera que seu voto é para que a decisão seja enviada à Câmara dos Deputados para apreciação. 

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário.  Cidadãos que expressem suas opiniões ou manifestem apoio ao presidente são alvo de intensa perseguição, podendo ser alvos de prisões, buscas e apreensões, censura e até mesmo confisco. 

Em inquéritos conduzidos nas cortes superiores, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” produzidos pela velha imprensa contra seus adversários políticos ou concorrentes são aceitas como provas, sem questionamento, e servem como pretexto para devassas em pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”. O resultado das devassas é compartilhado com a velha imprensa, que então expõe seus concorrentes apresentando atos banais como se fossem crimes, em matérias que servem como base para novos atos contra a concorrência.

Em uma decisão monocrática em um inquérito administrativo, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar a renda de sites e canais conservadores, para impedir suas atividades, com o respaldo e aplauso dos ministros do STF Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. A Folha Política tem toda a sua renda confiscada desde 1º de julho de 2021. O confisco da renda atinge todos os vídeos produzidos pelo jornal, independente de tema, data, ou qualquer outro fator. 

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