domingo, 12 de junho de 2022

Telegram recorre contra ordem de Moraes, do STF, que censura o PCO: ‘manifestamente ilegal, desproporcional’


O presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta, divulgou, por suas redes sociais, o recurso interposto pela rede social Telegram contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou o bloqueio das redes sociais do partido em diversas plataformas.

No recurso - um agravo regimental - o Telegram pede o cancelamento da decisão, apontando que a ordem de bloquear o canal do partido é manifestamente ilegal, violando a Constituição, o Marco Civil da Internet e o Código de Processo Penal, além de outras leis. 

O agravo apresentado pelo Telegram aponta que a decisão de Alexandre de Moraes é baseada em uma reportagem que elencou publicações feitas pelo partido PCO no Twitter, sem qualquer referência a alguma postagem feita em outras redes sociais como o próprio Telegram. A defesa explica que o Marco Civil da Internet prevê que qualquer ordem de remoção de conteúdo deve ser feita de forma específica, e aponta que, no caso, “não foram indicadas, e tampouco apuradas, quaisquer postagens do PCO com conteúdo ilegal na plataforma do Telegram, tendo a inclusão do Telegram na r. decisão ocorrido por mera analogia e suposição”. A petição indica: “Assim, considerando que em nenhum momento comprovou-se a existência de publicações de conteúdo ilícito ou criminoso no canal do PCO no Telegram, a r. decisão agravada, e por consequência a determinação de que o Telegram proceda com o bloqueio do canal https://t.me/pco_29, é manifestamente ilegal, devendo, portanto, ser reformada”.

O agravo prossegue explicando que, além de manifestamente ilegal, a decisão do ministro Alexandre de Moraes é desproporcional. A petição aponta: “Mesmo na eventualidade de serem identificadas publicações de teor criminoso ou ilegal no canal do PCO no Telegram - o que, frise-se, não ocorreu no caso em tela -, não se justificaria a determinação de bloqueio completo do canal. A medida mais razoável e proporcional, nesse caso, seria que o Telegram procedesse com a remoção dos conteúdos e postagens específicos com teor ilegal, postados no Telegram”. A defesa explica: “a desproporcionalidade e irrazoabilidade da r. decisão agravada colide com princípios basilares da Constituição Federal que preveem a liberdade de expressão dos cidadãos brasileiros nos meios de comunicação e a proibição da censura”. 

A defesa do Telegram aponta ainda que a remoção indiscriminada de conteúdos costuma ter o efeito contrário ao desejado, aumentando a visibilidade dos conteúdos censurados. A peça aponta: “como medida de proporcionalidade e, ainda, para que os efeitos gerados não sejam contrários aos desejados, na eventualidade de serem constatadas a existência de publicações de conteúdo criminoso no canal do PCO no Telegram, deveria ser tomada a medida menos gravosa para se atingir a finalidade pretendida por este e. STF, ou seja, a remoção das publicações ilegais apenas”.

O agravo prossegue mostrando que o bloqueio completo do canal representa censura e violação ao direito constitucional da liberdade de expressão. A peça cita a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet e afirma: “ainda que fosse identificada a existência de publicação supostamente criminosa no canal do PCO no Telegram, a medida de bloqueio completo e irrestrito do canal seria uma clara violação à liberdade de expressão, sob pena de generalização de que todas as publicações do canal, passadas, presentes e futuras, seriam criminosas, o que não pode ser confirmado”.

A defesa do Telegram explica que não há qualquer indicação da existência de um fato específico que justifique a abertura do inquérito no qual a decisão foi tomada. A peça lembra: “O Código de Processo Penal, em seu art. 5º, § 1º, define que o requerimento para abertura de inquérito deve conter “a narração do fato, com todas as circunstâncias”. A peça prossegue: “A r. decisão agravada, no entanto, se limita a narrar as publicações feitas pelo PCO em seu perfil no Twitter, não sendo apresentado, em nenhum momento, qualquer indício da existência de publicações com conteúdo ilícito no Telegram”.

A defesa explica: “Ora, não deve a r. decisão se valer de fatos relacionados apenas ao Twitter para determinar a adoção de medidas pelas demais redes sociais apenas com base em suposições ou precauções. Dessa forma, resta clara a ausência de investigação de condutas ilícitas ocorridas na plataforma do Telegram, bem como de fato determinado e relacionado diretamente ao Telegram, que pudesse ensejar a instauração de inquérito e a consequente determinação da medida ora combatida”.

O Telegram  explica que, da mesma forma que não é possível verificar se há razões para a instauração do inquérito, também não há elementos que “comprovem a legalidade e proporcionalidade da r. decisão e justifiquem o bloqueio do canal https://t.me/pco_29”. Por não ser parte no “inquérito do fim do mundo” e por não ter acesso ao seu conteúdo, “o Telegram não possui meios de averiguar se todos os pressupostos legais foram preenchidos para justificar a decisão ora agravada, se foram identificadas quaisquer postagens ilegais do PCO em seu canal no Telegram, e se há real justificativa para se proceder com o bloqueio do referido canal”.

A rede social destaca que segue o ordenamento jurídico, remove conteúdos manifestamente ilegais, e não permite atividades ilegais na plataforma, e que também segue a Constituição ao garantir a liberdade de expressão dos usuários. A plataforma aponta: “considerando que, no caso em tela, não foi demonstrada a efetiva violação de direitos pelo PCO na plataforma do Telegram, não tendo sido identificadas quaisquer postagens ilegais no canal do PCO no Telegram, não há qualquer respaldo legal para o bloqueio do canal https://t.me/pco_29, em flagrante infração à ordem constitucional, ao Marco Civil da Internet e às políticas adotadas pelo Telegram”.

A defesa da plataforma explica: “entende o Telegram que existem alternativas proporcionais e menos gravosas, no caso de existirem postagens ilegais do PCO na plataforma do Telegram, para que o Telegram cesse qualquer atividade considerada como ilegal e que não colida com o direito à liberdade de expressão de seus usuários. Para tal, é essencial que se apure e confirme a existência de publicações ilegais no canal do PCO no Telegram, bem como a identificação das publicações consideradas como ilegais, que até o momento não passam de mera especulação, para que o Telegram possa proceder então com a remoção destes conteúdos específicos de sua plataforma”.

Após ter explicado que a decisão é manifestamente ilegal e desproporcional, a plataforma explica ainda que a decisão causa graves danos ao Telegram e aos outros usuários. A peça aponta: 

“Na medida em que a confiança dos usuários na plataforma do Telegram é vital para a sua operação, casos de remoção de conteúdo e cerceamento da liberdade de expressão devem ser rigorosa e especificamente analisados. A adoção de medidas supostamente desproporcionais restringe o bom funcionamento de sua plataforma, impedindo que os seus usuários exerçam a liberdade de expressão.

A r. decisão agravada se baseia, no que diz respeito ao Telegram, tão somente em suposições e alegações, não sendo indicados quaisquer fatos concretos que comprovem o ato ilícito perpetrado na plataforma do Telegram. Novamente, os fatos colacionados na r. decisão somente apontam publicações que ocorreram em plataformas de terceiros.

Diante disso, a r. decisão é manifestamente ilegal, acarretando danos graves ao bom funcionamento da plataforma do Telegram”.

Ao concluir, a petição do Telegram pede a reconsideração da decisão e, caso o pedido seja negado, que o recurso seja apreciado pelo Plenário do STF ou pela Primeira Turma da Corte. 

Ao divulgar o recurso, o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, apontou: “Estado de direito é quando o Estado cumpre a lei”. Pimenta lamentou o silêncio do que chamou de “comunidade jurídica democrática” face aos excessos do Supremo Tribunal Federal, dizendo: “O que é impressionante é que a comunidade jurídica democrática não tenha se pronunciado, aparentemente por uma questão política. No entanto, seria infantil acreditar que as ilegalidades feitas contra bolsonaristas, criando norma jurídica, não vá afetar todos os brasileiros”. O presidente do PCO acrescentou: “O STF não é uma instituição democrática, mas um poder desenfreado”

Decisões desproporcionais tomadas em inquéritos abertos de ofício e sem indicação dos fatos que as motivam tornaram-se comuns nas cortes superiores. Para um grupo de cidadãos, direitos e garantias fundamentais estão suspensos: há prisões políticas, censura, apreensão e confisco de bens, tudo sem o devido processo legal. 

No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de um senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa, parlamentares, e de um partido; buscas e apreensões em empresas, residências - inclusive de um general da reserva -, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; proibição de monetização em uma rede social onde esse recurso sequer existe; intervenções no comando de partido político; entre outras. 

A Folha Política mostra, há 10 anos, fatos da política brasileira, que incluem atos, pronunciamentos, eventos e declarações de membros dos três poderes, inclusive do atual presidente da República eleito democraticamente pela maioria da população. Antes de sua eleição, a Folha Política mostrou atos dos presidentes anteriores, e, da mesma forma, pretende continuar mostrando os atos dos próximos presidentes, assim como a cobertura completa de fatos de relevância nacional no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas estaduais, das câmaras municipais, do STF e de outros tribunais. Contudo, atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do TSE, que decidiu inviabilizar o funcionamento de sites e canais conservadores, privando-os dos meios de sobrevivência. Há mais de 11 meses, todos os rendimentos da empresa são retidos sem qualquer base legal. 

O confisco de renda atinge todos os vídeos produzidos pelo canal, independente do conteúdo. Essa decisão recebeu o apoio e aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, e se soma a outras medidas já tomadas contra o canal, como a apreensão de todos os equipamentos promovida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em inquérito que foi arquivado por falta de indícios de crime. 

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