quarta-feira, 18 de maio de 2022

URGENTE: Criador do 'Inquérito Fake News', Toffoli rejeita notícia-crime de Bolsonaro contra Moraes, do STF


O ministro Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a queixa-crime apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, em que aponta ao menos cinco crimes de responsabilidade cometidos pelo ministro. Para Toffoli, que criou o inquérito das ‘fake news’, o ministro Alexandre de Moraes não cometeu crime algum. 

O presidente Bolsonaro havia apontado cinco possíveis crimes do ministro, previstos na lei de abuso de autoridade. Inicialmente, o “inquérito do fim do mundo” já se estende há mais de três anos, sem que haja relatórios parciais que possam ser acessados pelas defesas. A petição aponta: “ Ou o Inquérito nº 4.781 (fake news) está, injustificadamente, sendo estendido em prejuízo dos investigados, uma vez que após mais de trinta e seis meses não há nem mesmo um relatório parcial das investigações. Ou, então, há relatórios parciais e justificativas para prosseguimento do Inquérito que estão sendo ocultados das defesas. Na primeira hipótese, restará configurado o delito objeto deste tópico, previsto no art. 31 da Lei n° 13.869/19. Na segunda hipótese, restará evidente a prática da conduta penalmente tipificada no art. 32 da Lei n° 13.689/19”. Além disso, o extenso prazo auto-concedido pelo ministro está sendo utilizado para investigar fatos que não são típicos, como no caso de investigação de divulgação de documento que não era sigiloso. 

Em segundo lugar, o pedido do presidente aponta que as defesas dos investigados não tiveram acesso aos autos, o que é confirmado por 36 decisões do ministro Alexandre de Moraes nesse sentido, configurando a conduta prevista no art. 32 da Lei nº 13.869/19, o qual prevê como típica a conduta daquele que “nega ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito”.

Em terceiro lugar, a notícia-crime apresentada pelo presidente Bolsonaro aponta que o ministro Alexandre de Moraes relatou aos colegas do Tribunal, durante julgamento, que os advogados teriam tido amplo acesso aos autos, o que não se verifica nos fatos. Segundo a peça, “Tal fato poderia ser qualificado no que dispõe o art. 29 da Lei nº 13.689/19, segundo o qual é crime a conduta de “prestar informação falsa sobre o procedimento judicial, policial (...) com o fim de prejudicar interesse de investigado”. 

Em quarto lugar, a petição aponta que o ministro Alexandre de Moraes impôs aos investigados obrigações não previstas em lei e, ainda, em contrariedade às recomendações do Ministério Público. Segundo a petição, “tal ato processual, realizado pelo ora Noticiado, poderia configurar a hipótese típica do art. 33 da Lei nº 13.869/19, segundo a qual é delitivo o ato de se exigir o “cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem amparo legal””.

Por fim, a petição aponta que o ministro Alexandre de Moraes incluiu o presidente da República no inquérito sem qualquer indício de crime. Segundo a petição, “Tal fato poderia se subsumir à hipótese típica descrita no art. 27 da Lei nº 13.869/19, segundo a qual é crime o ato de “instaurar procedimento investigatório de infração penal (...) em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício de prática de crime””.

Na interpretação do ministro Toffoli, que criou o “inquérito do fim do mundo” de ofício e o atribuiu sem sorteio ao ministro Alexandre de Moraes, considerou que o pedido do presidente não teria trazido indícios mínimos de crimes. Toffoli iniciou: “Constate-se, de plano, a atipicidade das condutas imputadas ao Ministro Alexandre de Moraes, tendo em vista ser pressuposto dos crimes em questão a descrição da finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal, consoante o disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 13.869/2019”.

O ministro afirma que os fatos trazidos pelo presidente devem ser apresentados, como parte de sua defesa, ao próprio ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Toffoli afirma que a lei de abuso de autoridade não permite o chamado “crime de hermenêutica”, em que o julgador seria julgado por sua interpretação da lei. O ministro conclui: “Diante desse cenário, os fatos descritos na “notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas. Ante o exposto, considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento à inicial, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, rejeitando, desde logo, o mérito da petição”. 

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