terça-feira, 14 de junho de 2022

URGENTE: PGR aponta arbitrariedades em multas de Moraes contra Daniel Silveira e aponta extinção de punibilidade após graça concedida por Bolsonaro


A Procuradoria-Geral da República, em petição assinada pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo, reconheceu e pediu ao ministro Alexandre de Moraes que reconheça a extinção da punibilidade do deputado Daniel Silveira, assim como o cancelamento das medidas cautelares impostas pelo ministro ao deputado. 

A vice-procuradora-geral da República aponta que o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça ao deputado está vigente, e, assim, não cabe ao ministro decidir que sua eficácia deve aguardar a apreciação do Supremo Tribunal Federal. Araújo aponta que, se houver controle jurisdicional do decreto de Bolsonaro, isso deverá ser feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental já existente. Ela aponta ainda que, naquela ação, não houve nenhuma decisão que modificasse os efeitos do decreto sobre o processo contra o deputado. 

A petição pede o reconhecimento da extinção da punibilidade do deputado Daniel Silveira, assim como a revogação de todas as medidas cautelares impostas pelo ministro ao deputado. O texto lembra: “Além de serem instrumentais, as medidas cautelares penais são acessórias, provisórias e homogêneas, ou seja, não podem ser autônomas, mais gravosas que a própria sanção penal definitiva, nem podem durar por período indeterminado”. 

A petição lista as medidas cautelares impostas ao deputado: 

"(1) Proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os demais investigados nos Inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF, salvo os parlamentares federais; 

(2) Proibição de frequentar toda e qualquer rede social, em nome próprio ou ainda por intermédio de sua assessoria de imprensa ou de comunicação e de qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que fale ou se expresse e se comunique (mesmo com o uso de símbolos, sinais e fotografias) em seu nome, direta ou indiretamente, de modo a dar a entender esteja falando em seu nome ou com o seu conhecimento, mesmo tácito; 

(3) Proibição de conceder qualquer espécie de entrevista, independentemente de seu meio de veiculação, salvo mediante expressa autorização judicial; 

(4) Uso de tornozeleira eletrônica, nos termos do art. 319, IX, do Código de Processo Penal; (5) Proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, onde reside, salvo para Brasília/DF;

(6) Proibição de participar de qualquer evento público em todo o território nacional".

A petição acrescenta: “após verificar o descumprimento das medidas cautelares em 27 (vinte e sete) ocasiões diversas e reputar exigível a sanção pecuniária de R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) em face do réu, o eminente Relator determinou o bloqueio judicial de valores e manteve todas as medidas cautelares anteriormente fixadas até eventual decretação da extinção da punibilidade ou início do cumprimento da pena”. 

A vice-procuradora-geral aponta ainda que, mesmo que o ministro decida por não reconhecer a extinção da punibilidade, as medidas cautelares devem ser revogadas, “sob pena de violação às suas características de provisoriedade, instrumentalidade e homogeneidade”.

Lindôra Araújo aponta: 

“De fato, o réu tem contra si decretadas diversas medidas cautelares em curso  e algumas delas já perduram desde o início da persecução penal. Ocorre que, as medidas cautelares não podem perdurar indefinidamente, encontrando limite máximo de duração no trânsito em julgado da decisão condenatória. Assim, no atual estágio do presente processo criminal, tais medidas acautelatórias devem ser revogadas, por força da provisoriedade

Ademais, em especial atenção à medida cautelar de pena de multa diária, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), verifica-se que o seu montante global, considerada sua incidência até a presente data, já se aproxima de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), o que ultrapassa consideravelmente a própria pena de multa do provimento final no valor estimado de R$212.000,00 (duzentos e doze mil reais). A alta gravidade e intensidade dessa medida cautelar viola o princípio da proporcionalidade, já que configura excesso à restrição de direitos fundamentais do condenado, não estando em equilíbrio com o interesse da efetividade do processo, o que demanda seja revogada”.

Embora o deputado Daniel Silveira tenha recebido a graça presidencial, o ministro Alexandre de Moraes segue aplicando punições, criando supostas medidas cautelares sob a alegação de que o decreto presidencial só terá validade após sua apreciação pelo Judiciário. 

O assédio ao deputado é parte de um assédio a um grupo de pessoas, tratadas como sub-humanos e cidadãos com menos direitos, por manifestarem suas opiniões livremente e por apoiarem o presidente Jair Bolsonaro. Medidas arbitrárias são tomadas contra essas pessoas, que têm seus direitos e garantias fundamentais desrespeitados. 

Além de ter tido a sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, no âmbito de um inquérito do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que foi posteriormente arquivado por falta de indícios de crime, a Folha Política, atualmente, tem toda a sua renda confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o apoio e o louvor dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Há mais de 11 meses, todos os rendimentos do jornal estão sendo retidos sem justificativa jurídica. 

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Ouça trechos da petição em que a Procuradoria-Geral da República defende a extinção da punibilidade do deputado Daniel Silveira. 


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