sexta-feira, 1 de abril de 2022

URGENTE: 27 senadores assinam requerimento para que Moraes, do STF, preste esclarecimentos ao Senado


O senador Eduardo Girão comunicou, pelas redes sociais, que seu requerimento para ouvir o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sobre os inquéritos políticos que conduz, conseguiu 27 assinaturas de senadores em menos de 24 horas. Girão disse: 

VITÓRIA! REQUERIMENTO NOSSO PARA OUVIR ALEXANDRE DE MORAES FOI ASSINADO POR 27 SENADORES!! 

Ontem à tarde protocolei na Mesa Diretora do @senadofederal , requerimento que convida o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, para vir à Casa revisora da República debater sobre inquéritos envolvendo o deputado Daniel Silveira. Em menos de 24 horas conseguimos o mínimo de assinaturas necessárias para que o requerimento possa ir à votação no Plenário. 

Reitero  que  discordo das atividades do parlamentar que errou na forma de se expressar e por isso deve responder por isso nos devidos processos legais, mas entendo que as decisões monocráticas do magistrado podem abrir precedentes perigosos para todos os cidadãos. O Estado democrático de direito está sob ataque e é nosso dever reequilibrar as forças, pois um Poder está avançando sobre o outro. O Senado não pode continuar omisso e ser corresponsável por esses desmandos. Agradeço o apoio de todos e conto com meus pares para aprovar o requerimento o mais rápido possível. Que o Bem, a Paz, a Verdade e Justiça prevaleçam. DEUS NO CONTROLE. DE TUDO!”

Ouça o texto do requerimento proposto pelo senador Eduardo Girão

“Requeiro, com fundamento no art. 2º e 58, § 2º, V da Constituição Federal, e nos artigos 154, IV e § 8º do Regimento Interno do Senado Federal, que o Excelentíssimo Senhor Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, seja respeitosamente convidado a comparecer à sessão de Debates Temáticos, a fim de esclarecer aos senadores questões atinentes aos inquéritos nº 4.828 e nº 4781, que investigam respectivamente a promoção de atos antidemocráticos e o uso de fake news para atacar membros do Judiciário, ambos da relatoria do Eminente ministro ora convidado.

Deve-se reconhecer como inadmissível a atitude de pessoas que pregam o fechamento do STF, do Congresso Nacional, a ameaça aos seus membros, e de outras instituições que dão suporte à democracia. As manifestações promovidas pelo País com esta agenda irresponsável e antidemocrática devem merecer o repúdio das pessoas de bem que aspiram um país melhor. Porém, as sanções devem seguir o rito regular do ordenamento jurídico vigente, respeitando as competências dos órgãos segundo os desígnios constitucionais.

Nessa toada, a instauração do inquérito nº 4781 aberto de ofício por decisão do Ministro Dias Tóffoli, foi uma clara violação dos mais básicos ditames que regem o devido Processo Legal no âmbito do seu regular sistema acusatório. Na prática, a mais alta Corte de Justiça passou a ser a "vítima, o investigador e o juiz" no caso, já que vai decidir sobre fake news, ataques e ofensas a ele próprio. Nesse festival de irregularidades, que não coadunam com o Direito Positivo e com o próprio Estado democrático de Direito pátrio, cabe ao Ministério Público a iniciativa exclusiva para promover a ação penal pública na forma da lei, porém tal órgão acusatório foi, na prática, impedido de exercer seu múnus público.

Em tempo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tentou impedir a continuidade dessa investigação por considerá-la "ilegal". Para isso, encaminhou ao STF um documento informando que arquivou o inquérito porque só o Ministério Público poderia abrir e conduzir uma investigação criminal. Porém, tal decisão foi totalmente desconsiderada pelo Ministro Alexandre de Moraes.

O fato é que essa investigação, mesmo atrelada a vícios de enorme gravidade e que o conduzem na contramão dos princípios que norteiam o Devido Processo Legal, continua a produzir efeitos deletérios. Com exemplo, temos a prisão e a ação penal contra Daniel Silveira medidas que representam uma expressa violação da imunidade e de prerrogativas da função legislativa conferida ao parlamentar pela Constituição Federal de 1988, principalmente em expressar sua opinião (liberdade de expressão), além de romper as regras de tratamento, independência e harmonia entre os Poderes (espécie de intervenção do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo).

Em resumo, é evidente que o referido deputado errou na forma e nas expressões utilizadas e por isso deveria responder ao Conselho de ética da Câmara dos Deputados por quebra de decoro parlamentar e não, como vem acontecendo, receber punições desproporcionais, além de apartadas da melhor aplicação da justiça originadas no âmbito de um inquérito inconstitucional e que tem infligido à esse parlamentar momentos de constrangimento.

Diante do exposto e da urgente necessidade dos esclarecimentos atinentes aos fatos acima descritos que, a pretexto de proteger o direito, vem abalando a estrutura do Estado Democrático de Direito e instaurando perigosos precedentes de abusos de um Poder da República sobre o outros, espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento de convite para o comparecimento à essa Casa do Eminente Ministro Alexandre de Moraes”.

A concentração de poderes nas mãos de poucos senadores vem levantando questões sobre a representatividade do Senado, já que o colegiado pode ser ignorado pela vontade de um único senador, como ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça e como ocorre com os pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Embora a apreciação dos pedidos seja responsabilidade do Senado Federal, os presidentes vêm impedindo qualquer apreciação pelo colegiado, empilhando os pedidos em suas gavetas. 

Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa. 

Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

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