terça-feira, 3 de maio de 2022

Advogados reagem e entram com representação contra presidente da OAB por ‘militância política’ no caso Daniel Silveira


Advogados do Distrito Federal apresentaram uma representação contra o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, José Alberto Simonetti, apontando a atuação política do presidente, contrária à vontade dos advogados. Os advogados apontam que a presidência da entidade encomendou um parecer sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça ao deputado Daniel Silveira. 

Para os advogados, uma vez que o decreto é perfeitamente constitucional, a atuação do presidente da OAB visa a “agir de forma a militar politicamente e ideologicamente com o fito de satisfazer os anseios políticos de alguns poucos”. Os advogados pedem o cancelamento de um pedido de análise da constitucionalidade do decreto de Bolsonaro. 

Segundo a advogada Juliana Porcari, “a OAB tem outras finalidades, não políticas, ainda mais interferir na política nacional dessa forma”. A advogada lembrou que a OAB nunca agiu contra as ilegalidades observadas no inquérito das “fake news”, que deu origem ao processo que culminou com a prisão e a condenação do deputado Daniel Silveira. Porcari apontou: “essa direção da OAB não está representando os advogados. Nós não pensamos assim”.

 A representação foi assinada pelos advogados Airton Rocha Nóbrega, Elisabete Nogueira da Costa, Geraldino Santos Nunes Júnior, Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra, Isabela Bueno de Sousa, Juliana Zappalá Porcaro Pires de Saboia, Lisbeth Vidal de N. Bastos, Luiz Freitas Pires de Saboia, Maria das Graças R. da Silva, Ricardo Freire Vasconcellos, Roberta Reis Nóbrega, Samuel Fernandes Castro e Valter Ferreira Xavier Filho.

Na petição, os advogados apontam que a diretoria do Conselho Federal da OAB divulgou uma nota com um posicionamento sobre a prisão do deputado Daniel Silveira e afirmam: 

“A NOTA emitida ainda em 18/02/2021 já merecia críticas, pois, aprovada pela maioria do Conselho Pleno, ou seja, não se tratava sequer de posição unânime da Ordem. Mas, o que se deve destacar é que está claro que se apreciava manifestações e comportamento de um Deputado Federal sem qualquer vínculo com a advocacia. Mais claro ainda, é que, desde fevereiro de 2021 o Conselho Pleno da OAB NACIONAL já reconhecia que “o Inquérito Policial n.º 4781, que tramita no Supremo Tribunal Federal, é passível de inúmeros questionamentos técnicos relativamente à sua instauração e ao rito que a ele vem sendo empregado”.

Os advogados criticaram a omissão da entidade, que, mesmo reconhecendo as falhas graves no inquérito 4781, não agiu em defesa dos advogados que nele atuam, nem tampouco na defesa da ordem constitucional. 

A peça aponta: 

os questionamentos técnicos nunca foram explicitados pela OAB NACIONAL, e o referido inquérito continuou tramitando até a condenação do Deputado Federal Daniel Silveira, aos 20/04/2022, “por crimes contra a segurança nacional, a honra do Poder Judiciário e a ordem política e social do País, após incitar agressões aos ministros da Corte em um vídeo divulgado nas redes sociais em fevereiro do ano passado.” Além da exacerbada pena restritiva de liberdade, de oito anos e nove meses em regime fechado, também se estabeleceu a perda do mandato e dos direitos políticos, e multa de R$ 212 mil.

No dia seguinte, claramente restabelecendo a ordem jurídica malferida pelo absurdo julgamento, o Presidente da República concedeu GRAÇA ao Deputado, por meio de DECRETO publicado no DOU aos 21/04/2022. Além de expor os fundamentos jurídicos no próprio Decreto, o Presidente da República fez um pronunciamento ao vivo, quando leu não só o referido DECRETO como toda a fundamentação jurídica que o antecedeu, valendo a pena destacar:

  • É prerrogativa presidencial, ato privativo do Presidente;
  • É medida prevista na Constituição, de forma discricionária e excepcional;
  • Foi deferida de forma incondicionada e concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Foi, então, no mesmo dia da concessão da GRAÇA, noticiado por toda a imprensa nacional que a Ordem iria “analisar” o Decreto Presidencial que a concedeu ao Deputado Federal Daniel Silveira.

Os advogados explicam: “Ora, considerando que “a OAB anunciou que acompanha atenta e com preocupação os últimos fatos envolvendo a relação entre a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal” o mais lógico é que, desde fevereiro de 2021, estivesse tomando providências e questionando juridicamente o referido Inquérito. Não o fez”.

Os advogados rebatem a proposta de convocar a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais “para analisar o indulto”, dizendo: “Ocorre que, da leitura do DECRETO, não se encontra o menor indício de desrespeito a qualquer norma constitucional ou infra-constitucional a admitir tal estudo pela Comissão do Conselho Federal, muito menos realização de qualquer Parecer, pois se respeitou a separação dos Poderes, bem como não houve descumprimento de qualquer decisão judicial. Repise-se: a GRAÇA é prevista na Constituição, e é ato privativo do Presidente da República”.

A petição aponta ainda que a representação da Ordem dos Advogados do Brasil foi muito mais rápida para questionar a constitucionalidade do decreto presidencial do que para defender o advogado que trabalha no caso, e que foi multado por defender seu cliente apresentando recursos no processo. 

Os advogados lembram que o atual presidente é alinhado com o anterior, que se manifestava reiteradamente contra o presidente Jair Bolsonaro, e afirmam: “É possível concluir que, ao invés de velar pelos objetivos e finalidades da Ordem, se utiliza do cargo de Presidente para a defesa de interesses pessoais, com declarações e NOTAS públicas não respaldadas na legitimidade e representatividade da classe, e que infringem o Estatuto da Instituição”. 

Os advogados apontam a gravidade da omissão da OAB ao não agir contra o inquérito inconstitucional, apontando as consequências. Eles apontam: 

DA GRAVE OMISSÃO DA OAB QUANTO ÀS INCONSTITUCIONALIDADES DO INQUÉRITO, À DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS E DA CLASSE, E AO PREJUÍZO À PACIFICAÇÃO SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA

Cabe destacar a falta de embasamento legal e constitucional do inquérito, ressalvando ser Natimorto em sua origem, pois, logo na sua instauração já se vê afronta a pelo menos dois princípios, tais como: sistema acusatório (art. 129, inciso I e VIII), e juízo natural e imparcial (artigo 5º inciso XXXVII, LII).

Outra afronta clara que ocorre no Inquérito, de conhecimento desse Conselho Pleno, é o impedimento de acesso dos advogados atuantes aos autos. Chama a atenção o total silêncio desta Instituição quanto ao ataque às prerrogativas dos advogados, o que se pode entender como ofensa a toda a classe, visto que o desrespeito ao acesso possui reflexos que transcendem aqueles autos, servindo de exemplo para outros Tribunais e juízos. 

Outro fato relevante, que se deve trazer à luz é o grande prejuízo que a falta de acesso aos autos ocasiona para os jurisdicionados, pois, isso afeta diretamente o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório. Como consequência, a justiça que se almeja com fim mediato resta comprometida, refletindo na segurança jurídica e na pacificação social. 

Portanto, como se vê imensos são os prejuízos ao regime democrático e ao Estado de Direito, visto que elementos imprescindíveis para suas garantias vêm sendo desrespeitados, sob o silencia gritante dos gestores da OAB.

A essa Instituição cabe primordialmente a defesa da classe, da Constituição Federal, de seus princípios e garantias e do respeito à ordem democrática. Assusta se constatar a OAB inerte diante de tantas afrontas a esses elementos basilares à sociedade. Assusta mais ainda ver que se silenciaram no decorrer de todos os trâmites inconstitucionais, ilegais e antidemocráticos impressos nesse Inquérito, despertarem para agir de forma a militar politicamente e ideologicamente com o fito de satisfazer os anseios políticos de alguns poucos, ao se pronunciarem em desfavor de um indulto, que pode ser visto como o único ato constitucional e democrático realizado no caso em questão. 

O assédio ao deputado Daniel Silveira é parte de um assédio a um grupo de pessoas, tratadas como sub-humanos e cidadãos com menos direitos, por manifestarem suas opiniões livremente e por apoiarem o presidente Jair Bolsonaro. Medidas arbitrárias são tomadas contra essas pessoas, que têm seus direitos e garantias fundamentais desrespeitados. 

Além de ter tido a sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, no âmbito de um inquérito do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi posteriormente arquivado por falta de indícios de crime, a Folha Política, atualmente, tem toda a sua renda confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o apoio e o louvor dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Há mais de 10 meses, todos os rendimentos do jornal estão sendo retidos sem justificativa jurídica. 

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