quinta-feira, 26 de maio de 2022

Augusto Aras defende legalidade de indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira e aponta que STF não pode limitar tal poder


O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, manifestou-se nas ações propostas por partidos de oposição contra a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira. Em sua manifestação, o PGR lembrou que a graça e o indulto são atribuições do presidente da República, previstas em todas as Constituições e reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. O PGR apontou que as únicas possibilidades em que a graça estaria sujeita ao controle pelo Judiciário seriam: caso fosse concedida por outra autoridade, sem competência para tanto; ou caso alcançasse crimes específicos, hediondos, o que seria vedado pela Constituição.

O procurador mostra que não houve qualquer problema com o decreto de Bolsonaro que justificasse a atuação do Poder Judiciário. Aras diz: 

“Embora configure ato político caracterizado por amplo espaço de avaliação política, o decreto concessivo de graça ou indulto é passível de revisão do Poder Judiciário quanto aos expressos termos do que dispõem os arts. 5º, XLIII, e 84, XII e parágrafo único, da Constituição da República. 

No decreto impugnado nestas ADPFs, contudo, não se verificam vícios de inconstitucionalidade aptos a justificar a sua invalidação pelo Supremo Tribunal Federal.

Além de o ato haver sido editado pelo Presidente da República – no exercício da competência atribuída pelo art. 84, XII, da CF –, os crimes que foram objeto do perdão presidencial não se enquadram naqueles que a Constituição Federal qualifica como insuscetíveis de graça e de anistia.

Quanto a este último ponto, o art. 5º, XLIII, da Constituição de 1988 classificou como insuscetíveis de graça ou de anistia apenas os crimes de tort*, de tráf* ilícito de entorp* e dro* afins, de terror* e os definidos como crimes hediondos.

Não havendo o constituinte impedido a concessão de graça a outras condutas penalmente relevantes, considera-se que o Presidente da República detém liberdade de apreciação para conceder o benefício a pessoas condenadas por quaisquer infrações penais diversas daquelas cujos bens jurídicos são especialmente protegidos na norma do art. 5º, XLIII, da Constituição da República”.

Aras explica ainda que o Judiciário não pode ampliar a lista de crimes que não podem ser indultados, pois isto, além de contrário aos direitos fundamentais previstos na Constituição, também ofende o princípio da separação dos poderes. O PGR afirma: 

“Pretensão de alterar o rol de crimes insuscetíveis de graça por meio de interpretação judicial ampliativa, nos termos requeridos pelo partido requerente da ADPF 964/DF, restringiria indevidamente a margem de ação política constitucionalmente assegurada ao Chefe de Estado (verdadeira capitis deminutio), com ofensa não apenas aos arts. 5º, XLIII, e 84, XII, da CF, mas também ao princípio da separação de poderes (art. 2º, CF). 

Há, por conseguinte, de se reconhecer a compatibilidade do Decreto de 21.4.2022 com os limites expressos à concessão de indulto e de graça, previstos nos arts. 5º, XLIII, e 84, XII, da Constituição Federal”.

O PGR também demonstra que não há qualquer impedimento à concessão da graça por ter ocorrido antes do trânsito em julgado, mostrando que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu essa possibilidade. Aras diz:

“Por tais razões, há de se concluir, em conformidade com o precedente firmado na ADI 5.874/DF, que o Presidente da República pode legitimamente decretar indulto ou conceder graça independentemente da existência ou não de condenação transitada em julgado, não se deparando, na Constituição da República, com exigência, a que se condicionem a válida emanação e ou a eficácia do ato, de definitividade do pronunciamento condenatório”.

Em relação a pedido de inelegibilidade do deputado, o PGR aponta que o tema deve ser tratado pela Justiça Eleitoral no momento da formalização do registro da candidatura, afirmando que não caberia apreciar o pedido por inexistência do objeto. 

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