terça-feira, 7 de junho de 2022

PGR arquiva notícia-crime de deputado contra Bolsonaro por discurso sobre eleições: ‘amparado pela liberdade de expressão’


Em petição assinada pela Vice-Procuradora-Geral da República, Lindôra Araújo, a Procuradoria-Geral da República descartou a possibilidade de processar o presidente Jair Bolsonaro por discursos em que falou sobre o sistema eleitoral brasileiro. O pedido, feito pelo deputado federal Israel Matos Batista, acusava o presidente dos crimes de peculato, prevaricação, contra o Estado Democrático de Direito, e de improbidade administrativa.

Inicialmente, a vice-procuradora-geral da República aponta que a responsabilidade de apresentar denúncias por crimes cabe ao Ministério Público, anotando que tornou-se muito popular apresentar queixas diretamente ao Supremo Tribunal Federal, para conseguir publicidade. A petição diz: “A autuação de Notícias de Fato como Petições no Supremo Tribunal Federal, ademais, mostrou-se via para possíveis intenções midiáticas daqueles que cada vez mais endereçam comunicação de crime imediatamente à Suprema Corte, em vez de trilharem o caminho habitual do sistema constitucional acusatório do art. 129, inciso I, noticiando os fatos ao Ministério Público, a fim de iniciar as perscrutações de hipotético delito, fase eminentemente pré-processual, como se atentou o Ministro Marco Aurélio: ‘A rigor, cabe informar à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal, titular de uma possível ação penal incondicionada, a prática criminosa, mas parece ter mais repercussão vir ao Supremo’”. 

Ao analisar as acusações, Lindôra Araújo observa que não há qualquer correspondência entre as condutas do presidente e os crimes descritos nas leis. A vice-procuradora-geral da República lembra que o presidente, como qualquer outro cidadão, tem o direito de apresentar suas ideias, e que a Constituição veda a censura. Ela afirma: “a Constituição de 1988 veda censura política, ideológica e artística, além de confiar a uma sociedade democrática e dialógica a produção de debates, críticas, apoiamento e rejeição de propostas em um processo dinâmico de circulação de ideias para tomada de posição pelas pessoas na arena pública”. Lindôra Araújo lembra ainda: “Os aperfeiçoamentos só poderão ocorrer a partir do debate público de ideias, mesmo que delas se possa discordar. A invocação do Direito Penal para punição de pensamentos contrários não tem lugar num Estado Democrático de Direito”. 

Há 10 anos, a Folha Política reporta eventos da política brasileira, transmitindo e relatando atos e eventos dos três poderes. Entre inúmeros conteúdos da vida política brasileira, a Folha Política mostrou ao público os debates em torno de uma Proposta de Emenda à Constituição que visava aperfeiçoar o sistema eleitoral. A Folha Política mostrou os debates promovidos pelos proponentes da PEC, e também os debates ocorridos na Câmara dos Deputados, desde a proposição, passando pela Comissão Especial que debateu o tema, pela Comissão de Constituição e Justiça, até sua votação em plenário. O jornal também mostrou os pronunciamentos do presidente da República sobre o tema.  Foram expostos os argumentos favoráveis, contrários, e inclusive os argumentos dos partidos que defenderam a proposta, mas votaram contra. 

O ministro Luís Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, com o apoio de Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, considerou que mostrar o debate público, com as opiniões de agentes legitimamente eleitos pelo povo e de figuras relevantes da política nacional, seria alguma espécie de “ataque” a alguma instituição. Em decisão inédita, o ministro mandou confiscar a renda do jornal, assim como de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. Há mais de 11 meses, toda a renda dos sites e canais conservadores vem sendo retida, sem qualquer base legal. 

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Ouça trechos da petição da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo. 


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