sexta-feira, 3 de junho de 2022

Nunes Marques mostra inconstitucionalidades em decisão do TSE que cassou mandato de deputado


O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que havia cassado o mandato do deputado estadual Fernando Francischini, do Paraná. Ao cassar o mandato do deputado, que teve mais de 400 mil votos, os ministros haviam cassado também os mandatos de mais três deputados estaduais de seu partido, alterando completamente a composição da Assembleia Legislativa daquele estado. 

O deputado havia sido absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral, que considerou que a conduta a ele atribuída - a realização de uma live pelas redes sociais nos últimos minutos da votação - não era criminosa, já que não havia provas de conduta ilícita nem de benefício eleitoral. O TSE, entretanto, reverteu a decisão e cassou o mandato dos deputados. 

Os deputados cassados alegaram que a decisão do TSE precisava ser reformada por violar os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, do contraditório e ampla defesa, da soberania popular, da manutenção dos mandatos democraticamente conferidos, da anualidade, do sistema proporcional, da imunidade parlamentar e do uso dos meios de comunicação social (CF, arts. 5º, caput, XXXVI e LV; 14; 15; 16; 45; 53; e 220).

Ao analisar o pedido, o ministro Kássio Nunes Marques apontou que o TSE alterou, três anos após o pleito, a definição de “meios de comunicação social” para aplicar uma regra retroativamente. Nunes Marques aponta: “Os vocábulos e expressões utilizados pelo Relator, ministro Luís Felipe Salomão, nesse excerto do seu voto, revelam claramente o ineditismo da solução hermenêutica adotada pelo TSE. O raciocínio do relator foi, em síntese, o seguinte: se as Eleições 2018 representaram ruptura e marco, é evidente que se trata, portanto, de um momento de transição no processo eleitoral; se não foram modificadas as regras para se ajustar a essa nova realidade, deve-se então alterar a interpretação dada a elas, particularmente no que concerne à compreensão que se tem sobre “veículos ou meios de comunicação social””.

O ministro aponta que não é possível “enquadrar” a internet como um dos meios de comunicação tradicionais, por analogia, para criar uma proibição que não existia. Nunes Marques afirma: “É claramente desproporcional e inadequado, com a devida vênia, por uma simples analogia judicial — aliás com eficácia retroativa —, equiparar a internet aos demais meios de comunicação”.

O ministro explica: 

“A dúvida quanto à extensão do conceito de meios de comunicação social justifica-se ante a preeminência atribuída pela Constituição de 1988 à livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas com vistas ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito e à pluralização do ambiente eleitoral, cabendo à Justiça Eleitoral intervenção mínima, em primazia à liberdade de expressão.

Outro ponto importante é que a internet está aberta a todos os candidatos. Não existe nesse meio de comunicação um mecanismo pelo qual um candidato possa impedir o outro de se exprimir. Não há uma estação difusora nas mãos de alguém. Ante os baixos custos e a facilidade da publicação de conteúdo na internet, a manifestação de um candidato não impede nem limita a manifestação de seus concorrentes. Logo, a ideia de que o meio de comunicação pode desigualar a disputa precisa ser repensada aqui em termos diferentes daqueles que estavam na base das interpretações sobre a televisão e o rádio, sob pena de a intervenção judicial vir a, ela mesma, desequilibrar o pleito em favor de candidatos que, por qualquer razão, não souberam ou não quiseram ingressar nessa nova forma de expressão comunicativa.

Uma vez ausente a tutela da igualdade de oportunidades entre candidato e partidos nos mesmos moldes da radiodifusão, o enquadramento da internet gênero e das redes sociais como meios de comunicação social para efeito de configuração de ilícito que implique inelegibilidade não é automático”.

O ministro aponta que o Tribunal Superior Eleitoral criou uma regra nova para julgar os fatos, no julgamento de ações contra a chapa do presidente da República, cujo resultado foi utilizado para condenar o deputado estadual. Nunes Marques diz: 

“É evidente o ineditismo da interpretação adotada pelo TSE por ocasião do julgamento, em 28 de outubro de 2021, das referidas ações de investigação eleitoral. Essa matéria estava longe de ser pacífica naquela época, já que até hoje o tema é agitado no mundo inteiro. Não é possível afirmar, com base em nenhum método hermenêutico, que essas eram as balizas a serem observadas por ocasião do pleito ocorrido em 2018. 

Ninguém poderia prever, naquela eleição, quais seriam as condutas que seriam vedadas na internet, porque não havia qualquer norma ou julgado a respeito. Segundo se depreende da leitura do voto transcrito, o TSE ocupou-se da regulamentação do tema apenas em 18 de dezembro de 2018, quando publicada a Resolução n. 23.610. Ou seja, depois das eleições”.

O ministro Kássio Nunes Marques esclarece que os dois julgamentos criaram uma proibição após o fato, o que contraria princípios básicos do Direito. Ele aponta: 

“Cuida-se, portanto, de compreensão nova, adotada pelo TSE em virtude da evolução tecnológica e dos fatos ocorridos na própria eleição de 2018. Com todas as vênias, a decisão recorrida, criou uma conduta vedada ex post facto.

Compreendo a preocupação do TSE, e compartilho também dessas preocupações, a respeito da anomia em torno do uso da internet e tecnologia associadas no âmbito do processo eleitoral. Mas me parece que não há como criar-se uma proibição posterior aos fatos e aplicá-la retroativamente. Aqui não dependemos de maior compreensão sobre o funcionamento da internet. É questão de segurança jurídica mesmo.

Por outro lado, não podemos também demonizar a internet. É evidente que as redes sociais contribuem para o exercício da cidadania e enriquecem o debate democrático e a disputa eleitoral, dado o potencial de expressão plural de opiniões, pensamentos, crenças e modos de vida. Não cabe, sob o pretexto de proteger o Estado Democrático de Direito, violar as regras do processo eleitoral, ferindo de morte princípios constitucionais como a segurança jurídica e a anualidade".

O ministro concluiu esse trecho dizendo que a aplicação de uma interpretação nova a fatos pretéritos para condenar o deputado foi “de todo inconstitucional”: 

"A compreensão do TSE no sentido da equiparação das manifestações no âmbito das redes sociais às veiculadas nos meios tradicionais de mídia e imprensa, conquanto adotada em outubro de 2021, foi aplicada a ações judiciais referentes às Eleições 2018. A inovadora hermenêutica alterou significativamente o processo eleitoral e, por essa mesma razão, deveria guardar obediência ao art. 16 da Constituição Federal, de modo que alcançasse eleição a ocorrer ao menos em um ano depois da data de sua implementação. Se essa não era a diretriz vigente à época da organização do pleito de 2018, é de todo inconstitucional que nova baliza venha a ser aplicada retroativamente, mais de três anos depois de concluídas as eleições, em prejuízo de candidatos, legendas e terceiros”.

Enquanto fecha os olhos para ilícitos praticados por alguns pré-candidatos e seus partidos, a Justiça Eleitoral é bem ativa para “fiscalizar” cidadãos que apoiem o presidente Jair Bolsonaro ou mesmo noticiem ações do chefe de Estado. Em uma decisão monocrática em um inquérito administrativo, o ex-corregedor do TSE, Luis Felipe Salomão, mandou confiscar a renda de jornais, sites e canais conservadores, entre os quais a Folha Política, para impedir suas atividades. A decisão, que vem sendo mantida pelo atual corregedor, Mauro Campbell Marques, confisca todos os rendimentos de pessoas e empresas obtidos pela monetização de vídeos do youtube. Há mais de 11 meses, todos os nossos rendimentos são retidos sem base legal. O confisco não obedece a qualquer critério relativo aos temas abordados, evidenciando que trata-se de censura direcionada a pessoas e empresas específicas. 

Anteriormente, a Folha Política teve sua sede invadida e TODOS os seus equipamentos apreendidos, a mando do ministro Alexandre de Moraes. Mesmo assim, a equipe continuou trabalhando como sempre, de domingo a domingo, dia ou noite, para trazer informação sobre os três poderes e romper a espiral do silêncio imposta pela velha imprensa, levando informação de qualidade para todos os cidadãos e defendendo os valores, as pessoas e os fatos excluídos pelo mainstream, como o conservadorismo e as propostas de cidadãos e políticos de direita.

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