segunda-feira, 6 de junho de 2022

Delegado Francischini faz alerta antes de julgamento, no STF, de liminar de Nunes Marques contra cassação: ‘Estamos abrindo um buraco na couraça do navio chamado liberdade’


O deputado estadual Fernando Francischini tomou posse hoje na Assembleia Legislativa do Paraná após ter seu mandato restituído pelo ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu decisão do TSE que cassava seu mandato. O deputado disse: “Hoje, quem está aqui é o deputado Francischini. Mas eu represento 427 mil pessoas, cidadãos e cidadãs paranaenses. O mandato é deles, não é meu. Eu estou lutando, e se for só por um dia, é um dia em que eles estão tendo voz para dizer a discordância de tudo que está acontecendo”.

O deputado lembrou que tinha a atribuição legal de fiscalizar as seções eleitorais durante a eleição de 2018, e que gravou um vídeo em um momento de cansaço e revolta. O deputado lembrou que houve um processo, no Tribunal Regional Eleitoral, em que ele foi absolvido. Francischini disse: “o Tribunal Regional Eleitoral, que agiu conforme a lei, aqui no Paraná. A justiça eleitoral e a justiça paranaense - é uma justiça diferenciada pela qualidade, pela imparcialidade e isenção - disse: eu não concordo com o que ele falou, mas o meu voto é o voto pela legalidade. Alguém conhece qual é a lei das fake news? Ninguém conhece. Não existe. Ninguém sabe definir o que é fake news porque não tem lei. E nós nunca debatemos se opinião é fake news”. 

O deputado lembrou que, quando o caso foi enviado ao TSE, não se preocupou, justamente por não haver lei que defina “fake news”. Ele alertou sobre os graves efeitos da decisão do TSE, e disse: “olha a gravidade da decisão que está ocorrendo. Estamos abrindo um buraco na couraça do navio chamado liberdade”. Francischini apontou que, além de não haver uma lei que sirva de base para a decisão do TSE, ela ainda terá efeitos catastróficos. Ele apontou: “Eu não posso mudar a regra do jogo durante o jogo, muito menos três anos depois”. O deputado lembrou que o precedente hoje está sendo usado contra um lado, mas poderá ser usado contra qualquer um. 

O deputado comentou ainda os rumores que circulam sobre o resultado do julgamento, e alertou: “as liberdades individuais vão estar sob ataque. Esse julgamento é um julgamento que vai marcar as biografias dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Aqueles que se dizem legalistas, garantistas, que defendem a Constituição, vão ter que votar um caso contra, contra. Não existe lei de fake news, uma viragem jurisprudencial que foi votada por unanimidade por todos eles, alguns anos atrás, vão ter que dizer na biografia que não fizeram um julgamento técnico”.

Francischini acrescentou: “não posso aceitar que o julgamento vai ser político e eu vou ter o mandato cassado porque querem uma jurisprudência para pegar o presidente Jair Bolsonaro. Eu não quero crer que isso aconteça, porque é o tribunal máximo do nosso país”. 

O assédio ao deputado é parte de um assédio a um grupo de pessoas, tratadas como sub-humanos e cidadãos com menos direitos, por manifestarem suas opiniões livremente e por apoiarem o presidente Jair Bolsonaro. Medidas arbitrárias são tomadas contra essas pessoas, que têm seus direitos e garantias fundamentais desrespeitados. 

Além de ter tido a sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, no âmbito de um inquérito do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi posteriormente arquivado por falta de indícios de crime, a Folha Política, atualmente, tem toda a sua renda confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o apoio e o louvor dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Há mais de 11 meses, todos os rendimentos do jornal estão sendo retidos sem justificativa jurídica. 

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