quarta-feira, 18 de maio de 2022

Bolsonaro lista crimes atribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao ajuizar notícia-crime


Em notícia-crime apresentada ao Supremo Tribunal Federal, o presidente Jair Bolsonaro pede a instauração de inquérito para apurar a ocorrência de ao menos cinco crimes que teriam sido cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes, previstos na Lei de Abuso de Autoridade. O documento aponta: “o Exmo. Min. Alexandre de Moraes pode ter incorrido em, ao menos, cinco delitos de abuso de autoridade, dispostos na Lei nº 13.869/19. De fato, da análise da atuação do ora Noticiado nos três procedimentos indicados, extrai-se sua possível incursão nas condutas tipificadas pelos arts. 27, 29, 31, 32 e 33, todos da Lei n° 13.869/19”. 

O documento aponta: a duração não razoável da investigação, que já se estende há anos; a negativa de acesso aos autos à defesa dos investigados; a prestação de informações falsas aos seus pares e à sociedade; a imposição de obrigações sem qualquer amparo legal; e a  instauração de Inquérito sem justa causa. Cada um desses fatos configura crime previsto na Lei 13.869/2019. 

Ao explicar o primeiro fato, a petição do presidente Bolsonaro aponta que há uma previsão legal de que, no Supremo Tribunal Federal, nem mesmo a instrução de uma Ação Penal poderia durar mais do que dois anos, e um inquérito deveria ter a duração de, no máximo, sessenta dias. A petição acrescenta: “o Inquérito nº 4.781 (fake news), além de tramitar – sem nenhuma justificativa – por nada menos do que vinte vezes o prazo que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê como correto para a duração de um Inquérito, além disto, ele processa fatos que, na visão da própria Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal, são atípicos”. Fatos atípicos são aqueles que não configuram crime. A petição aponta: “Portanto, tudo somado, tem-se um Inquérito que se estende por prazo injustificável – três anos e um mês –, mormente porque, de um lado, as diligências de investigação já foram todas realizadas há bastante tempo, e, de outro lado, os fatos investigados, segundo a opinião do próprio dominus litis, são atípicos”. 

A notícia-crime também expõe o fato, amplamente conhecido, de que as defesas dos investigados no “inquérito do fim do mundo” nunca tiveram acesso à íntegra do processo. A petição explica: “O segundo delito de abuso de autoridade possivelmente praticado pelo ora Noticiado decorre das trinta e seis decisões que ele proferiu, ao longo dos últimos três anos no bojo do Inquérito n° 4.781 (fake news), através das quais ele negou o acesso das defesas a diversos documentos já colacionados aos autos e utilizados em desfavor dos investigados na decisão de deflagração de operação proferida em 26.05.20”. 

O terceiro crime atribuído ao ministro Alexandre de Moraes é o de ter apresentado informações falsas aos outros ministros do Supremo Tribunal Federal, ao garantir, durante sessão de julgamento, que os investigados tinham tido o direito de acessar os autos.  A petição aponta: “O terceiro possível delito de abuso de autoridade que poderia ser atribuído ao Exmo. Min. Alexandre de Moraes restou consubstanciado na prestação de informação que ele realizou acerca do Inquérito n° 4.781 (fake news) quando do julgamento, perante o plenário do Supremo Tribunal Federal, da ADPF n° 572, ocorrido em 18.06.20. Tal fato poderia ser qualificado no que dispõe o art. 29 da Lei nº 13.689/19, segundo o qual é crime a conduta de “prestar informação falsa sobre o procedimento judicial, policial (...) com o fim de prejudicar interesse de investigado”. É o que pode ter ocorrido in casu”. A petição acrescenta: “uma rápida análise dos autos permite concluir que a informação prestada pelo ora Noticiado sobre o Inquérito nº 4.781 (fake news), a qual foi fornecida pelo Exmo. Min. Alexandre de Moraes no julgamento da ADPF nº 572, é inverídica e não corresponde à realidade. Mas, além disso, tal informação trouxe evidente prejuízo aos interesses dos investigados”.

Ao apontar o quarto fato possivelmente criminoso atribuído ao ministro Alexandre de Moraes, a petição do presidente Bolsonaro explica que Moraes impôs aos investigados obrigações não previstas em lei ou até mesmo vedadas por lei. A petição explica: “O quarto fato imputável ao ora Noticiado advém da decretação, por parte do próprio Exmo. Min. Alexandre de Moraes, do bloqueio das redes sociais de dezesseis investigados no Inquérito n° 4.781 (fake news). A decretação de tal medida cautelar, além de não estar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, contraria o que dispõe o art. 19, §1º, da Lei nº 12.965/14, uma vez que o bloqueio nas redes sociais dos investigados ocorreu de modo integral, não se restringido apenas às postagens tida como ilícitas. Por tal razão, cogita-se que tal ato processual, realizado pelo ora Noticiado, poderia configurar a hipótese típica do art. 33 da Lei nº 13.869/19, segundo a qual é delitivo o ato de se exigir o “cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem amparo legal”. Confira-se porque, no caso em tela, poder-se-ia estar diante de tal tipo penal”. 

O quinto fato apresentado na notícia-crime é a instauração de inquérito para apurar condutas que não são criminosas. A petição aponta que Moraes “acabou por requisitar a abertura de investigação contra o ora Noticiante, e assim o fez à falta de qualquer indício da prática de crime. Tal fato poderia se subsumir à hipótese típica descrita no art. 27 da Lei nº 13.869/19, segundo a qual é crime o ato de “instaurar procedimento investigatório de infração penal (...) em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício de prática de crime”. 

No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras. 

No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de um senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilo do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências - inclusive de um general da reserva -, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; bloqueio de contas bancárias, inclusive de jornalistas, parlamentares, e pessoas que sequer são investigadas; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; entre outras. 

A totalidade da renda da Folha Política, assim como de outros canais e sites conservadores, está sendo confiscada a mando do ex-corregedor do TSE, Luís Felipe Salomão, com o apoio e aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Há mais de 10 meses, todos os rendimentos do jornal estão sendo retidos sem justificativa jurídica. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode nos ajudar a continuar nosso trabalho, doe qualquer valor através do Pix, usando o QR Code que está visível na tela, ou com o código ajude@folhapolitica.org

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