terça-feira, 17 de maio de 2022

Senador Lasier se levanta, elenca arbitrariedades de Moraes e escancara inação do Senado ao apresentar PEC emergencial


Em pronunciamento no Senado Federal, o senador Lasier Martins anunciou uma PEC voltada a controlar arbitrariedades e ilegalidades emanadas de condutas de ministros do STF. O congressista explicitou a inação do Senado diante da escalada de ações de autoritarismo, argumentando em prol de transformações constitucionais que permitam que o Estado atenda aos anseios da população e mantenha a normalidade institucional.

O senador anunciou: “Protocolei uma PEC para incluir, entre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, o exame de reclamações disciplinares contra ministros do STF. Não se justifica haver uma instituição no Brasil, como é hoje, completamente isenta de qualquer controle, como tem sido o STF. Alguém poderá redarguir que o Senado tem esse poder. Só que, na prática, nunca funcionou. Jamais, na História do Brasil, o Senado processou ou julgou um ministro do Supremo, por mais desmandos que tenham cometido”.

Nesta toada, Lasier elencou reiterados abusos de Alexandre de Moraes no Inquérito 4781, criado pelo ministro Dias Toffoli quando de sua posição como presidente do STF: “Em minha nova PEC, qualquer pessoa do povo poderá ingressar no CNJ com queixa ou denúncia. Para usar o termo constitucional, reclamação. Por atos indisciplinares, desvios de conduta, extrapolação de poder, ilegalidades administrativas, acontecimentos muito correntes nos últimos tempos. Basta ver um deles, para não irmos longe: o famigerado inquérito 4781. Criado à revelia do MPF, da Procuradoria. Com duração indeterminada, acusados indefinidamente, não determinados. Sem direito à defesa nos autos aos advogados dos acusados. Escolha do relator desse inquérito: sem sorteio. O que afeta o próprio regimento do STF. Manifestações políticas de ministros do STF no exterior, falando mal do Brasil e falando mal de um dos poderes da República. Frustrados têm sido os incontáveis requerimentos de impeachment de ministros, assim como os convites de senadores para que ministros do Supremo venham dialogar com esta casa”.

Ademais, o congressista ressaltou que ministros da Suprema Corte não podem atuar como “Deuses do Olimpo” em uma República: “Com esta PEC, haverá uma nova alternativa democrática, republicana (...). Não é admissível o que se tem visto. Ministros do Supremo aglutinam, investigam, acusam, julgam e executam penas quando eles são envolvidos. Trabalham em causa própria. Isso é ou não é um absurdo, uma aberração jurídica? Justificamos nossa PEC contra poderes absolutos e imunes a qualquer controle, como é o caso dos ministros do STF. Não obstante a honradez do cargo, é inaceitável a posição em que se colocaram, como verdadeiros Deuses do Olimpo”.

Dessa maneira, o parlamentar desabafou e pediu o apoio de seus colegas para a PEC: “Temos sido cobrados por onde andamos e temos sido obrigados a admitir verdadeira impotência para isso”.

No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras. 

No inquérito mencionado pelo senador Lasier Martins, o chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de um senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências - inclusive de um general da reserva -, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; bloqueio de contas bancárias, inclusive de jornalistas, parlamentares, e pessoas que sequer são investigadas; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; entre outras. 

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