terça-feira, 5 de julho de 2022

Desembargador Ivan Sartori alerta sobre gravidade do ativismo judicial do Supremo e ameaça a direitos fundamentais


Durante a audiência pública sobre ativismo judicial da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado, o desembargador aposentado Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, fez importantes alertas sobre o grau de ativismo judicial que vem sendo observado no Brasil, em especial no Supremo Tribunal Federal. Sartori avisou: “o que eu vejo é que existe, sim, um ativismo mais do que judicial. Está existindo um ativismo político”.

O desembargador explicou que o Direito admite que os juízes interpretem as leis, mas ressalvou que, por maior que seja a flexibilidade, a interpretação não pode ir contra o texto da própria lei. Sartori disse: “o que nós estamos vendo agora no país (...)  estamos vendo que o Judiciário, agora, se transformou no único poder da República que realmente tem voz e que realmente comanda o nosso povo brasileiro. “

Ivan Sartori apontou que o ativismo judicial é tamanho que até mesmo a liberdade de expressão dos cidadãos vem sendo restringida, embora a liberdade de expressão seja cláusula pétrea da Constituição. Ele explicou: “ou seja, não podem ser modificados nem por Emenda Constitucional - a não ser que advenha uma nova Assembleia Constituinte - e nem em situação mais extrema e anômala permite a Constituição que esses direitos sejam postergados. E o que nós vemos é uma situação bastante difícil para o povo brasileiro, uma verdadeira ditadura”. 

O desembargador apontou que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral determinaram que um certo assunto é tabu, e vedaram a discussão, inclusive no âmbito parlamentar. Sartori alertou: “O Judiciário tem que dar satisfação para o povo. O povo é soberano. Essa é a grande realidade. E nós estamos vendo esse princípio, essa garantia individual da liberdade de expressão - incisos quarto e nono da Constituição Federal - preteridos. E lembrem-se: muito se lutou no curso da evolução da humanidade, batalhas sangrentas para que esses direitos e garantias individuais fossem concretizados. E nós agora estamos simplesmente jogando tudo isso pelo ralo”. 

O desembargador Ivan Sartori analisou ainda os inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, apontando irregularidades nos casos do deputado Daniel Silveira, do presidente do PTB, Roberto Jefferson, e do jornalista Allan dos Santos, como exemplos. Ele disse: “Então, nós estamos numa situação em que o ativismo judicial, vindo do neoconstitucionalismo, ou da jurisprudência de valores, ou seja lá como queiram chamar (...) mas a ponto de desrespeitar a Constituição flagrantemente, isso não podemos concordar, com todo o respeito que mereçam os ministros. E aqui não vai nenhuma ofensa pessoal e nenhum menoscabo. Mas é a opinião minha como cidadão, e eu posso falar e eu tenho que falar. O cidadão pode falar o que quiser. Se houver algum excesso, que responda então, pelos termos do art. 5º inciso 13 da Constituição - indenização por danos morais e consequências dos crimes contra a honra. Mas nunca uma prisão num crime que sequer é inafiançável”. 

Sartori resumiu: “o que eu vejo é que existe, sim, um ativismo mais do que judicial. Está existindo um ativismo político, com todo o respeito que mereçam os ministros. E nós não podemos aceitar isso, que o Brasil caminhe para esse rumo. A democracia tem que ser ressalvada. Nós não estamos, inclusive, no sistema do common law. Nós estamos no sistema do civil law. No common law, como se sabe, os precedentes têm força. Mas aqui no civil law, é a lei que tem força. O juiz pode interpretar a lei o quanto quiser e de uma forma bastante elástica, mas desde que esteja de acordo com o texto da lei”. Ele completou: “Todos nós podemos nos manifestar. É um direito, é uma garantia do cidadão, que não pode ser postergada. Impedir a manifestação do cidadão é o mesmo que ceifar-lhe a cidadania”.

No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras. 

No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de um senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências - inclusive de um general da reserva -, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; entre outras. 

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